15/08/2024 15:26

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 15:11

Recebidos os autos
15/08/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/08/2024 15:07

Transitado em Julgado em 13/08/2024
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de AMANDA SOUSA MELO em 13/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:20

Publicado Sentença em 30/07/2024.
29/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0710518-84.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA SOUSA MELO REU: ASSEFAZ-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINIST.

DA FAZENDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Verifica-se que a matéria suscitada pela autora é de complexidade que ultrapassa a competência material dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 3° da Lei 9.099/95), em razão da necessidade de realização de perícia técnica para verificar a necessidade e a efetividade do medicamento em questão para o problema suportado pela autora.

Note-se que o CNJ tem entendido que as demandas de saúde devem ser analisadas após a realização de perícia e parecer médico, obtido pelo e-NATJUS (Resolução 479/2022), situação incompatível com a celeridade do sistema instituído pela Lei 9.099/95.

Ante o exposto, extingo a demanda, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários.

Intime-se e registre-se.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
25/07/2024 16:24

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2024 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
25/07/2024 14:24

Recebidos os autos
25/07/2024 14:24

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/07/2024 14:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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