TJDFT - 0735793-02.2024.8.07.0016

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR.

LOTAÇÃO UNIEB.

ATIVIDADES PEDAGÓGICAS.

CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO MAGISTÉRIO.

RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. 1.

Recurso Inominado interposto pelo requerido em face da sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-lo a incluir na contagem para concessão de aposentadoria especial da autora 1038 dias de efetivo magistério, além do reconhecimento do direito ao abono de permanência, que não foram computados pelo réu.

Em seu recurso, sustenta e síntese que os períodos não foram computados porquanto o recorrido exercia cargos técnicos e em locais que não se confundem com unidades básicas de educação.

Requer a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 65881061).

Isento de preparo.

Contrarrazões apresentadas (ID 65881064). 3.

Nos termos do art. 40, § 5º, da CF, é assegurada aposentadoria voluntária especial aos professores que comprovem tempo de efetivo exercício nas funções de magistério básicas, que compreendem a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. 4.

A teor do art. 67, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 - Lei das Diretrizes Básicas da Educação Nacional - LDB - "são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico". 5.

O Supremo Tribunal Federal na ADI 3.772/DF decidiu que "a função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrange também preparação de aulas, correção de provas, atendimento a pais e alunos, coordenação e assessoramento pedagógico e direção de unidade escolar". "As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham em regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal". (ADI 3.772/DF, Rel. para o acórdão Min.

Ricardo Lewandowski, j. 29/10/2008). 6.

De acordo com o Tema 965/STF, "para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio". 7.

Importante ressaltar que no julgamento RE 1039644 RG / SC (Tema 965/STF), o caso de origem refere-se a professora que atuava na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina, no cargo de professora e exerceu várias atividades fora da sala de aula.

No julgamento, ficou claro que o que se deve valorar para a aposentadoria especial é a atividade desenvolvida pelo professor, entendendo o STF que as atividades de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, desenvolvidas em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio, contam o tempo de efetivo exercício do magistério. 8.

No Distrito Federal há uma particularidade que difere do julgado no RE 1039644 RG / SC, uma vez que a Secretaria de Educação conta com 14 (quatorze) regionais de ensino distribuídas por regiões administrativas, cuja função é organizar, orientar e supervisionar diretamente o trabalho nas escolas. (Coordenações regionais – Secretaria de Estado de Educação, pesquisa em 19/11/2024).

Trata-se de atividade voltada para coordenação e assessoramento pedagógico das escolas.

Salienta-se que tais atividades são desenvolvidas por professores de carreira, de modo que o fato da regional estar separada fisicamente do estabelecimento de ensino não se mostra suficiente para caracterizar que a atividade desenvolvida pelo professor era estritamente administrava.

Precedente deste e.

Tribunal : (Acórdão 1812323, 0732845-24.2023.8.07.0016, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 02/02/2024, publicado no DJe: 27/02/2024.) 9.

A Lei Distrital nº 5.105/2013, tratando das atividades pedagógicas, em seu art. 2º considera como professor de educação básica o titular de cargo da carreira de magistério público com atribuições que abrangem as funções de magistério e as atividades pedagógicas e como atividades pedagógicas as atividades desenvolvidas por servidor da carreira de magistério público em docência na educação básica ou na formação continuada na Secretaria de Estado de Educação, direção, vice direção e supervisão nas unidades escolares, orientação educacional, coordenação educacional, coordenação de estágio, suporte técnico-pedagógico e atividades desenvolvidas em laboratórios e salas de leitura.

No que diz respeito a coordenação pedagógica, considera o conjunto de atividades destinadas à qualificação, à formação continuada e ao planejamento pedagógico que, desenvolvidas pelo docente, dão suporte à atividade de regência de classe. 10.

Depreende-se pelo documento de ID 65880434 - Pág. 2 que, no período compreendido entre 31/12/2007 a 26/07/2010, o autor atuou na Coordenação Regional de Planaltina, exercendo atividades pedagógicas, conforme descrito no documento de ID. 65880438 - Pág. 1 e 2.

Já no período de 02/08/2010 a 02/11/2010 laborou na Unidade Regional de Educação Básica de Planaltina (UNIEB). 11.

Dessa forma, revendo entendimento anterior, comprovado que o autor desenvolveu atividades pedagógicas no período de 31/12/2007 a 26/07/2010 e 02/08/2010 a 02/11/2010, passam a contar como exercício de efetivo magistério a fim de se computar os dias para aposentadoria especial.

Precedentes: (Acórdão 1901708, 0719002-55.2024.8.07.0016, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 02/08/2024, publicado no DJe: 26/08/2024.); (Acórdão 1931339, 0748775-48.2024.8.07.0016, Relator(a): MARIA ISABEL DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 07/10/2024, publicado no DJe: 16/10/2024.) 12.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Isento de custas.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor da condenação. 13.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei 9.099/95.

SEGUNDA TURMA RECURSAL - 20ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2ª TRJEDF   Pauta de julgamento - Sessão de 02/12/2024 a 06/12/2024  De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito GISELLE ROCHA RAPOSO, Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e, de conformidade com as regras dispostas na Portaria GPR 1625 de 29 de junho de 2023 do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13 (treze) horas e 30 (trinta) minutos do dia 02 (DOIS) de Dezembro de 2024, terá início a 20ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL para julgamento dos processos eletrônicos abaixo relacionados.

As solicitações de retirada de pauta virtual, para fins de sustentação oral presencial ou somente assistir ao julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, até o horário de abertura da presente sessão , nos termos do parágrafo 2º do artigo 4º da Portaria mencionada. É admitida a realização de sustentação oral virtual, podendo ser enviado o arquivo de áudio ou vídeo por meio eletrônico até o início do julgamento em ambiente virtual, e devendo ser observado o prazo de 05 (cinco) minutos previsto regimentalmente , de acordo com artigo 3ª e seus parágrafos da mencionada Portaria.   Processo 0769178-38.2024.8.07.0016 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Consulta (12500) Polo Ativo CLAUDIA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator GISELLE ROCHA RAPOSO   Processo 0754576-42.2024.8.07.0016 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Cancelamento de vôo (4830) Overbooking (4831) Polo Ativo CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo   PAULO DE TARSO GUIMARAES MACHADO FILHO - DF0031757A Polo Passivo LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A Terceiros interessados   Relator GISELLE ROCHA RAPOSO   Processo 0704471-67.2024.8.07.0014 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Transporte Aéreo (4862) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo   LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo MARCELO SOLDADORAQUEL GOMES BARBOSASMILES FIDELIDADE S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo   EDUARDO LUIS LAFETA DE OLIVEIRA - DF28409-ALOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados   Relator GISELLE ROCHA RAPOSO   Processo 0709347-89.2024.8.07.0006 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Direito de Vizinhança (10461) Polo Ativo VLADIMIR LUIZ RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo WAGNER MARTINS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo   GABRIEL VANDERLEY DA SILVA ROSA - DF67485-A Terceiros interessados   Relator GISELLE ROCHA RAPOSO   Processo 0723553-78.2024.8.07.0016 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Indenização por Dano Material (10439) Acessão (10456) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo   WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo MARIANNA SANAE COUTINHO ASHIUCHIANDRE FELIPE MOUTINHO AREDES DUARTE Advogado(s) - Polo Passivo   ANDRE FELIPE MOUTINHO AREDES DUARTE - DF46633-A Terceiros interessados   Relator MARIA ISABEL DA SILVA   Processo 0756005-44.2024.8.07.0016 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506) Polo Ativo JOSIAS BEZERRA DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator GISELLE ROCHA RAPOSO   Processo 0707909-89.2024.8.07.0018 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Administração (10464) Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo LETICIA ELVIRA BARBOSA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo   AMANDA AZEVEDO FEITOSA - DF31281-A Terceiros interessados   Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO   Processo 0738501-25.2024.8.07.0016 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Padronizado (12494) Polo Ativo FLAVIO LUIZ DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator GISELLE ROCHA RAPOSO   Processo 0710707-59.2024.8.07.0006 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo MARIA APARECIDA DE REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo   CINTIA DALLPOSSO - DF45860-AMARIA APARECIDA DE REZENDE - DF70711 Polo Passivo PAULO ROBERTO BASTOS DIASFILIPE CESAR DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo   RAFAEL GIRAO BRITTO - CE40811 Terceiros interessados   Relator MARIA ISABEL DA SILVA   Processo 0770116-67.2023.8.07.0016 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-AALINE ELIAS LASNEAUX - DF41568-ATAYS CUNHA CAVALCANTE - DF45382-A Polo Passivo RICARDO DE AGUIAR ATTUCH Advogado(s) - Polo Passivo   YANNA CALDAS PEREIRA - DF64623-A Terceiros interessados   Relator MARIA ISABEL DA SILVA   Processo 0707518-73.2024.8.07.0006 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Fornecimento de Água (7761) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo DIOCLECIO FERREIRA DA LUZ Advogado(s) - Polo Passivo     Terceiros interessados   Relator GISELLE ROCHA RAPOSO   Processo 0735793-02.2024.8.07.0016 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Voluntária (10257) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo ADIMARIO ROCHA BARRETO Advogado(s) - Polo Passivo   ISABELLA OLIVEIRA DE MAGALHAES - DF73232 Terceiros interessados   Relator GISELLE ROCHA RAPOSO   Processo 0702600-10.2024.8.07.9000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Serviços de Saúde (10503) Polo Ativo NATHALIA VITORIA DIAS TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator GISELLE ROCHA RAPOSO   Processo 0706930-24.2024.8.07.0020 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo MARIA LOPES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo   GRAZIANY MARQUES DOS REIS - DF39321-A Polo Passivo ADRIANA CARLA SOARES DE ARAGAO Advogado(s) - Polo Passivo   KLEBER DE SOUSA GOUVEIA - DF1135000A Terceiros interessados   Relator GISELLE ROCHA RAPOSO   Processo 0742641-05.2024.8.07.0016 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo EREMITA APARECIDA TRINDADE ZARLENGA Advogado(s) - Polo Ativo   LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados   Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO   Processo 0724762-82.2024.8.07.0016 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo CARMEN MIRANDA MACHADO TAROUCO Advogado(s) - Polo Ativo   LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados   Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO   Processo 0721177-49.2024.8.07.0007 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ROZANA ZULEIDE GOIS BARBOSAROMERO GOIS BARBOSARAISSA GOIS BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo   FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF32425-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados   Relator GISELLE ROCHA RAPOSO   Processo 0724142-70.2024.8.07.0016 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono de Permanência (10662) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo NILSON CARVALHO DO QUADRO GOMES Advogado(s) - Polo Passivo     Terceiros interessados   Relator GISELLE ROCHA RAPOSO   Processo 0755