28/08/2024 11:43

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 11:43

Transitado em Julgado em 26/08/2024
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de DEISE RODRIGUES BARROSO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de GALEGO COMERCIO E SERVICOS DE PNEUS LTDA - ME em 26/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:17

Publicado Sentença em 12/08/2024.
12/08/2024 02:17

Publicado Sentença em 12/08/2024.
09/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
06/08/2024 22:26

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2024 15:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
06/08/2024 12:28

Recebidos os autos
06/08/2024 12:27

Indeferida a petição inicial
05/08/2024 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/08/2024 13:30

Expedição de Certidão.
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de DEISE RODRIGUES BARROSO em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de GALEGO COMERCIO E SERVICOS DE PNEUS LTDA - ME em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713982-71.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GALEGO COMERCIO E SERVICOS DE PNEUS LTDA - ME, DEISE RODRIGUES BARROSO REU: INSTITUTO UNIMED NACIONAL DECISÃO Os documentos anexados pela requerente não comprovam a sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte para legitimá-la a demanda nos Juizados Especiais Cíveis, porquanto o enquadramento da pessoa jurídica como ME ou EPP ocorre com a apuração da sua receita bruta no ano-calendário anterior (no caso, ano de 2022), nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, comprovável, por exemplo, pela certidão simplificada que contenha tal informação, comprovante de adesão/optante pelo Simples Nacional ou outros.

A inclusão da sigla correspondente (ME ou EPP) em sua razão social no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica não comprova a situação atual do porte da pessoa jurídica, a qual, repita-se, deve ser apurada anualmente.

Assim, intime-se a requerente para anexar aos autos documento hábil a comprovar sua qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Águas Claras, 19 de julho de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
22/07/2024 20:56

Recebidos os autos
22/07/2024 20:56

Determinada a emenda à inicial
18/07/2024 17:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/07/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:24

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:24

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
05/07/2024 15:11

Recebidos os autos
05/07/2024 15:11

Determinada a emenda à inicial
05/07/2024 15:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2024 16:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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