03/09/2024 12:47

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 07:17

Processo Desarquivado
02/09/2024 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 17:45

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 17:45

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:44

Juntada de Certidão
22/08/2024 14:12

Transitado em Julgado em 22/08/2024
22/08/2024 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0717897-82.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARCIO AUGUSTO DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação penal pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em desfavor de MÁRCIO AUGUSTO DA SILVA (QD 11, LT 25/30, SETOR INDUSTRIAL, CEILÂNDIA/DF), imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 129, § 13, do CP, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (ID 199784962).

A denúncia foi recebida em 19/06/2024.

O acusado foi citado em ID 202767379 e apresentou resposta à acusação em ID 202881627.

O feito foi saneado em ID 203092083, com determinação de designação de audiência de instrução e julgamento.

A audiência de instrução ocorreu em 14/08/2024, oportunidade em que a vítima preferiu ficar em silêncio.

As partes dispensaram a oitiva das testemunhas e o interrogatório do acusado.

Foi encerrada a instrução Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Embora a materialidade do delito tenha sido demonstrada pelo exame de corpo de delito juntado aos autos, o mesmo não se pode afirmar a respeito da autoria delitiva imputada na denúncia.

A atitude da vítima em juízo evidenciou seu desinteresse na persecução penal do acusado; como não há testemunhas diretas dos acontecimentos, sem sua colaboração restou inviabilizada a apuração dos fatos.

Assim, a despeito do depoimento da vítima colhido na fase inquisitorial, não foram produzidos, no curso da instrução, perante o contraditório e a ampla defesa, elementos probatórios aptos à formação de um juízo de convicção subsistente para condenação do acusado.

De fato, não há nos autos prova que corrobore os elementos de informação colhidos na fase pré-processual.

Impende salientar também que a principal interessada na busca da verdade real é a própria vítima do crime, todavia, em razão de seu desinteresse em colaborar com a jurisdicionalização da prova, o conjunto probatório restou insuficiente para a determinação segura da dinâmica dos fatos.

Com efeito, prevalece aqui a dúvida quanto aos elementos constitutivos do tipo penal pelos quais se vê processado o acusado, e tal dúvida deve militar em seu favor, não havendo como impor a ele um decreto condenatório, sob pena de violação do princípio da presunção de inocência.

Evoque-se que o Processo Penal é uma garantia e não um rito para a condenação.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, para ABSOLVER MÁRCIO AUGUSTO DA SILVA, já qualificado nos autos, com relação à imputação que lhe pesava neste processo, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Oficie-se ao I.N.I., informando a absolvição.

Intimem-se.

Sem custas.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
20/08/2024 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 09:04

Recebidos os autos
19/08/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 09:04

Julgado improcedente o pedido
15/08/2024 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 13:57

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
15/08/2024 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 12:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
15/08/2024 12:46

Juntada de Certidão
14/08/2024 16:29

Juntada de Certidão
14/08/2024 16:20

Juntada de Alvará de soltura
14/08/2024 15:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2024 14:40, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
14/08/2024 15:08

Revogada a Prisão
14/08/2024 15:02

Juntada de Certidão
14/08/2024 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
04/08/2024 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 02:21

Publicado Certidão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) PROCESSO: 0717897-82.2024.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARCIO AUGUSTO DA SILVA CERTIDÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que nos termos da Portaria 02/2022 deste Juízo, designei audiência e agendamentos necessários, em cumprimento à(o) decisão/despacho retro.

AUDIÊNCIA TIPO: Instrução e Julgamento (Presencial) DATA/HORA: 14/08/2024 14:40 SALA PASSIVA Fórum de Ceilândia, Térreo, Salas 41 (Cartório) / 49 (Audiência) QNM 11, Área Especial 1, Ceilândia Centro, Brasília/DF SALA VIRTUAL >>> Link para acessar a videoconferência: https://atalho.tjdft.jus.br/uJQwoC https://atalho.tjdft.jus.br/uJQwoC https://atalho.tjdft.jus.br/uJQwoC >>>QRCode: KLEBER GALENO DE SOUZA Servidor Geral (Assinado com certificado digital)
23/07/2024 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 17:34

Juntada de Certidão
15/07/2024 17:18

Expedição de Ofício.
15/07/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:19

Juntada de Certidão
15/07/2024 16:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2024 14:40, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
15/07/2024 16:17

Juntada de Certidão
05/07/2024 11:40

Recebidos os autos
05/07/2024 11:40

Mantida a prisão preventida
05/07/2024 11:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/07/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
03/07/2024 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 00:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 11:01

Recebidos os autos
28/06/2024 11:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
27/06/2024 15:41

Juntada de Certidão
27/06/2024 15:40

Juntada de Certidão
27/06/2024 13:48

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/06/2024 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 15:42

Recebidos os autos
19/06/2024 15:42

Determinado o arquivamento
19/06/2024 15:42

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
19/06/2024 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
19/06/2024 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 16:18

Recebidos os autos
17/06/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
17/06/2024 14:00

Juntada de Certidão
17/06/2024 13:35

Juntada de Certidão
14/06/2024 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 10:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia
13/06/2024 10:40

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
12/06/2024 22:58

Juntada de Certidão
12/06/2024 22:56

Juntada de Certidão
12/06/2024 07:47

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
11/06/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 07:01

Juntada de ata
10/06/2024 17:40

Juntada de laudo
10/06/2024 17:38

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
10/06/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
10/06/2024 08:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726854-49.2022.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Alimentos Oliveira e Campos LTDA

Advogado: Fernando Gomes de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2023 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0705470-47.2024.8.07.0005

Murielle Ribeiro dos Santos

Cartao Brb S/A

Advogado: Diego Raphael Moura da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/04/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0727431-59.2024.8.07.0000

Clodair Edenilson Borin

Luis Martius Holanda Bezerra Junior

Advogado: Lucas Coutinho Borin

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2024 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0761085-86.2024.8.07.0016

Raimundo Cavalcanti Reis

Pedro Paulo Mizael Junior Cavalcante Rei...

Advogado: Aline Monteiro Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0717799-58.2024.8.07.0016

Maria Marcia Nascentes Nogueira

Cleise Santos

Advogado: Camila Goncalves de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/03/2024 16:11

Exibir Processo