03/09/2025 02:43

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0713733-72.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLEITON DE ARAUJO MELO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Homologo os cálculos nos valores apurados no documento de ID 242033294 (principal + honorários advocatícios), para pagamento na forma de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Intime-se o INSS na forma do art. 535 do C.P.C., pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se o exequente para regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração por instrumento público e contrato de honorários assinado por duas testemunhas (art. 595 do Código Civil), considerando que consta no laudo pericial que se trata de pessoa não alfabetizada, que "só assina o nome".

Prazo: 15 (quinze) dias.

Sem impugnação, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor - RPV nos montantes indicados, observando o pedido de fracionamento de ID 243290902.

Após, intimem-se as partes, no prazo de 02 (dois) dias, para ciência dos documentos expedidos.

Em seguida, aguarde-se a satisfação do crédito no prazo legal de 2 (dois) meses.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
01/09/2025 15:38

Recebidos os autos
01/09/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/09/2025 15:37

Outras decisões
25/08/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/08/2025 03:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/08/2025 23:59.
18/07/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:41

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:53

Juntada de Certidão
08/07/2025 12:09

Recebidos os autos
08/07/2025 12:09

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
07/07/2025 18:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
07/07/2025 18:31

Recebidos os autos
07/07/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 17:42

Juntada de Informações prestadas
25/06/2025 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/06/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:48

Publicado Despacho em 17/06/2025.
17/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0713733-72.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLEITON DE ARAUJO MELO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO O processo encontra-se parada por falta de providência a ser tomada pelo exequente desde fevereiro do corrente ano.

Assim, concedo ao exequente o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar documentalmente as diligências que realizou para resolver a pendência dos pagamentos do benefício, sob pena de ser considerado abandono da causa com a consequente extinção do feito.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
13/06/2025 12:46

Recebidos os autos
13/06/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/06/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:49

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 16:42

Recebidos os autos
23/05/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/05/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:33

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 12:57

Recebidos os autos
23/04/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/04/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:41

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 18:08

Recebidos os autos
27/03/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/03/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:41

Publicado Despacho em 18/02/2025.
18/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 16:13

Recebidos os autos
14/02/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:58

Juntada de Informações prestadas
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de CLEITON DE ARAUJO MELO em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de CLEITON DE ARAUJO MELO em 10/02/2025 23:59.
06/02/2025 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/02/2025 17:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/01/2025 02:43

Publicado Intimação em 21/01/2025.
31/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
26/01/2025 01:12

Publicado Despacho em 21/01/2025.
20/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 17:04

Recebidos os autos
18/12/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/12/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:31

Publicado Despacho em 10/12/2024.
10/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
08/12/2024 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 18:28

Recebidos os autos
06/12/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/12/2024 02:32

Decorrido prazo de CLEITON DE ARAUJO MELO em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:39

Publicado Certidão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 16:09

Expedição de Mandado.
06/11/2024 18:35

Recebidos os autos
06/11/2024 18:35

Outras decisões
29/10/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/10/2024 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/10/2024 23:59.
22/10/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:25

Publicado Despacho em 15/10/2024.
15/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0713733-72.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLEITON DE ARAUJO MELO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Analisando os autos, verifico que o benefício do autor foi implantado na espécie estritamente previdenciária, contrariando os termos da sentença que determinou a concessão de auxílio-acidente acidentário.

Verifico, ainda, que o INSS não retificou a RMI e a MR do benefício e que este encontra-se bloqueado em razão do não comparecimento do autor para recebimento.

Assim, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o bloqueio do benefício.

Intime-se o INSS para converter o benefício para a espécie acidentária e promover a retificação da RMI e da MR, conforme determinado nas decisões anteriores.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
11/10/2024 16:55

Recebidos os autos
11/10/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 16:01

Juntada de Informações prestadas
04/10/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/10/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:32

Publicado Despacho em 27/09/2024.
27/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 13:49

Recebidos os autos
25/09/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/09/2024 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/09/2024 23:59.
04/09/2024 13:48

Recebidos os autos
04/09/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:48

Outras decisões
03/09/2024 18:49

Juntada de Informações prestadas
29/08/2024 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/08/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/08/2024 23:59.
13/08/2024 15:21

Recebidos os autos
13/08/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/08/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/08/2024 23:59.
20/06/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 13:15

Recebidos os autos
19/06/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:15

Outras decisões
14/06/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/06/2024 09:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 05:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:58

Decorrido prazo de CLEITON DE ARAUJO MELO em 06/06/2024 23:59.
27/05/2024 02:50

Publicado Despacho em 27/05/2024.
25/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 15:02

Recebidos os autos
23/05/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/05/2024 15:08

Recebidos os autos
21/05/2024 15:08

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
21/05/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 20:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/05/2024 18:58

Recebidos os autos
20/05/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 18:52

Juntada de Informações prestadas
17/05/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/05/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/05/2024 23:59.
26/04/2024 18:15

Recebidos os autos
26/04/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/04/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/03/2024 14:30

Recebidos os autos
14/03/2024 14:30

Outras decisões
13/03/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/03/2024 16:41

Transitado em Julgado em 09/03/2024
09/03/2024 03:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/03/2024 23:59.
27/02/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 03:29

Decorrido prazo de CLEITON DE ARAUJO MELO em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:24

Decorrido prazo de CLEITON DE ARAUJO MELO em 15/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:44

Publicado Intimação em 25/01/2024.
24/01/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0713733-72.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEITON DE ARAUJO MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cleiton de Araújo Melo propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio doença, sustentando em síntese, que exercia a função de servente de obras e que sofreu acidente do trabalho em 03/12/20, consistente em fratura do punho esquerdo causada por queda no local de trabalho, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Indeferido pedido de fisioterapeuta como assistente técnico em razão de se tratar de perícia médica.

Perícia judicial em 18/08/23, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de fratura do punho esquerdo em razão de acidente do trabalho típico.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, ou seja, que exijam carregamento de peso, movimentos repetitivos com os membros superiores, movimentos de elevação do braço direito apresentando o segurado debilidade permanente do membro superior esquerdo (punho).

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença previdenciário, em 09/04/21, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 10/04/21, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
23/01/2024 06:14

Publicado Certidão em 22/01/2024.
22/01/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:08

Recebidos os autos
22/01/2024 16:08

Julgado procedente o pedido
22/01/2024 14:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/01/2024 14:49

Juntada de Petição de réplica
20/01/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0713733-72.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEITON DE ARAUJO MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 18 de janeiro de 2024 15:21:25.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
18/01/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:52

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:02

Recebidos os autos
29/11/2023 15:02

Outras decisões
29/11/2023 13:28

Juntada de Certidão
29/11/2023 01:07

Juntada de Petição de laudo
17/11/2023 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/11/2023 03:47

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 16/11/2023 23:59.
11/10/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 13:42

Recebidos os autos
11/10/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/10/2023 03:28

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 10/10/2023 23:59.
22/08/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 07:44

Publicado Despacho em 17/08/2023.
16/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0713733-72.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEITON DE ARAUJO MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Nada a prover quanto à petição de ID 168250072.

Mantenho a decisão de ID 166888467.

Dê-se ciência ao autor.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
14/08/2023 17:58

Recebidos os autos
14/08/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/08/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:14

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0713733-72.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEITON DE ARAUJO MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Em decisão anterior, foi deferida a atuação de Vinicius Bastos Faleiro, CREFITO-3 203967-F para a função de assistente técnico à perícia médica designada nos autos.

No entanto, reanalisando os autos, constato que o assistente técnico indicado pelo autor não possui a mesma área de atuação do perito designado para a realização da perícia, sendo que o perito é médico, enquanto que o assistente técnico indicado possui registro de fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional.

Por certo, a perícia médica é atividade privativa do profissional de medicina, sendo que o assistente técnico deve possuir conhecimento técnico ou científico na área específica objeto da perícia, devendo haver correspondência entre a área de atuação do assistente técnico e do perito, de modo a garantir a adequada compreensão dos aspectos técnicos do caso (AC 0023711-87.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 10/06/2022 PAG.).

Ante o exposto, indefiro o assistente técnico indicado pelo autor.

Intime-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
28/07/2023 16:26

Recebidos os autos
28/07/2023 16:26

Indeferido o pedido de CLEITON DE ARAUJO MELO - CPF: *18.***.*00-89 (AUTOR)
28/07/2023 16:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/07/2023 01:20

Decorrido prazo de CLEITON DE ARAUJO MELO em 21/07/2023 23:59.
17/07/2023 01:52

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
05/07/2023 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2023 15:43

Expedição de Mandado.
30/06/2023 00:34

Publicado Decisão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 11:47

Recebidos os autos
28/06/2023 11:47

Nomeado perito
28/06/2023 11:47

Outras decisões
28/06/2023 09:20

Decorrido prazo de CLEITON DE ARAUJO MELO em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/06/2023 18:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/06/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:31

Publicado Despacho em 05/06/2023.
03/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 16:37

Recebidos os autos
01/06/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/05/2023 20:27

Juntada de Certidão
31/05/2023 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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