01/04/2025 15:38

Baixa Definitiva
01/04/2025 15:38

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:38

Transitado em Julgado em 31/03/2025
01/04/2025 02:17

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 02:17

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 31/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BERNARDO PETRIZ DE ASSIS em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:31

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito Civil.

Direito Do Consumidor.

Apelações.

Plano de Saúde Coletivo.

Rescisão Unilateral.

Tratamento Médico Continuado.

Ilegitimidade Passiva.

Desprovimento.

I.

Caso em exame 1.

Apelações interpostas contra sentença que condenou a administradora e a operadora de plano de saúde coletivo ao restabelecimento do plano de saúde ou a migração para outro equivalente, sem carência, sob pena de multa diária, em razão do tratamento médico continuado no qual o beneficiário está submetido.

II.

Questões em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) se a administradora de benefícios possui legitimidade passiva na demanda; (ii) se a rescisão unilateral do plano de saúde foi abusiva, considerando o tratamento médico continuado do beneficiário.

III.

Razões de decidir 3.

A legitimidade passiva das administradoras de benefícios decorre da solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor, especialmente em demandas que buscam garantir a continuidade da prestação do serviço de assistência à saúde (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC). 4.

A rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde é abusiva quando realizada durante a internação do associado para garantir da sobrevivência ou incolumidade física do beneficiário, conforme tese firmada no Tema 1.082/STJ. 5.

A responsabilidade solidária entre operadora e administradora decorre da integração dos serviços prestados no contrato, em que ambas devem garantir a continuidade da assistência à saúde ou a migração para plano equivalente, nos limites da legislação e do contrato firmado.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recursos desprovidos.

Tese de julgamento: "A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo realizada durante o tratamento médico continuado é possível, salvo se o associado estiver internado, quando deverá ser assegurada a continuidade da prestação de serviços até a alta hospitalar".

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 1º, III; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34; Lei 9.656/98, art. 13, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.082; AgInt no REsp n. 2.097.704/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/12/2023, DJe 18/12/2023; REsp n. 1.836.912/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20/10/2020, DJe 12/11/2020.
26/02/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:19

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0122-66 (APELANTE) e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-18 (APELANTE) e não-provido
12/02/2025 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2024 16:37

Expedição de Intimação de Pauta.
18/12/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2024 14:10

Recebidos os autos
02/12/2024 16:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
02/12/2024 16:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/11/2024 12:30

Recebidos os autos
28/11/2024 12:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/11/2024 12:32

Recebidos os autos
27/11/2024 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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