28/04/2025 18:56

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 18:53

Transitado em Julgado em 31/03/2025
31/03/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:20

Publicado Sentença em 10/03/2025.
07/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
27/02/2025 16:51

Recebidos os autos
27/02/2025 16:51

Homologada a Transação
15/01/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
15/01/2025 18:11

Processo Desarquivado
26/12/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 16:20

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 06:42

Recebidos os autos
09/10/2024 06:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
03/10/2024 18:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/10/2024 18:43

Transitado em Julgado em 30/09/2024
30/09/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 09/09/2024.
06/09/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

III.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por CANDIDA ROSALIA MENEZES DE FREITAS em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, partes qualificadas nos autos.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.
04/09/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
04/09/2024 16:47

Recebidos os autos
04/09/2024 16:47

Julgado improcedente o pedido
30/08/2024 16:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
29/08/2024 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/08/2024 16:58

Recebidos os autos
20/08/2024 14:35

Decorrido prazo de CANDIDA ROSALIA MENEZES DE FREITAS em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:24

Publicado Decisão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0704995-11.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CANDIDA ROSALIA MENEZES DE FREITAS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

O REsp Repetitivo nº 1.895.936/TO foi julgado em 13/9/2023.

Portanto, determino o regular prosseguimento do feito.

Rejeito a prejudicial de prescrição levantada pelo réu.

Com efeito, também em sede de julgamento repetitivo, o Eg.

STJ firmou compreensão no sentido de que “a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil” e que “o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP".

Nesse contexto, considerando a data em que a autora tomou conhecimento dos alegados desfalques, não há que se falar em prescrição.

Mantenho o benefício da gratuidade judiciária deferido à parte autora, pois a impugnação apresentada pelo réu não infirma a hipossuficiência econômica que levou este Juízo a conceder o benefício à requerente.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ad causam suscitada pelo requerido, uma vez que o STJ, em sede de julgamento repetitivo, fixou tese no sentido de que “o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”.

Assim, reconhecida a pertinência subjetiva passiva do BANCO DO BRASIL, não há que se falar em remessa dos autos à Justiça Federal.

Assim, rejeito o pedido formulado pelo réu a esse respeito.

Não há outras questões preliminares, processuais ou prejudiciais pendentes de análise.

As partes estão bem representadas.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está, neste momento, saneado.

Não havendo necessidade de produção de outras provas, anote-se conclusão para sentença.

Datada e assinada eletronicamente. 1
25/07/2024 11:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
24/07/2024 21:30

Recebidos os autos
24/07/2024 21:30

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 21:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/04/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
22/04/2024 18:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/04/2024 18:31

Recebidos os autos
22/04/2024 18:31

Juntada de Certidão
28/11/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
28/11/2023 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/11/2023 15:22

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:42

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 10:50

Recebidos os autos
07/11/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:50

Declarada incompetência
06/11/2023 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
06/11/2023 09:40

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
01/09/2023 18:45

Juntada de Certidão
17/04/2023 18:53

Juntada de Certidão
12/01/2023 17:45

Juntada de Certidão
09/12/2022 20:14

Recebidos os autos
09/12/2022 20:14

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
09/12/2022 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
11/11/2022 06:48

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 15:13

Juntada de Certidão
01/07/2022 18:21

Juntada de Certidão
05/04/2022 16:23

Juntada de Certidão
13/01/2022 14:59

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/11/2021 15:10

Juntada de Certidão
02/07/2021 14:49

Juntada de Certidão
01/05/2021 02:34

Publicado Decisão em 29/04/2021.
28/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
26/04/2021 18:04

Recebidos os autos
26/04/2021 18:04

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 18:04

Decisão interlocutória - recebido
26/04/2021 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
26/04/2021 16:37

Juntada de Petição de réplica
06/04/2021 03:03

Publicado Certidão em 06/04/2021.
05/04/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
31/03/2021 02:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 30/03/2021 23:59:59.
30/03/2021 15:28

Expedição de Certidão.
30/03/2021 15:19

Juntada de Petição de contestação
10/03/2021 02:27

Publicado Decisão em 10/03/2021.
10/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
08/03/2021 12:27

Recebidos os autos
08/03/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 12:27

Decisão interlocutória - recebido
05/03/2021 18:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
05/03/2021 18:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/02/2021 02:37

Publicado Decisão em 24/02/2021.
23/02/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
19/02/2021 18:32

Recebidos os autos
19/02/2021 18:32

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/02/2021 17:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
19/02/2021 17:52

Expedição de Certidão.
19/02/2021 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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