10/09/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 03:37

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 02:42

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 15:14

Juntada de Certidão
24/07/2025 14:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/06/2025 16:50

Juntada de Certidão
23/06/2025 08:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2025 08:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2025 14:25

Juntada de Certidão
05/06/2025 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2025 09:12

Juntada de Certidão
24/05/2025 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 00:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 13:07

Juntada de Certidão
12/05/2025 02:38

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 19:12

Recebidos os autos
07/05/2025 19:12

Deferido o pedido de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-89 (EXEQUENTE).
07/05/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/05/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:57

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 03:32

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 13:54

Juntada de Certidão
23/04/2025 03:04

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 22/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 11:46

Recebidos os autos
24/03/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:46

Outras decisões
18/03/2025 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/03/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:25

Publicado Despacho em 06/03/2025.
03/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 19:05

Recebidos os autos
27/02/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/02/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:44

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 11:06

Expedição de Certidão.
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 10/02/2025 23:59.
09/12/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:54

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:11

Expedição de Carta.
29/10/2024 02:33

Decorrido prazo de LILIAN ARRUDA MARQUES em 28/10/2024 23:59.
18/10/2024 09:56

Juntada de Certidão
05/10/2024 10:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0740769-34.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: ALBANISIA OLIVEIRA VICENTE LOPES, LILIAN ARRUDA MARQUES, REGINALDO DE CARVALHO DECISÃO 1. É incabível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SALÁRIO.

REMUNERAÇÃO.

IMPENHORABILIDADE.

NATUREZA ALIMENTAR.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos, as pensões, os pecúlios e os montepios são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc.

IV, do CPC. 2. É possível a penhora da verba considerada impenhorável, como na hipótese de dívida advinda de prestação alimentícia, bem como de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3.

Não se tratando de dívida oriunda de verba alimentar e não sendo a verba salarial superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu a penhora da verba salarial, cujo caráter alimentar fundamenta sua impenhorabilidade. 4.

Agravo conhecido e desprovido.

Decisão mantida (Acórdão 1314376, 07428367720208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no PJe: 11/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, indefiro o pedido formulado pelo exequente na petição de ID 210508252, pois voltado à constrição da remuneração. 2.

Aguarde-se o retorno do mandado ID 210039267 e prossiga-se nos termos do ID 210021681.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
10/09/2024 15:50

Recebidos os autos
10/09/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:50

Indeferido o pedido de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-89 (EXEQUENTE)
10/09/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/09/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2024 09:06

Juntada de Certidão
05/09/2024 09:03

Expedição de Certidão.
03/09/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:02

Juntada de Certidão
29/08/2024 15:31

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:04

Juntada de Certidão
28/08/2024 17:04

Juntada de Alvará de levantamento
28/08/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 17:44

Recebidos os autos
21/08/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:44

Deferido em parte o pedido de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-89 (EXEQUENTE)
15/08/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/08/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:21

Publicado Despacho em 13/08/2024.
13/08/2024 02:21

Publicado Despacho em 13/08/2024.
13/08/2024 02:21

Publicado Despacho em 13/08/2024.
12/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 16:19

Recebidos os autos
08/08/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/08/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:22

Decorrido prazo de ALBANISIA OLIVEIRA VICENTE LOPES em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:27

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 14:36

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:24

Publicado Despacho em 30/07/2024.
29/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0740769-34.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: ALBANISIA OLIVEIRA VICENTE LOPES, LILIAN ARRUDA MARQUES, REGINALDO DE CARVALHO DESPACHO Intime-se a parte executada ALBANISIA a comprovar o pagamento das parcelas vencidas, sob pena de prosseguimento do feito.

Prazo: 5 (cinco) dias. À Secretaria: Junte aos autos extrato da conta judicial vinculada ao presente feito.

Após, conclusos para análise do pedido de levantamento de valores contido na petição de ID 204488176.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
25/07/2024 19:32

Recebidos os autos
25/07/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/07/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 10:39

Recebidos os autos
17/07/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2024 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/07/2024 17:06

Juntada de Certidão
10/07/2024 17:06

Juntada de Alvará de levantamento
10/07/2024 11:08

Juntada de Certidão
25/06/2024 04:51

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 04:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/06/2024 03:04

Juntada de Certidão
17/06/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:53

Publicado Despacho em 10/06/2024.
11/06/2024 03:15

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 15:43

Recebidos os autos
05/06/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/05/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 02:54

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
26/05/2024 03:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/05/2024 03:05

Juntada de Certidão
24/05/2024 14:45

Recebidos os autos
24/05/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:45

Outras decisões
23/05/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/05/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2024 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2024 07:35

Juntada de Certidão
03/05/2024 02:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/05/2024 02:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/05/2024 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 15:17

Juntada de Certidão
04/04/2024 17:05

Juntada de Certidão
27/02/2024 22:48

Recebidos os autos
27/02/2024 22:48

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 22:48

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/02/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2024 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2024 11:14

Recebidos os autos
02/02/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:14

Deferido o pedido de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-89 (EXEQUENTE).
02/02/2024 04:06

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/01/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 16:04

Recebidos os autos
28/11/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:04

Determinada a emenda à inicial
28/11/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/11/2023 13:08

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
23/11/2023 07:29

Expedição de Certidão.
23/11/2023 03:31

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 22/11/2023 23:59.
17/10/2023 23:35

Recebidos os autos
17/10/2023 23:35

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 23:35

Determinação de redistribuição por prevenção
29/09/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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