23/04/2025 07:47

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 18:34

Transitado em Julgado em 24/03/2025
12/03/2025 10:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0708075-57.2024.8.07.0007 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: ART-ALUMINOX COMERCIO E LOCACAO LTDA QUERELADO: LEANDRO PAULINO DE SOUZA, CARMELITA MARIA DIAS ALTINO DE SOUZA SENTENÇA Cuida-se de queixa-crime apresentada por ART-ALUMINOX COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA, representada pelo seu sócio-administrador ADEMIR DOS SANTOS VIRGENS, em desfavor de LEANDRO PAULINO DE SOUZA e CARMELITA MARIA DIAS ALTINO DE SOUZA, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 168, inciso III e 299, ambos do CP, artigos 195, 196 da Lei nº 9.279/96 e o artigo 5º da Lei 7.492/86.

Na decisão de ID 192625348, foi rejeitada parcialmente a queixa-crime no tocante aos delitos previstos nos artigos 168, inciso III c/c 299, ambos do Código Penal e no artigo 5º da Lei 7.492/86.

Por conseguinte, o presente feito apura apenas o delito descrito nos artigos 195 c/c 196, ambos da Lei nº 9.279/96. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, em que pese a determinação de intimação/ciência dos querelados, destaca-se que a petição inicial foi apresentada fora do prazo decadencial.

A ação penal privada se sujeita à iniciativa da vítima ou de seu representante legal, a quem cabe o oferecimento de queixa-crime no prazo decadencial de 6 (seis) meses, contados da data em que a autoria dos fatos foi conhecida, nos termos dos artigos 30 e 38, ambos do CPP.

Neste contexto, a peça acusatória narra que o querelante tomou conhecimento dos fatos supostamente praticados pelos querelados em 29 de agosto de 2023.

Ocorre que a presente queixa-crime foi distribuída pelo querelante apenas em 09 de abril de 2024, ou seja, mais de sete meses após o conhecimento da autoria dos fatos.

Assim, verifica-se que ocorreu a decadência do direito de queixa, visto que transcorrido "in albis" o prazo previsto no art. 38, do CPP.

Ante o exposto, constatado o decurso do prazo decadencial, REJEITO a queixa-crime apresentada, com base no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal e DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE dos supostos autores, com fundamento nos artigos 103 e 107, IV, ambos do CP.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Por fim, ressalto que não há previsão normativa de honorários sucumbenciais nos Juizados Especiais Criminais e, ainda que haja aplicação por analogia, o artigo 55, da Lei nº 9099/1995, dos Juizados Especiais Cíveis, é translúcido ao dispor que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado.

Publique-se.

Intimem-se.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
08/03/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:34

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
07/03/2025 00:08

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 17:50

Juntada de Certidão
28/02/2025 16:47

Recebidos os autos
28/02/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:47

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
28/02/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
27/02/2025 15:58

Juntada de Petição de defesa prévia
26/02/2025 18:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/02/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 16:18

Mandado devolvido redistribuido
22/12/2024 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 15:03

Recebidos os autos
11/12/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
10/12/2024 22:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/12/2024 17:12

Recebidos os autos
02/12/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
02/12/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 14:40

Juntada de Certidão
24/11/2024 08:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2024 08:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 18:44

Expedição de Mandado.
07/11/2024 18:42

Expedição de Mandado.
06/11/2024 18:20

Recebidos os autos
06/11/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
06/11/2024 17:38

Juntada de Certidão
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ART-ALUMINOX COMERCIO E LOCACAO LTDA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ART-ALUMINOX COMERCIO E LOCACAO LTDA em 10/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:31

Publicado Despacho em 26/09/2024.
26/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0708075-57.2024.8.07.0007 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: ART-ALUMINOX COMERCIO E LOCACAO LTDA QUERELADO: LEANDRO PAULINO DE SOUZA, CARMELITA MARIA DIAS ALTINO DE SOUZA DESPACHO Intime-se o querelante para ciência e manifestação, conforme cota ministerial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
24/09/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 13:44

Recebidos os autos
24/09/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
23/09/2024 20:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2024 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2024 16:57

Expedição de Mandado.
10/09/2024 16:51

Expedição de Mandado.
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0708075-57.2024.8.07.0007 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: ART-ALUMINOX COMERCIO E LOCACAO LTDA QUERELADO: LEANDRO PAULINO DE SOUZA, CARMELITA MARIA DIAS ALTINO DE SOUZA DESPACHO Ao querelante para manifestação quanto à certidão de ID retro, ficando advertido do prazo de perempção de ID 208974449.

Publique-se.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/09/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 14:21

Recebidos os autos
04/09/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 08:16

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
03/09/2024 17:58

Juntada de Certidão
01/09/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 18:15

Juntada de Petição de substabelecimento
30/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
27/08/2024 17:32

Recebidos os autos
27/08/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
23/08/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2024 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 16:32

Expedição de Mandado.
30/07/2024 16:29

Expedição de Mandado.
29/07/2024 18:10

Recebidos os autos
29/07/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
26/07/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 19:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2024 05:01

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, TÉRREO, ALA SUL, SALA 54, Taguatinga Norte - DF - CEP: 72115-901 Telefone: (61) 3103- 8189 - Horário de atendimento: das 12:00 às 19:00- email: [email protected] Número do processo: 0708075-57.2024.8.07.0007 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: ART-ALUMINOX COMERCIO E LOCACAO LTDA QUERELADO: LEANDRO PAULINO DE SOUZA, CARMELITA MARIA DIAS ALTINO DE SOUZA Incidência Penal: Crimes contra a Propriedade Industrial (3438) CERTIDÃO Com base na Portaria do Juízo nº 01/2023, fica a querelante intimada a informar o endereço e telefone dos querelados, nos termos do despacho de ID 200283233.

BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2024.

ANDRE RICARDO MACHADO RODOVALHO Servidor (a)
22/07/2024 15:49

Juntada de Certidão
22/07/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 08:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2024 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2024 17:50

Expedição de Mandado.
04/07/2024 17:48

Expedição de Mandado.
27/06/2024 10:52

Recebidos os autos
27/06/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
26/06/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 02:44

Publicado Despacho em 19/06/2024.
18/06/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 16:16

Recebidos os autos
14/06/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
14/06/2024 12:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2024 12:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2024 18:34

Expedição de Mandado.
02/05/2024 18:33

Expedição de Mandado.
26/04/2024 16:04

Classe Processual alterada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
26/04/2024 15:54

Recebidos os autos
26/04/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:54

Outras decisões
26/04/2024 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
26/04/2024 09:02

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/04/2024 21:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2024 16:49

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/04/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:49

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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