19/11/2024 20:24

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 14:37

Juntada de Certidão
19/11/2024 14:37

Juntada de Alvará de levantamento
19/11/2024 14:36

Juntada de Certidão
19/11/2024 14:36

Juntada de Alvará de levantamento
13/11/2024 14:30

Recebidos os autos
13/11/2024 14:30

Determinado o arquivamento
13/11/2024 02:32

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 12/11/2024 23:59.
11/11/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
11/11/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:25

Publicado Despacho em 07/11/2024.
06/11/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:43

Recebidos os autos
04/11/2024 16:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
30/10/2024 02:28

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
29/10/2024 17:02

Recebidos os autos
29/10/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
24/10/2024 14:52

Juntada de Certidão
23/10/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
19/10/2024 03:05

Juntada de Certidão
18/10/2024 16:08

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:44

Expedição de Certidão.
04/10/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0705584-86.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TASSIO DA SILVA ARAUJO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

D E C I S Ã O Vistos, etc.

De início, faço constar que não houve qualquer irregularidade no procedimento de arquivamento do feito, tendo em vista que a parte autora se encontra assistido por Advogado e que, é se seu conhecimento que o art. 523 do Código de Processo Civil estabelece precisamente que “no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver” De outro lado, antes de deferir o pedido de deflagração da fase de cumprimento de sentença, determino a intimação do exequente para que apresente seus dados bancários, para fins de eventual depósito direto em sua conta e promova a atualização do débito, visto que é encargo seu a juntada de planilha com a evolução da condenação.

Vindo aos autos os dados solicitados, intime-se o executado para comprovar ou realizar o pagamento direto em conta bancária do credor, em 15 dias úteis, sob pena da incidência, a partir da intimação desta decisão, da penalidade prevista no artigo 523, § 1º, do CPC.

Decorrido o prazo sem cumprimento, ANOTE-SE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Objetivando dar efetividade à esperada celeridade prevista para os juizados especiais cíveis, conforme princípios que o norteiam (art. 2º da Lei de regência), com base no art. 854, do CPC, DETERMINO o bloqueio de eventuais ativos financeiros até o limite do débito atualizado (penhora, "on-line"), via convênio SISBAJUD, pelo prazo de 30 dias.

Havendo êxito na diligência, intime-se o executado da penhora, constando que o prazo para impugnação será de 5 (cinco) dias, a contar da efetiva intimação. 2.

Em caso de resultado negativo do SISBAJUD, promova de imediato consulta no cadastro do RENAJUD: a) se o resultado da pesquisa no RENAJUD for positivo, com base no poder de cautela do juiz (art. 297 do CPC), promova imediatamente a restrição de transferência e circulação no cadastrado do DETRAN e EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo encontrado e de propriedade do devedor; b) Em caso de resultado negativo da consulta RENAJUD, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de bens da parte devedora para garantia da dívida e, na hipótese de não ser indicado e nem encontrado bens penhoráveis, nos termos do art. 831, § 1º, do CPC, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência do Executado, observando que, de acordo com o Enunciado 14 do FONAJE - Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis.

Nas hipóteses das letras "a" e "b", nos termos do § 1º do art. 829 do CPC, efetivada penhora o Oficial de Justiça, imediatamente, procederá a avaliação e intimação do Executado(art. 841 e parágrafos do CPC).

Ficando desde já nomeado depositário, caso não haja aceitação voluntária do encargo pelo executado ou terceiro, o Exequente, que também será o responsável pela remoção dos bens penhorados. 3.

Enfim, se todas as diligências resultarem negativas por falta de bens, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 51, § 1º e art. 53, § 4º, ambos da Lei 9.099/95.

Em qualquer hipótese, deverá constar do mandado que, nos termos do art. 154, inciso VI do CPC, incumbe ao oficial de justiça certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber, esclarecendo a parte, que nessa hipótese, nos termos do inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
24/09/2024 17:38

Recebidos os autos
24/09/2024 17:38

Deferido o pedido de TASSIO DA SILVA ARAUJO - CPF: *60.***.*09-35 (AUTOR).
20/09/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
20/09/2024 07:37

Processo Desarquivado
19/09/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 12:37

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 12:36

Transitado em Julgado em 18/09/2024
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de TASSIO DA SILVA ARAUJO em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 16/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:29

Publicado Sentença em 03/09/2024.
03/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705584-86.2024.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TASSIO DA SILVA ARAUJO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Cuida-se de ação de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, submetidos ao rito especial da Lei Federal de nº 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis, pretendendo a parte embargante sejam sanadas omissões/contradições/obscuridade/erro material que entende existente(s) na referida decisão.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

D E C I D O.

Conforme certificado nos autos, o recurso é cabível e tempestivo e, portanto, merece apreciação.

Insta salientar que na sistemática da Lei 9.099/95, nos termos do art. 48, o qual remete ao Código de Processo Civil, e este, por sua vez, estabelece no art. 1.022 que: cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material e nos termos do art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

In casu, infere-se que o inconformismo da parte embargante subsume-se a alegação de que a sentença foi contraditória ao reconhecer a necessidade de reposição dos itens essenciais, e, ao mesmo tempo, negar a existência de danos morais.

Entretanto, não obstante compreender o inconformismo da parte embargante, a meu sentir, a decisão não merece ser alterada, posto que inexiste qualquer defeito e/ou vício passível de ser corrigido pelo recurso em apreciação e no fundo pretende a parte embargante reforma integral da decisão, pedido incabível haja vista que este juízo com a prolação da sentença esgotou a prestação jurisdicional.

A meu aviso, no caso dos autos, não existe, na decisão qualquer contradição, omissão, dúvida, obscuridade ou erro material a ser sanado e os embargos declaratórios não se destinam à reforma da decisão embargada, e a ele, no meu entendimento não podem ser atribuídos efeitos infringentes.

Se a parte embargante deseja a reforma da decisão mostra-se inadequada a via eleita.

POSTO ISSO e por inexistir qualquer omissão, obscuridade, dúvida, contradição ou erro material passível de integração na decisão prolatada, conheço os presentes embargos por tempestivos, entretanto, nego-lhes provimento e mantenho íntegra a decisão embargada.

Publique-se e intime(m)-se e decorrido o prazo, prossiga.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
30/08/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:46

Recebidos os autos
30/08/2024 10:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
29/08/2024 14:11

Juntada de Certidão
22/08/2024 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2024 02:33

Publicado Sentença em 16/08/2024.
16/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:35

Recebidos os autos
14/08/2024 10:35

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2024 02:19

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 15:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
29/07/2024 14:53

Recebidos os autos
29/07/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
26/07/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0705584-86.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TASSIO DA SILVA ARAUJO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

D E S P A C H O Vistos etc.

Atento à natureza da controvérsia, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se possuem outras provas a produzir, as especificando em caso positivo.

Após, retornem conclusos.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
22/07/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:13

Recebidos os autos
22/07/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
13/07/2024 04:12

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 12/07/2024 23:59.
04/07/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 15:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2024 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
03/07/2024 15:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2024 13:33

Juntada de Petição de réplica
02/07/2024 02:27

Recebidos os autos
02/07/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/07/2024 12:37

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:21

Recebidos os autos
07/05/2024 15:21

Outras decisões
06/05/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
06/05/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 14:10

Recebidos os autos
03/05/2024 14:10

Outras decisões
03/05/2024 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
02/05/2024 19:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2024 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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