08/08/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 14:38

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 02:29

Decorrido prazo de KEYLA CATARINA PEREIRA em 07/08/2024 23:59.
24/07/2024 04:18

Publicado Sentença em 24/07/2024.
24/07/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0722534-76.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KEYLA CATARINA PEREIRA REQUERIDO: CARLOS MAGNO QUEIROZ DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil - CPC/2015, para postular em juízo é necessário ter legitimidade para a causa.

Essa condição da ação traduz-se na pertinência subjetiva da lide, ou seja, na titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado na petição inicial.

No caso dos autos, observa-se que a parte autora pleiteia a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 9.471,40 (nove mil quatrocentos e setenta e um reais e quarenta centavos) para a reforma da casa de sua mãe, onde diz que o ex-casal vivia em regime de comodato, alegando se tratar de cota parte cabível a seu ex-marido, ora requerido.

Nesse passo, resta patente a ilegitimidade ativa da autora, na medida em que não pode pleitear direito alheio (de sua mãe) em nome próprio, consoante art. 18 do CPC/2015.

Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inc.

VI, do CPC/2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se a Sessão de Conciliação (videoconferência) designada para o dia 06/09/2024, às 17h.

Defiro a manutenção do sigilo atribuído aos documentos de ID 204791076, ID 204791086 e ID 204791077, por se tratar de documentos sobre divórcio, nos termos do art. 189 do Código de Processo Civil - CPC/2015.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
22/07/2024 16:32

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2024 17:00, 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
22/07/2024 15:48

Recebidos os autos
22/07/2024 15:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/07/2024 13:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
19/07/2024 19:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2024 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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