14/08/2024 14:52

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 14:51

Transitado em Julgado em 12/08/2024
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de SHALOM E RARA COMERCIO VAREJISTA DE JOIAS,SEMI JOIAS E SEX SHOP LTDA em 12/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:18

Publicado Sentença em 29/07/2024.
26/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0706937-46.2024.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SHALOM E RARA COMERCIO VAREJISTA DE JOIAS,SEMI JOIAS E SEX SHOP LTDA EXECUTADO: MARIA ANGELICA SALES SANTOS SENTENÇA Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe, visando o pagamento de quantia certa, com base em notas promissórias.

Ocorre que os documentos não se encontram aptos a embasar a presente ação de execução, uma vez que lhes faltam requisito indispensável à caracterização como título executivo, qual seja, a data de emissão (artigos 75 e 76 do Decreto nº. 57.663/1966 - Lei Uniforme de Genebra).

Cumpre salientar a admissão pela jurisprudência (Súmula 387 do STF), e previsto também no art. 891 do Código Civil, a possibilidade de emissão de título de crédito em branco, devendo ser, todavia, preenchido de boa-fé antes da propositura da ação.

No entanto, nas cártulas apresentadas não há menção da data em que foram passadas, faltando às Notas Promissórias requisito essencial, o qual não foi preenchido pela parte Exequente, antes da propositura da ação e, destarte, não pode mais ser suprido.

Merece, pois, ser indeferida a inicial por falta de interesse processual, haja vista a inadequação da via eleita.

Ante o exposto, indefiro a inicial e extingo a execução, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, c/c artigo 51, caput, da Lei nº. 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Santa Maria-DF, 24 de julho de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
24/07/2024 14:25

Recebidos os autos
24/07/2024 14:25

Indeferida a petição inicial
24/07/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
22/07/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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