26/08/2024 17:03

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 17:02

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:44

Transitado em Julgado em 15/08/2024
13/08/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 13:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2024 02:38

Publicado Ementa em 25/07/2024.
25/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

MONTANTE.

MANUTENÇÃO EM CONTA CORRENTE.

CADERNETA DE POUPANÇA.

LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

PENHORA.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.

Os depósitos em caderneta de poupança são impenhoráveis até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil.

Quantias superiores estão isentas do benefício legal. 2. “Valores até o limite de 40 salários mínimos, aplicados em caderneta de poupança, são impenhoráveis, nos termos do art. 649, X, do CPC, que cria uma espécie de ficção legal, fazendo presumir que o montante assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar” ((REsp 1330567/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 27/05/2013). 3.

Recurso provido.
23/07/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:33

Conhecido o recurso de MARIA IVONEIDE DE ARAUJO COSTA - CPF: *84.***.*95-72 (AGRAVANTE) e provido
15/07/2024 19:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/06/2024 13:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/06/2024 15:49

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2024 19:18

Recebidos os autos
02/05/2024 17:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
30/04/2024 12:21

Juntada de Petição de réplica
12/04/2024 11:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 11:08

Expedição de Ofício.
10/04/2024 10:41

Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2024 14:21

Recebidos os autos
09/04/2024 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
09/04/2024 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/04/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0738305-55.2024.8.07.0016

Lincon Leiva Luiz Alves

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Loyanna de Andrade Miranda Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2024 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0729781-17.2024.8.07.0001

Murilo Bouzada de Barros

Faceb - Fundacao de Previdencia dos Empr...

Advogado: Murilo Bouzada de Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2024 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0729781-17.2024.8.07.0001

Murilo Bouzada de Barros

Faceb - Fundacao de Previdencia dos Empr...

Advogado: Murilo Bouzada de Barros

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2025 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0732112-24.2024.8.07.0016

Joao Gabriel Nogueira Scalia

Faculdade Book Play LTDA

Advogado: Jessica da Silva de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0710787-09.2022.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Rodrigo Pereira Guimaraes 04737694177

Advogado: Bernardo Sampaio Marks Machado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/03/2022 17:53

Exibir Processo