16/07/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:54

Expedição de Ofício.
08/07/2025 17:49

Juntada de Certidão
02/07/2025 13:04

Juntada de guia de execução definitiva
30/06/2025 16:20

Juntada de carta de guia
27/06/2025 19:12

Expedição de Carta.
24/06/2025 04:31

Recebidos os autos
24/06/2025 04:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal do Paranoá.
23/06/2025 17:53

Juntada de Certidão
10/06/2025 13:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/06/2025 18:31

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:54

Expedição de Ofício.
09/06/2025 17:48

Expedição de Ofício.
05/06/2025 18:14

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:12

Transitado em Julgado em 30/05/2025
30/05/2025 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:44

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão exposta na denúncia para CONDENAR KAIQUE ANDRÉ CASTRO DA SILVA pelos crimes previstos nos arts. 306, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.503/1997 (CTB), e 330 do CP.

Passo à fixação das penas, observando o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, bem como os parâmetros objetivos estabelecidos pela jurisprudência atual.

Confira-se: “Para elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses." (AgEg no AREsp n. 1.799.289/DF, Quinta Turma, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJe de 06/08/2021). 4.

A fixação da pena de multa deve atentar para o intervalo mínimo de 10 (dez) e máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa estabelecido no art. 49-A do CP, de modo a manter a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5.

Recurso parcialmente provido.” (Acórdão 1897201, 07241921520228070001, Relator(a): JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/7/2024, publicado no PJe: 4/8/2024.) Antes, porém, anoto que diante da identidade das circunstâncias judiciais relativas aos delitos cometidos, será feita uma análise conjunta e única dessas circunstâncias.

A culpabilidade, aqui entendida pelo grau de reprovabilidade da conduta do agente, é inerente aos tipos.

O réu é portador de maus antecedentes, uma vez que possui condenação por fato anterior ao desta ação, mas transitada em julgado no curso do feito (processo n.º 0702181-92.2023.8.07.0021, com trânsito em julgado no dia 24/07/2024 - ID. 229593871), circunstância que, segundo a jurisprudência pátria, caracteriza maus antecedentes (STJ - AgRg no HC 607.497/SC, Rel.

Ministro Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 22/09/2020, DJe 30/09/2020).

Não há nos autos elementos que permitam valorar a sua conduta social.

Nada foi apurado neste processo contra sua personalidade.

Os motivos dos delitos, as circunstâncias e as consequências dos crimes e a circunstância relativa ao comportamento da vítima não devem ser valorados contra o réu, pois são próprias das infrações penais.

DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CTB.

Considerando as circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 53 (cinquenta e três) dias-multa.

Na segunda fase verifico a inexistência de circunstâncias agravantes, incidindo a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, “d”, do CP), razão pela qual atenuo a pena em 01 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção e 09 (nove) dias-multa.

Na terceira fase não há causas de diminuição ou aumento, motivo pelo qual FIXO A PENA, CONCRETA E DEFINITIVAMENTE, EM 08 (OITO) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO E 44 (QUARENTA E QUATRO) DIAS-MULTA.

DO CRIME PREVISTO NO ART. 330 DO CP.

Com base nas mesmas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base para este delito em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e 53 (cinquenta e três) dias-multa.

Na segunda fase verifico a inexistência de circunstâncias agravantes, incidindo a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, “d”, do CP), razão pela qual atenuo a pena em 06 (seis) dias de detenção e 09 (nove) dias-multa.

Na terceira fase não há causas de diminuição ou aumento, motivo pelo qual FIXO A PENA, CONCRETA E DEFINITIVAMENTE, EM 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE DETENÇÃO E 44 (QUARENTA E QUATRO) DIAS-MULTA. É aplicável ao caso a regra do concurso material (art. 69 do CP), razão pela qual fica KAIQUE ANDRÉ CASTRO DA SILVA, por ambos os crimes acima, DEFINITIVAMENTE CONDENADO A 09 (NOVE) MESES E 02 (DOIS) DIAS DE DETENÇÃO E 88 (OITENTA E OITO) DIAS-MULTA.

Avalio o dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época da prática do fato, corrigido monetariamente, a ser quantificado em sede de execução.

Além disso, SUSPENDO o direito de o réu dirigir veículo automotor, bem como de obter permissão/habilitação, pelo período de 03 (TRÊS) MESES, contados da data da inclusão da restrição nos sistemas adequados, com base no art. 293, caput, c/c art. 306, ambos do CTB.

Comunique-se ao CONTRAN e ao DETRAN-DF, na forma do art. 295 do CTB.

Fixo o REGIME ABERTO para o cumprimento da pena, em consonância com o art. 33, § 2º, do CP, e concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade.

Em atenção ao art. 44, caput, incisos I, II e III, e § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos a ser especificada pelo Juízo da Execução.

DISPOSIÇÕES FINAIS.

Não há bens apreendidos vinculados a este processo.

Condeno o réu ao pagamento das custas, consignando que eventual causa de isenção deverá ser apreciada pelo Juízo da execução no momento do cumprimento da pena.

Sentença registrada no PJE.

Publique-se.

Intimem-se.

Caso não seja possível a intimação pessoal do sentenciado, considerando a intimação da Defesa, dar-se-á o réu por intimado na pessoa de seu Defensor, nos termos do art. 392, inciso II, do CPP.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e baixas necessárias determinadas nesta sentença, inclusive oficiando ao TRE/DF, e arquive-se o feito.

Datado e assinado eletronicamente nesta data.

MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito
08/05/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 18:55

Recebidos os autos
30/04/2025 18:55

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 17:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
19/03/2025 13:13

Juntada de Certidão
24/02/2025 18:24

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/02/2025 16:00, Vara Criminal do Paranoá.
18/02/2025 17:33

Juntada de Certidão
14/02/2025 14:55

Juntada de Ofício
28/01/2025 13:28

Juntada de Certidão
25/10/2024 14:06

Juntada de Certidão
25/10/2024 14:00

Expedição de Ofício.
25/10/2024 13:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/02/2025 16:00, Vara Criminal do Paranoá.
25/10/2024 13:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2024 16:15, Vara Criminal do Paranoá.
23/10/2024 18:57

Juntada de Certidão
07/10/2024 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 15:19

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:03

Expedição de Ofício.
03/08/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 02:30

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRIPAR Vara Criminal do Paranoá Número do processo: 0706169-63.2023.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: KAIQUE ANDRE CASTRO DA SILVA CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA De ordem da MMa.

Juiza de Direito, Dra.

MONICA IANNINI MALGUEIRO, CERTIFICO que designei o dia 24/10/2024 às 16:15 horas, para a realização da AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma TEAMS, conforme determinado em Legislação Específica do Egrégio Tribunal do TJDFT.

CERTIFICO que, neste ato, realizei a intimação eletrônica do Ministério Público e da Defesa.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1.

Acesse o LINK (copie e cole no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjUzNmJlN2YtNDA3Yy00YjNkLTkxMTgtOWMyNjZmODkzYjlm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2201568503-512e-457b-acbd-8966609f46ee%22%7d ou QR Code: 2.

A sala virtual, operada na plataforma TEAMS, deverá ser acessada por celular ou computador, que tenha acesso à INTERNET. 3.

O esclarecimento de dúvidas e o ACESSO à Videoconferência serão tratados diretamente com o servidor responsável via WHATSAPP FUNCIONAL - (61) 3103-2289.

A pessoa intimada deverá fornecer algum meio de contato telefônico, em razão da necessidade de ser confirmado/ convocado à audiência a ser conduzida pelo secretário e responsável operacional do sistema TEAMS (sala virtual). 4.

A audiência é bloqueada a participantes não autorizados. 5.

O acesso de alunos à audiência só será autorizado com prévia indicação dos nomes informados pelas partes.

CLAUDIANA GOMES DE SOUZA Vara Criminal do Paranoá / Cartório / Servidor Geral * documento datado e assinado eletronicamente
24/07/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:16

Juntada de Certidão
24/07/2024 12:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2024 16:15, Vara Criminal do Paranoá.
22/07/2024 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 14:25

Juntada de Certidão
17/06/2024 16:46

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
17/06/2024 16:31

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/06/2024 12:40

Recebidos os autos
05/06/2024 12:40

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
24/05/2024 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
22/04/2024 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 13:08

Juntada de Certidão
14/03/2024 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/02/2024 17:02

Juntada de Certidão
12/12/2023 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.
04/12/2023 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 08:50

Publicado Decisão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:26

Juntada de Certidão
30/11/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 17:46

Recebidos os autos
24/11/2023 17:46

Declarada incompetência
23/11/2023 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
22/11/2023 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 14:59

Juntada de Certidão
22/11/2023 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 07:50

Publicado Decisão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 11:17

Juntada de Certidão
18/11/2023 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 18:59

Juntada de Certidão
17/11/2023 18:24

Expedição de Ofício.
17/11/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:09

Expedição de Mandado.
17/11/2023 14:58

Expedição de Alvará.
17/11/2023 12:02

Juntada de Certidão
17/11/2023 11:13

Recebidos os autos
17/11/2023 11:13

Revogada a Prisão
17/11/2023 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
17/11/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 18:31

Juntada de Certidão
16/11/2023 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 16:12

Recebidos os autos
14/11/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 15:29

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:28

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
14/11/2023 15:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
14/11/2023 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 11:18

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
14/11/2023 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/11/2023 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 02:41

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 22:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:14

Recebidos os autos
09/11/2023 17:14

Declarada incompetência
09/11/2023 17:14

Revogada a Prisão
09/11/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
09/11/2023 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:32

Recebidos os autos
07/11/2023 16:32

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
07/11/2023 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
07/11/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 21:45

Recebidos os autos
26/10/2023 21:45

Outras decisões
26/10/2023 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
26/10/2023 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/10/2023 14:48

Recebidos os autos
26/10/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 14:48

Declarada incompetência
26/10/2023 12:46

Juntada de Certidão
25/10/2023 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 06:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
23/10/2023 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 10:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá
16/10/2023 10:02

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
16/10/2023 08:16

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
15/10/2023 21:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2023 21:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2023 10:17

Juntada de Certidão
14/10/2023 10:15

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/10/2023 10:14

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
14/10/2023 10:14

Homologada a Prisão em Flagrante
14/10/2023 09:51

Juntada de gravação de audiência
14/10/2023 07:32

Juntada de Certidão
14/10/2023 07:31

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/10/2023 00:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2023 15:50

Juntada de laudo
13/10/2023 08:48

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
12/10/2023 22:59

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 22:59

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 22:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
12/10/2023 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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