22/07/2025 19:17

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 19:16

Expedição de Certidão.
21/07/2025 02:43

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 02:48

Publicado Sentença em 17/07/2025.
17/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 20:58

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:43

Juntada de Certidão
16/07/2025 17:43

Juntada de Alvará de levantamento
15/07/2025 16:30

Transitado em Julgado em 14/07/2025
14/07/2025 20:08

Recebidos os autos
14/07/2025 20:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/07/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:28

Juntada de Certidão
07/07/2025 02:47

Publicado Certidão em 07/07/2025.
07/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
05/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
03/07/2025 17:10

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:07

Juntada de Certidão
03/07/2025 17:07

Juntada de Alvará de levantamento
03/07/2025 16:56

Recebidos os autos
03/07/2025 16:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/06/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
25/06/2025 12:31

Expedição de Certidão.
25/06/2025 03:16

Decorrido prazo de BERNARDO PETRIZ DE ASSIS em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:53

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 13:36

Recebidos os autos
11/06/2025 13:36

Outras decisões
11/06/2025 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
10/06/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 18:23

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0122-66 (REVEL), QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-18 (EXECUTADO) em 06/06/2025.
07/06/2025 03:22

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 06/06/2025 23:59.
03/06/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 03:38

Juntada de Certidão
22/05/2025 02:47

Publicado Decisão em 22/05/2025.
21/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730160-55.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BERNARDO PETRIZ DE ASSIS REVEL: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

EXECUTADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Realizado o cadastramento do causídico, indefiro o pedido de republicação formulado, haja vista que a troca de procuradores não enseja a republicação de qualquer ato ou a devolução de prazos em aberto.

Aguarde-se o cumprimento da decisão de ID 235453942.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
19/05/2025 18:25

Recebidos os autos
19/05/2025 18:25

Indeferido o pedido de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0122-66 (REVEL)
19/05/2025 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
16/05/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:49

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 17:39

Recebidos os autos
13/05/2025 17:39

Recebida a emenda à inicial
12/05/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
12/05/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 14:31

Juntada de Petição de certidão
06/05/2025 02:59

Publicado Decisão em 05/05/2025.
06/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 14:38

Recebidos os autos
30/04/2025 14:38

Embargos de declaração não acolhidos
30/04/2025 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
29/04/2025 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2025 02:47

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730160-55.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BERNARDO PETRIZ DE ASSIS REVEL: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

EXECUTADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pelo ID 232885309 o exequente pugna pela aplicação do art. 82, § 3º, do CPC que dispensa o advogado de adiantar o pagamento de custas processuais.

Pois bem.

A Lei nº 15.109/25, que incluiu no CPC o dispositivo legal acima exposto, se encontra eivada de vício que leva a sua inconstitucionalidade.

Senão, vejamos.

Nos termos do art. 99 da Carta Magna, ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

Já o art. 98, § 2º, da CF prevê que “as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça”.

Tais custas ajudam a subsidiar o Poder Judiciário e a manter a prestação jurisdicional célere e com qualidade.

Nas palavras do Juiz de Direito Mauro Nicolau Júnior, publicada no site Migalhas, as custas “são um tributo que garantem a manutenção da autonomia do Poder Judiciário, que agora, com a perda de receita, sem a respectiva compensação, ficará à mercê do Poder Executivo para suplementar seu orçamento (art. 99, §5º, da CF), o que dependerá de relações políticas, e não mais de regras jurídicas constitucionais obrigatórias já postas”. (https://www.migalhas.com.br/depeso/427369/inconstitucionalidade-da-lei-15-109-25-que-posterga-pagamento-de-custa) A lei nº 15.109/25 surgiu de iniciativa parlamentar e incluiu o mencionado § 3º ao art. 82 do CPC para, no caso sob exame, eximir os advogados de recolherem as custas iniciais em pedido de cumprimento de sentença relativos a honorários advocatícios.

Contudo, a norma observou a iniciativa privativa do Poder Judiciário para dispor sobre a matéria, conforme arts. 93, 96, II e art. 99, § 1º, também da CF.

Soma-se, ainda, que mencionado dispositivo feriu o previsto no art. 145, § 1º, da CF, ao não considerar capacidade contributiva dos sujeitos beneficiados pela lei, no caso os advogados.

Nesse sentido: EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2.

Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar.

Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3.

Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário.

Precedentes. 4.

Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020, PUBLIC 20-03-2020) Como destacado, ao generalizar um grupo para ser beneficiado pela lei em comento, houve quebra do princípio da igualdade já que nem todos os advogados não têm capacidade de pagamento das custas, assim como exclui outras categorias ou pessoas que não façam jus à gratuidade de justiça ou a mesma postergação do recolhimento das custas.

Na verdade, cria uma isenção de recolhimento destas àqueles que não preenchem os requisitos previstos no art. 98 do Código de Processo Civil, ou ao menos não passaram pelo seu crivo.

O STF, no julgamento da ADIn 3.260, destacou que "viola a igualdade tributária [...] lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem".

No mesmo sentido, em julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 6.859 - RS, o ministro Relator Luís Roberto Barroso entendeu pela inconstitucionalidade de norma que concede isenção para categoria profissional por vício de iniciativa e afronta à igualdade.

Ademais, não cabe a argumentação quanto ao dispositivo legal falar apenas em “dispensa de adiantamento” das custas processuais, na medida em que tal dispensa se assemelha a isenção do seu recolhimento, uma vez que em ambas as situações não há o pagamento das custas no momento legalmente previsto.

Além disso, tal postergação pode levar o Poder Judiciário a ter prejuízo, visto que em determinadas situações o grau de insolvência do executado não permite sequer o pagamento a que faz jus o exequente.

Por fim, a isenção prevista deixou de observar o disposto no art. 14, I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) já que a renúncia de receita deve “estar acompanhada de medidas de compensação” e se esta foi “considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais prevista no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias”.

Conforme previsão contida no art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria, os cumprimentos de sentença são iniciados com o recolhimento das custas da mencionada fase processual.

Assim, em infringência ao disposto no art. 151, III, da CF, por vício formal e material, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25, que acrescentou o art. 82, § 3º, do CPC, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, e deixo de aplicá-la no presente caso concreto.

Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas referentes a fase de cumprimento de sentença, conforme antes determinado no ID 231436138.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
15/04/2025 18:02

Recebidos os autos
15/04/2025 18:02

Determinada a emenda à inicial
15/04/2025 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
15/04/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 03:06

Decorrido prazo de BERNARDO PETRIZ DE ASSIS em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:38

Publicado Certidão em 07/04/2025.
04/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730160-55.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BERNARDO PETRIZ DE ASSIS REVEL: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

REQUERIDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

CERTIDÃO DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, e considerando o pedido de cumprimento de sentença anexado aos autos, intimo o(s) exequente(s) para efetuar o recolhimento das custas referentes ao início da fase de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria.

Comprovado o recolhimento das custas, façam os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

ROBERTA CINQUINI CESQUIM Servidor Geral
03/04/2025 02:45

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 18:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/04/2025 18:02

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 17:08

Recebidos os autos
01/04/2025 17:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
01/04/2025 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/04/2025 16:01

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:38

Recebidos os autos
27/11/2024 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/11/2024 19:00

Expedição de Certidão.
25/11/2024 19:42

Juntada de Petição de contrarrazões
15/11/2024 10:00

Juntada de Petição de apelação
06/11/2024 10:02

Juntada de Petição de apelação
04/11/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:29

Publicado Sentença em 30/10/2024.
29/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
26/10/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 08:22

Recebidos os autos
26/10/2024 08:22

Julgado procedente o pedido
01/10/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 11:54

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
16/09/2024 11:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
16/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 07:12

Recebidos os autos
12/09/2024 07:12

Decretada a revelia
11/09/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
09/09/2024 15:14

Juntada de Petição de réplica
21/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 14:02

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:51

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 14:09

Expedição de Certidão.
19/08/2024 04:34

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 16/08/2024 23:59.
12/08/2024 12:52

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 16:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/07/2024 02:25

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
23/07/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:18

Recebidos os autos
23/07/2024 14:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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