21/03/2025 17:20

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 17:19

Juntada de Certidão
10/03/2025 14:52

Recebidos os autos
10/03/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
28/02/2025 16:09

Juntada de Certidão
28/02/2025 04:44

Processo Desarquivado
27/02/2025 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 22:45

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 14:10

Juntada de Certidão
29/07/2024 02:27

Publicado Decisão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0703323-51.2024.8.07.0004 Classe judicial: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) Polo Ativo: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo: MICHAEL PEREIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de pedido de restituição do aparelho celular, da marca Apple, modelo iphone 11, número slots 1, Imei 353568255330085- formulado por MICHAEL PEREIRA DA SILVA (ID 203219646).

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público postulou pelo indeferimento do pedido (ID 204873263).

Vieram os autos conclusos.

Com efeito, o aparelho foi apreendido no endereço do investigado em razão de cumprimento da ordem proferida por este juízo (ID's 192346970 e 193612967).

Conforme ressaltado pelo Ministério Público, apesar da alegada propriedade do bem, estão pendentes ainda medidas já autorizadas por este juízo.

Ou seja, remanesce o interesse na manutenção da apreensão do aparelho de celular mencionado.

Assim, nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, acolhendo a manifestação ministerial, INDEFIRO o pedido. À Serventia Judicial para as seguintes providências cartorárias: (a) Proceda-se o traslado desta decisão aos autos principais, bem como de todas as peças determinadas na decisão de ID 193612967. (b) Intime-se o requerente, por meio de sua Defesa e o Ministério Público quanto à presente Decisão; (c) Considerando que a medida de busca já foi realizada, levante-se o sigilo destes autos e preclusa esta decisão, arquivem-se os autos, já que os laudos de exame pericial com o resultado de eventual extração dos dados do aparelho apreendido e os relatórios policiais deles decorrentes poderão ser juntados diretamente nos autos do inquérito policial.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
25/07/2024 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:45

Recebidos os autos
22/07/2024 14:44

Indeferido o pedido de Sob sigilo
22/07/2024 14:44

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
22/07/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
22/07/2024 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:01

Juntada de Certidão
17/06/2024 22:52

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/06/2024 22:45

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 22:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 12:09

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:47

Juntada de Certidão
30/04/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 22:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 19:32

Recebidos os autos
22/04/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
22/04/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:07

Juntada de Certidão
22/04/2024 14:07

Expedição de Mandado.
22/04/2024 09:07

Cancelada a movimentação processual
22/04/2024 09:07

Desentranhado o documento
17/04/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 13:35

Recebidos os autos
17/04/2024 13:35

Deferido o pedido de Sob sigilo.
17/04/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
17/04/2024 13:06

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:04

Cancelada a movimentação processual
17/04/2024 13:03

Desentranhado o documento
17/04/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 12:37

Juntada de Certidão
17/04/2024 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 14:12

Expedição de Ofício.
13/04/2024 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.
10/04/2024 13:46

Expedição de Mandado.
09/04/2024 14:35

Recebidos os autos
09/04/2024 14:35

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
09/04/2024 14:35

Deferido o pedido de Sob sigilo.
04/04/2024 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
04/04/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 16:07

Recebidos os autos
01/04/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
26/03/2024 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:24

Juntada de Certidão
24/03/2024 22:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/03/2024 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 18:00

Recebidos os autos
22/03/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:00

Declarada incompetência
21/03/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
20/03/2024 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:32

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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