18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707339-97.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PRISCILLA CARVALHO E SILVA EXECUTADO: CARTAO BRB S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que fora condenada por força da sentença, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Ressalte-se que o valor depositado pela parte executada não foi impugnado pela parte exequente, revelando-se, assim, suficiente para a quitação integral do débito.

Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 16 de setembro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
17/09/2024 21:02

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 21:01

Expedição de Certidão.
17/09/2024 21:01

Transitado em Julgado em 16/09/2024
16/09/2024 20:39

Recebidos os autos
16/09/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 20:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/09/2024 21:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/09/2024 18:30

Juntada de Certidão
06/09/2024 18:30

Juntada de Alvará de levantamento
05/09/2024 03:09

Juntada de Certidão
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 04/09/2024 23:59.
27/08/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:43

Recebidos os autos
23/08/2024 13:43

Outras decisões
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de PRISCILLA CARVALHO E SILVA em 09/08/2024 23:59.
06/08/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
02/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 02/08/2024.
01/08/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 16:02

Expedição de Certidão.
29/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707339-97.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PRISCILLA CARVALHO E SILVA REQUERIDO: CARTAO BRB S/A DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada (Cartão BRB S/A) para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 24 de julho de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
26/07/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 12:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/07/2024 11:37

Recebidos os autos
25/07/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:36

Deferido o pedido de PRISCILLA CARVALHO E SILVA - CPF: *35.***.*10-17 (REQUERENTE).
13/07/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/07/2024 12:19

Expedição de Certidão.
13/07/2024 04:06

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 16:23

Recebidos os autos
05/07/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:23

Outras decisões
04/07/2024 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/07/2024 04:42

Processo Desarquivado
03/07/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 14:47

Transitado em Julgado em 04/06/2024
04/06/2024 13:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/06/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
04/06/2024 13:28

Recebidos os autos
04/06/2024 13:28

Homologada a Transação
03/06/2024 16:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
03/06/2024 16:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2024 02:25

Recebidos os autos
02/06/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/05/2024 15:41

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/05/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 10:36

Recebidos os autos
09/05/2024 10:36

Outras decisões
08/05/2024 14:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/05/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 03:48

Decorrido prazo de PRISCILLA CARVALHO E SILVA em 07/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 29/04/2024.
26/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 22:12

Recebidos os autos
24/04/2024 22:12

Outras decisões
23/04/2024 14:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/04/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:11

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 14:01

Recebidos os autos
12/04/2024 14:01

Determinada a emenda à inicial
10/04/2024 15:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
10/04/2024 15:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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