14/08/2025 14:35

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:07

Juntada de Certidão
12/08/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:30

Expedição de Ofício.
08/08/2025 13:16

Cancelada a movimentação processual
08/08/2025 13:16

Desentranhado o documento
07/08/2025 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:08

Juntada de Certidão
06/08/2025 17:06

Transitado em Julgado em 06/08/2025
06/08/2025 15:00

Recebidos os autos
06/08/2025 15:00

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
30/07/2025 17:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
29/07/2025 20:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 21:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:37

Juntada de Certidão
23/04/2025 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:35

Juntada de Certidão
05/09/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:19

Juntada de Certidão
31/07/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 13:12

Expedição de Certidão.
26/07/2024 02:21

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0728105-62.2023.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: JAILSON DOS SANTOS OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal ao indiciado JAILSON DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF/CNPJ: *26.***.*57-50, que, devidamente orientado por defensor/advogado constituído, aceitou os termos ajustados, conforme ID 204976835.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28, §4º do CPP. É o relato necessário.

DECIDO.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal foi prevista pelo legislador ordinário em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Há verificação em audiência se a pessoa investigada, assistida por defesa técnica, confessou a prática delitiva narrada nos autos, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem nenhuma coação ou indução.

Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos e pelo vídeo contendo as tratativas e a confissão do indiciado.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados e defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição da República, e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade de documentos apresentados em juízo, como estabelecido no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Além disso, cumpre registrar que o acordo foi formulado junto ao Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preceito constitucional insculpido no artigo 127 da Carta Magna.

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da Defesa e do MPDFT.

Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos no ID 204976835, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

Fica o indiciado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Intime-se a Defesa e o indiciado, este último preferencialmente por email ou por aplicativo de mensagens, do conteúdo da presente decisão e para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Bruna Ota Mussolini Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente.
24/07/2024 15:47

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:24

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:24

Recebidos os autos
23/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:24

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
23/07/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
23/07/2024 14:42

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
22/07/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 21:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 21:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 21:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:27

Juntada de Certidão
10/04/2024 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:40

Juntada de Certidão
29/02/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 10:08

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/02/2024 09:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:12

Juntada de Certidão
02/10/2023 18:17

Juntada de Certidão
02/10/2023 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 23:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 12:38

Juntada de Certidão
11/09/2023 22:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 17:55

Juntada de Certidão
11/09/2023 13:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Criminal de Ceilândia
11/09/2023 13:42

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
10/09/2023 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2023 14:37

Expedição de Alvará de Soltura .
10/09/2023 12:00

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/09/2023 12:00

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
10/09/2023 09:26

Juntada de gravação de audiência
09/09/2023 20:27

Juntada de laudo
09/09/2023 15:11

Juntada de Certidão
09/09/2023 15:11

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
09/09/2023 08:09

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
08/09/2023 22:08

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 22:08

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 22:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
08/09/2023 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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