26/08/2024 13:54

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 14:03

Decorrido prazo de MURIELLE RIBEIRO DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:55

Decorrido prazo de MURIELLE RIBEIRO DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 16:57

Transitado em Julgado em 16/08/2024
19/08/2024 04:43

Decorrido prazo de MURIELLE RIBEIRO DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 14/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:25

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:32

Publicado Sentença em 02/08/2024.
02/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:57

Recebidos os autos
31/07/2024 13:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/07/2024 21:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
29/07/2024 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2024 05:04

Publicado Sentença em 24/07/2024.
24/07/2024 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0705470-47.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MURIELLE RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: CARTAO BRB S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou a autora que, em 20.02.2024, teve conhecimento que seu cartão final 7060 teria sido utilizado para compras que desconhecia; que o banco réu procedeu ao estorno de três delas, mas que uma última, de 10 parcelas de R$ 430,00, lhe teria sido negado.

Para tanto, pretende a condenação da ré na declaração de nulidade da compra “PG *TON LURDES MANIA”, no valor de R$ 4.300,00, a restituição do respectivo valor pago, além da condenação de R$ 20.000,00, a título de indenização por danos morais. 2.

Da perda superveniente do interesse de agir Desnecessária a apreciação do pedido de nulidade da compra no valor de R$ 4.300,00, uma vez que o próprio requerido reconheceu como operação indevida, procedendo ao cancelamento e estorno do valor (ID 199861377 - Pág. 4).

Assim, há perda superveniente de interesse de agir do autor nesse ponto específico. 3.

Da restituição Na mesma linha, o réu demonstrou o chargeback de: - R$ 19,90, em 11.02.2024; - R$ 860,00, em 14.02.2024; - R$ 430,00, em 14.02.2024; e - R$ 1.057,08, em 23.04.2024.

Note-se que, com o cancelamento da cobrança das prestações de R$ 430,00, a partir da fatura de maio de 2024, não se justifica determinação de restituição de nenhum outro valor, pois também houve o estorno em fatura de R$ 860,00, referentes aos meses de março e abril de 2024.

Assim, determinar ao réu que pague à autora o valor pretendido implicaria enriquecimento sem causa.

Por outro lado, deve-se ressaltar que não houve pedido para revisão de faturas, o que seria inviável de ser realizado neste Juízo, pois, como a autora deixou de pagar o que era por ela efetivamente devido na fatura de abril (R$ 1.325,12), parte dos encargos moratórios cobrados era legítima.

Ainda que o requerido tenha cancelado as compras ora impugnadas, somente mediante perícia contábil seria possível estabelecer o quantum devido pela autora nos meses seguintes.

Acrescente-se que não pode a ré pretender alteração de pedido e de causa de pedir após a citação, como foi feito na petição de ID 200346548, em que pretende a exclusão de financiamento/parcelamento de fatura.

De qualquer sorte, esse pedido não poderia ser atendido sem a necessária perícia contábil. 4.

Dos danos morais Resolvida a situação pelo próprio réu, não considero que sejam devidos danos morais, principalmente porque a autora deixou de pagar aquilo que por ela era efetivamente devido na fatura de abril de 2024.

Saliente-se, mais uma vez, que não pode pretender a autora alterar a causa de pedir dos danos morais em réplica. 5.

Dispositivo Diante do exposto, em relação ao pedido de declaração de nulidade da compra “PG *TON LURDES MANIA”, extingo a demanda, sem apreciação de mérito, por perda superveniente do interesse processual (arts. 485, VI, e 493, do CPC).

Quanto aos demais pedidos, julgo-os improcedentes.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
22/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:45

Recebidos os autos
22/07/2024 12:45

Julgado procedente em parte do pedido
16/07/2024 05:35

Decorrido prazo de MURIELLE RIBEIRO DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/07/2024 19:37

Recebidos os autos
10/07/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/07/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 02:39

Publicado Despacho em 09/07/2024.
10/07/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 20:17

Recebidos os autos
04/07/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/07/2024 10:19

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-00 (REQUERIDO) em 02/07/2024.
03/07/2024 04:02

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 02/07/2024 23:59.
27/06/2024 08:01

Publicado Despacho em 27/06/2024.
26/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 18:45

Recebidos os autos
21/06/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 17:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/06/2024 21:56

Recebidos os autos
17/06/2024 21:56

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/06/2024 20:03

Juntada de Petição de réplica
12/06/2024 09:39

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 15:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2024 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
06/06/2024 15:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2024 15:37

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/06/2024 02:32

Recebidos os autos
05/06/2024 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/04/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:39

Recebidos os autos
25/04/2024 15:39

Recebida a emenda à inicial
25/04/2024 15:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/04/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 17:54

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:07

Recebidos os autos
17/04/2024 14:07

Determinada a emenda à inicial
16/04/2024 19:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/04/2024 19:03

Juntada de Certidão
16/04/2024 18:59

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:03

Juntada de Petição de certidão
16/04/2024 14:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/04/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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