30/03/2025 22:39

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 14:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/02/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:03

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:20

Recebidos os autos
29/01/2025 17:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
29/01/2025 11:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/01/2025 11:07

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:24

Recebidos os autos
28/01/2025 18:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
20/01/2025 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/01/2025 16:24

Juntada de Certidão
20/01/2025 14:27

Juntada de Certidão
20/01/2025 14:27

Juntada de Alvará de levantamento
19/01/2025 14:18

Transitado em Julgado em 22/11/2024
22/11/2024 02:33

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 21/11/2024 23:59.
21/10/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 15:14

Recebidos os autos
18/10/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/10/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/10/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 10:09

Juntada de Certidão
15/10/2024 21:37

Recebidos os autos
15/10/2024 21:37

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 03:06

Juntada de Certidão
14/10/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/10/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 18:27

Recebidos os autos
01/10/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/10/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:22

Publicado Despacho em 23/09/2024.
20/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711924-02.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THANIA EVELLIN GUIMARAES DE ARAUJO EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DESPACHO Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a parte executada efetuar o pagamento do valor remanescente indicado na petição de ID 211439278, qual seja, R$ 2.503,38.

Decorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se com os atos constritivos previstos no item 2 e seguintes da decisão de ID 200982511 (SisbaJud e RenaJud), observado o valor da dívida atualizado informado na petição de ID 211439278, qual seja, R$ 2.503,38.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
18/09/2024 16:38

Recebidos os autos
18/09/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/09/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0711924-02.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THANIA EVELLIN GUIMARAES DE ARAUJO EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO 1.

Intime-se o exequente a, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e a acostar planilha atualizada da dívida, com a dedução do valor a ser contemplado na ordem de levantamento acima especificada, assim como indicar bens à penhora, devendo: a) atualizar o débito informado na petição inicial até a data em que efetivamente foram levantados os valores nos autos; b) efetuar o decote da quantia levantada; c) atualizar o valor remanescente até a data do peticionamento. 2.

Vindo aos autos, tornem-se conclusos. 3.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens à penhora. 3.1.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3.2.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
05/09/2024 11:43

Recebidos os autos
05/09/2024 11:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/09/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/09/2024 13:37

Juntada de Certidão
04/09/2024 13:37

Juntada de Alvará de levantamento
03/09/2024 12:26

Juntada de Certidão
01/09/2024 12:57

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:03

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:50

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:32

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/08/2024 23:59.
31/07/2024 10:16

Juntada de Certidão
31/07/2024 10:16

Juntada de Alvará de levantamento
29/07/2024 09:07

Juntada de Certidão
29/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0711924-02.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THANIA EVELLIN GUIMARAES DE ARAUJO EXECUTADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 204642202) em que a parte executada, Banco de Brasília – BRB, alega excesso de execução.

Na oportunidade, efetuou o depósito do valor de R$ 26.037,74.

Para tanto, aduz que o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o executado ao pagamento de 11% sobre o valor da causa atualizado a título de honorários.

Alega que a correção monetária desse valor deve ser aplicada desde o ajuizamento, sem incidência de juros.

O valor foi atualizado até a data do efetivo pagamento, conforme a planilha de cálculo anexa.

Intimado a se manifestar, o credor nada diz sobre a impugnação, requerendo tão somente a liberação do valor incontroverso de R$ 14.498,29. É o relatório do necessário.

Decido.

A parte devedora só está em mora quando vencido o termo ou, não havendo termo, quando notificada ao pagamento (art. 397 do CC).

No caso da condenação por sentença ao pagamento de honorários sucumbenciais, não há um termo expresso para o pagamento de modo que a parte devedora só se encontra em mora quando notificada ao pagamento e depois de decorrido o prazo para o mesmo.

Assim, a incidência dos juros de mora só começa a partir do 16º dia da intimação do devedor a realizar o pagamento.

Já a correção monetária, passa a ser contada a partir do ajuizamento do pedido de cumprimento de sentença nos termos da Lei n.º 6.899/1981, art. 1º, §2º.

Todavia, a parte devedora alega que os juros moratórios não se aplicam na atualização do valor da causa, o que não deve prosperar.

O art. 292, inc.

I, do CPC, dispõe que o valor da causa para pagamento de dívida é calculado pela soma monetária corrigida do valor principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação.

Assim, aplicando-se o dispositivo legal analogicamente, tem-se que os juros e a correção monetária são consectários legais que devem ser aplicados na atualização do valor da causa de origem, para aferir o valor da causa do cumprimento de sentença.

Portanto, rejeito a impugnação apresentada pelo devedor.

Considerando que o valor de R$ 14.498,29 é incontroverso, expeça-se ofício de ordem de transferência, em favor da parte credora, THÂNIA EVELLIN GUIMARÃES DE ARAÚJO, observados os dados bancários indicados na petição de ID 204798847.

Preclusa, libere-se o valor remanescente à parte credora.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
24/07/2024 16:52

Recebidos os autos
24/07/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:52

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXECUTADO)
24/07/2024 16:41

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/07/2024 22:44

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/07/2024 03:11

Juntada de Certidão
18/07/2024 18:16

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/06/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 18:12

Recebidos os autos
19/06/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:12

Deferido o pedido de VALDEMIR MARQUES DOS SANTOS - CPF: *80.***.*20-78 (EXECUTADO).
18/06/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/06/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 13:35

Recebidos os autos
18/06/2024 13:35

Juntada de Petição de certidão
10/02/2020 16:41

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
07/02/2020 17:03

Expedição de Certidão.
20/09/2019 16:46

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/09/2019 23:59:59.
14/09/2019 07:27

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 13/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 17:24

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 03/09/2019 23:59:59.
28/08/2019 11:27

Recebidos os autos
28/08/2019 11:27

Expedição de Outros documentos.
28/08/2019 11:27

Decisão interlocutória - recebido
27/08/2019 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/08/2019 17:47

Juntada de Petição de apelação
16/08/2019 04:39

Publicado Decisão em 16/08/2019.
15/08/2019 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2019 19:11

Recebidos os autos
13/08/2019 19:11

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 19:11

Decisão interlocutória - recebido
13/08/2019 19:03

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 12/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/08/2019 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2019 03:40

Publicado Sentença em 09/08/2019.
08/08/2019 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2019 17:38

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 05/08/2019 23:59:59.
06/08/2019 18:43

Recebidos os autos
06/08/2019 18:43

Expedição de Outros documentos.
06/08/2019 18:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/08/2019 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/08/2019 21:31

Juntada de Petição de petição
30/07/2019 09:00

Recebidos os autos
30/07/2019 09:00

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2019 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/07/2019 18:47

Juntada de Petição de petição
26/07/2019 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2019 02:37

Publicado Decisão em 25/07/2019.
24/07/2019 15:01

Recebidos os autos
24/07/2019 15:01

Expedição de Outros documentos.
24/07/2019 15:01

Decisão interlocutória - recebido
24/07/2019 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2019 00:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/07/2019 17:36

Juntada de Petição de petição
22/07/2019 14:15

Recebidos os autos
22/07/2019 14:15

Expedição de Outros documentos.
22/07/2019 14:15

Decisão interlocutória - indeferimento
22/07/2019 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/07/2019 12:45

Juntada de Petição de petição
14/07/2019 17:22

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 12/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 13:32

Expedição de Outros documentos.
05/07/2019 13:32

Expedição de Certidão.
05/07/2019 13:32

Juntada de Certidão
02/06/2019 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2019 18:10

Expedição de Mandado.
18/02/2019 10:12

Juntada de Certidão
14/02/2019 08:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2019 16:32

Expedição de Mandado.
10/12/2018 14:04

Juntada de Certidão
22/08/2018 14:59

Juntada de Certidão
03/05/2018 16:22

Recebidos os autos
03/05/2018 16:22

Decisão interlocutória - deferimento
11/04/2018 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
11/04/2018 12:24

Juntada de Petição de petição
17/03/2018 15:58

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/03/2018 23:59:59.
17/03/2018 14:22

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 15/03/2018 23:59:59.
06/03/2018 13:06

Expedição de Outros documentos.
06/03/2018 13:04

Expedição de Certidão.
06/03/2018 13:04

Juntada de Certidão
17/11/2017 19:30

Juntada de Certidão
31/10/2017 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2017 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2017 18:56

Expedição de Mandado.
18/08/2017 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2017 12:56

Juntada de Petição de diligência
01/08/2017 15:17

Juntada de Petição de petição
31/07/2017 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2017 18:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2017 15:46

Mandado devolvido dependência
26/06/2017 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2017 08:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2017 16:21

Expedição de Mandado.
23/06/2017 16:21

Expedição de Mandado.
13/06/2017 16:27

Recebidos os autos
13/06/2017 16:27

Decisão interlocutória - recebido
13/06/2017 14:26

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
09/06/2017 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2017

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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