29/08/2024 11:53

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 13:54

Transitado em Julgado em 21/08/2024
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de GUILHERME DE MELO PERCILIANO em 21/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de 51.346.478 KETHELEN JORDAO DE JESUS em 09/08/2024 23:59.
07/08/2024 14:20

Expedição de Certidão.
26/07/2024 02:19

Publicado Sentença em 26/07/2024.
25/07/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703804-63.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUILHERME DE MELO PERCILIANO REQUERIDO: 51.346.478 KETHELEN JORDAO DE JESUS SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por GUILHERME DE MELO PERCILIANO em desfavor de 51.346.478 KETHELEN JORDAO DE JESUS, partes qualificadas nos autos.

O autor narra que, em 15.02.2024, firmou contrato de prestação de serviços com a requerida, tendo como objeto o conserto de sua moto Kasinsk 250, ano 2010/2011, placa NWH7141, para que fossem realizadas a troca da bateria, mangueira da gasolina, limpeza do carburador e troca do “rele” de partida, pelo valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

Relata que, no dia seguinte, pegou sua moto na oficina e foi para casa, reparando que a potência estava fraca.

Informa que, quando estava chegando em casa, o veículo começou a pegar fogo e rapidamente se transformou em um grande incêndio, causando a perda total do veículo.

Diz que, além do prejuízo financeiro, ocorreram queimaduras em parte de sua perna esquerda.

Informa que procurou a requerida, a qual negou que o trabalho por ela realizado foi o causador do incêndio.

Requer a condenação de a requerida a: i) ressarcir os R$ 800,00 (oitocentos reais) despendido para o conserto da moto; ii) pagar R$ 9.840,00 (nove mil oitocentos e quarenta reais), referente ao valor da moto na tabela FIPE; e iii) pagar indenização por danos morais.

A requerida argui preliminar de incompetência do juizado especial cível, em razão da necessidade de perícia.

No mérito, diz que a moto já possuía diversas alterações e peças diferentes das originais, o que comprometia sua segurança.

Informa que o CDI da moto, parte elétrica responsável por ligar a moto, não era original, tendo sido adulterado para o de uma moto CG 2000 e que essa alteração não suporta a carga da moto, causando retorno de energia que gera um curto eletrônico.

Aduz que, como não estava mais funcionando como deveria, o autor fez uma alteração do sistema de injeção para o carburador.

Explica que, quando se retira a injeção eletrônica para o carburador, a moto não tem controle de combustível, por isso, quando a moto entrou em curto, devido ao aquecimento dos fios, ocasionou a soltura da mangueira de combustível, o que causou o incêndio.

Assevera que o serviço realizado pelo seu mecânico não seria capaz de causar o incêndio.

Relata que seu mecânico notou a adulteração realizada pelo requerente e lhe comunicou que devido a incompatibilidade do carburador por ele utilizado e o original da moto, um dos parafusos “não pegava rosca” e havia perigo de se soltar, sendo tal fato ignorado pelo requerente e autorizado que o serviço fosse feito desta maneira.

Requer a improcedência dos pedidos (id. 195592787).

A requerida, posteriormente à contestação, anexou o laudo de perícia criminal do Instituto de Criminalística, Seção de Incêndio e Explosão, da Polícia Civil do Distrito Federal (id. 197864623).

O autor, intimado a se manifestar quanto ao laudo, quedou-se inerte. É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

A preliminar de perícia não merece amparo, uma vez que, posteriormente à contestação, o laudo de perícia criminal foi anexado aos autos.

Da análise das alegações das partes e da prova documental anexada, restou incontroverso que a requerida, em 15.02.2024, realizou a troca da bateria, mangueira da gasolina, limpeza do carburador e troca do “rele” de partida da motocicleta do autor, por R$ 800,00 (oitocentos reais), e entregou a moto ao autor no dia seguinte.

Restou comprovado que, quando o autor estava chegando em casa, a moto começou a pegar fogo, o qual foi aumentado rapidamente e ocasionou a perda total da moto, conforme vídeo do incêndio de id. 187802867.

O cerne da controvérsia é verificar se o serviço realizado pela requerida deu causa ao incêndio na moto.

Observa-se que o laudo pericial foi inconclusivo quanto a elemento que provocou a origem do fogo, descrevendo que (id. 197864623): “o fogo teve origem na região medial da motocicleta, compreendida entre o motor e a parte inferior do assento.

Não foram assinalados elementos suficientes para se determinar com precisão o ponto/componente exato onde se originou a reação de combustão.

As avarias, vestígios, observações e considerações tecidas pelos Peritos, associadas ao que se observou nas imagens de vídeo descritas no subitem 4.2, permitem descartar que o fogo tenha se originado por contato dos materiais combustíveis com chama direta em ação humana, sugerindo que o fogo eclodiu em decorrência de problema(s) no veículo – de ordem elétrica ou mecânica.

Os Peritos não lograram êxito, entretanto, em determinar qual o problema específico associado à origem do fogo, não se descartando, inclusive, a possibilidade de associação de hipóteses (...)”.

A despeito de o laudo ser inconclusivo, os peritos trouxeram considerações no sentido de que o modelo da motocicleta apresenta sistema de alimentação de combustível por injeção eletrônica, mas a examinada possuía sistema de alimentação de combustível por carburação.

Informam que a modificação do sistema de alimentação pressupõe, consequentemente, modificações adicionais nas instalações elétricas, concluindo que a motocicleta apresentava componentes instalados que não eram originais de fábrica.

Dentre as hipóteses ventiladas pelos peritos, ressaltaram que, embora não tenham sido observados sinais indicativos de curto-circuito, não havia elementos para descartar a possibilidade de origem do fogo em razão de fenômeno de natureza elétrica, especialmente porque a motocicleta possuía componentes elétricos não originais de fábrica.

Ainda, quanto ao sistema de alimentação de combustível da motocicleta – por carburação –, ressaltaram que o original de fábrica era a injeção eletrônica e que, aliado a isso, observaram que o tanque de combustível apresentava avarias anteriores ao sinistro de incêndio, produzidas em circunstâncias e época que não se pode precisar.

Ou seja, o laudo pericial, embora não tenha sido conclusivo, levantou dentre as hipóteses a possibilidade de origem de incêndio decorrentes das alterações realizadas na motocicleta, além de demonstrar que o tanque de combustível possuía avarias anteriores ao incêndio, ressaltando na conclusão inclusive a possibilidade de associação de hipóteses, motivo pelo qual não restou comprovado o nexo causal entre o serviço prestado pela requerida e o incêndio verificado, notadamente diante da alteração substancial que a motocicleta possuía (sistema de injeção eletrônica alterada para carburação).

Desse modo, não sendo demonstrado o nexo causal entre os danos sofridos pelo autor e os serviços prestados pela requerida, não há como se acolher os pedidos de reparação material ou moral pleiteados.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 23 de julho de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
23/07/2024 13:35

Recebidos os autos
23/07/2024 13:35

Julgado improcedente o pedido
20/06/2024 14:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/06/2024 14:05

Expedição de Certidão.
20/06/2024 04:31

Decorrido prazo de GUILHERME DE MELO PERCILIANO em 19/06/2024 23:59.
11/06/2024 18:20

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:27

Recebidos os autos
06/06/2024 16:27

Outras decisões
23/05/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 20:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/05/2024 20:08

Expedição de Certidão.
09/05/2024 03:30

Decorrido prazo de GUILHERME DE MELO PERCILIANO em 08/05/2024 23:59.
03/05/2024 20:58

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 17:00

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/04/2024 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
24/04/2024 14:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2024 02:18

Recebidos os autos
24/04/2024 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/04/2024 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 03:25

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
04/03/2024 21:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 21:36

Recebidos os autos
29/02/2024 21:36

Outras decisões
26/02/2024 18:36

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/02/2024 16:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/02/2024 15:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/02/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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