TJDFT - 0034143-18.2011.8.07.0015

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULA AIRES LABORATORIO MEDICO LTDA - ME

CNPJ: 01.410.934/0002-45

GILBERTO COSTA AIRES

CPF *61.***.*51-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 03:23

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.

  • 27/05/2025 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 11:53

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 11:53

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 22/08/2024 11:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 20/08/2024 14:02

    Decorrido prazo de GILBERTO COSTA AIRES em 16/08/2024 23:59.

  • 20/08/2024 14:01

    Decorrido prazo de PAULA AIRES LABORATORIO MEDICO LTDA - ME em 16/08/2024 23:59.

  • 20/08/2024 13:53

    Decorrido prazo de GILBERTO COSTA AIRES em 16/08/2024 23:59.

  • 20/08/2024 13:53

    Decorrido prazo de PAULA AIRES LABORATORIO MEDICO LTDA - ME em 16/08/2024 23:59.

  • 19/08/2024 04:42

    Decorrido prazo de GILBERTO COSTA AIRES em 16/08/2024 23:59.

  • 19/08/2024 04:41

    Decorrido prazo de PAULA AIRES LABORATORIO MEDICO LTDA - ME em 16/08/2024 23:59.

  • 06/08/2024 12:03

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2024 15:58

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2024 02:24

    Publicado Decisão em 26/07/2024.

  • 26/07/2024 02:24

    Publicado Decisão em 26/07/2024.

  • 25/07/2024 05:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

  • 25/07/2024 05:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

  • 25/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0034143-18.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAULA AIRES LABORATORIO MEDICO LTDA - ME, GILBERTO COSTA AIRES DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) PAULA AIRES LABORATORIO MEDICO LTDA - ME - CPF/CNPJ: 01.***.***/0002-45 e GILBERTO COSTA AIRES - CPF/CNPJ: *61.***.*51-34, no valor de R$ 33.970,57 (trinta e três mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e sete centavos), via sistema Sisbajud.

    Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

    Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 23/07/2024 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2024 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2024 17:47

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2024 12:13

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 15:58

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 15:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/06/2023 01:45

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2023 23:59.

  • 05/06/2023 16:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 31/05/2023 19:11

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2023 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2023 16:36

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 15:23

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 15:23

    Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).

  • 13/09/2022 01:10

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2022 23:59:59.

  • 15/08/2022 15:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 26/07/2022 12:37

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2022 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 11:44

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 08:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 04/09/2021 02:43

    Decorrido prazo de PAULA AIRES LABORATORIO MEDICO LTDA - ME em 03/09/2021 23:59:59.

  • 04/09/2021 02:43

    Decorrido prazo de GILBERTO COSTA AIRES em 03/09/2021 23:59:59.

  • 01/07/2021 02:35

    Publicado Certidão em 01/07/2021.

  • 01/07/2021 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

  • 01/07/2021 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

  • 29/06/2021 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2019 00:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2019

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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