13/09/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO INTERPOSTO.

EFEITOS INFRINGENTES.

PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu embargos de declaração anteriormente opostos pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com efeitos infringentes, para impor pena de multa de 18 dias-multa ao embargante.

A parte embargante alega contradição quanto à contagem do prazo recursal do MPDFT e requer o reconhecimento da intempestividade do recurso ministerial, com o consequente afastamento da multa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios foram apresentados fora do prazo legal, à luz das regras de intimação eletrônica previstas na Lei nº 11.419/2006, o que acarretaria a perda de seus efeitos e a desconstituição da multa imposta.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração visam sanar vícios formais da decisão judicial, como omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 4.

O acórdão embargado rejeitou a preliminar de intempestividade dos embargos do MPDFT, ao considerar como termo inicial do prazo recursal a intimação pessoal realizada em 06/08/2024, reconhecendo, assim, a tempestividade dos embargos interpostos em 08/08/2024. 5.

A intimação do Ministério Público, contudo, deve observar as disposições do art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei 11.419/2006, segundo as quais a intimação eletrônica é considerada automaticamente realizada no 10º dia após o envio, caso não haja consulta anterior. 6.

Nos autos, a intimação foi enviada em 26/07/2024 e, conforme certidão e registros do sistema do MPDFT, não houve consulta dentro do prazo, sendo a intimação considerada automaticamente realizada em 05/08/2024, com início do prazo recursal em 06/08/2024. 7.

O Ministério Público opôs embargos apenas em 08/08/2024, quando o prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP já havia se esgotado em 07/08/2024. 8.

Reconhecida a intempestividade, é cabível o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para afastar a multa imposta com base em recurso intempestivo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
26/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 23:01

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
21/08/2025 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 31/07/2025.
31/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:28

Juntada de intimação de pauta
29/07/2025 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2025 18:29

Recebidos os autos
07/01/2025 11:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
10/12/2024 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:57

Recebidos os autos
04/12/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
04/12/2024 15:37

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
04/12/2024 15:37

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
04/12/2024 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 02/12/2024.
30/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:57

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
21/11/2024 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 14:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
28/10/2024 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 28/10/2024.
25/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:31

Juntada de intimação de pauta
23/10/2024 15:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2024 16:30

Recebidos os autos
03/09/2024 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
02/09/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 27/08/2024.
27/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0726854-49.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) EMBARGANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, FERNANDO PEREIRA BORGES EMBARGADO: FERNANDO PEREIRA BORGES, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS D E S P A C H O Reautue-se o polo ativo recursal, tendo em vista que consta dos autos apenas embargos de declaração opostos pelo Ministério Público (ID 62658794).

Após, intime-se o réu para contrarrazoar o recurso.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2024 16:15:54.

Desembargador Josaphá Francisco dos Santos Relator
22/08/2024 18:55

Recebidos os autos
22/08/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2024 23:59.
12/08/2024 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
09/08/2024 12:03

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
08/08/2024 22:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 30/07/2024.
30/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 19:13

Conhecido o recurso de Sob sigilo e Sob sigilo e não-provido
18/07/2024 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2024 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2024 17:15

Recebidos os autos
18/06/2024 11:25

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
17/06/2024 22:02

Recebidos os autos
15/02/2024 11:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
09/02/2024 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:59

Juntada de Certidão
07/02/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:25

Juntada de Certidão
29/01/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 02:27

Publicado Despacho em 22/01/2024.
16/01/2024 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 07:19

Recebidos os autos
12/01/2024 07:19

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 11:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
18/12/2023 20:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 18:46

Juntada de Certidão
13/12/2023 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 02:17

Publicado Certidão em 05/12/2023.
04/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 16:44

Juntada de Certidão
30/11/2023 16:32

Recebidos os autos
30/11/2023 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
28/11/2023 13:04

Recebidos os autos
28/11/2023 13:03

Recebidos os autos
28/11/2023 13:03

Recebidos os autos
28/11/2023 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/11/2023 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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