16/09/2025 03:36

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 15/09/2025 23:59.
12/09/2025 03:23

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:33

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 08/09/2025 23:59.
08/09/2025 02:39

Publicado Despacho em 08/09/2025.
06/09/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 03:22

Juntada de Certidão
04/09/2025 03:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 02:38

Publicado Despacho em 27/08/2025.
27/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0710787-09.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: RODRIGO PEREIRA GUIMARAES *47.***.*94-77, RODRIGO PEREIRA GUIMARAES, RONALDO DA SILVA GUIMARAES DESPACHO I.

Intime-se pessoalmente a parte exequente, via sistema, para promover o regular prosseguimento do feito executório no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito por abandono processual, nos termos do art. 485, inc.

III e § 1º, do Código de Processo Civil.

II.

Transcorrido o prazo sem manifestação, retornem-se os autos conclusos para o proferimento de sentença extintiva.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
22/08/2025 14:04

Recebidos os autos
22/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 03:06

Juntada de Certidão
08/07/2025 07:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/07/2025 07:50

Expedição de Certidão.
04/07/2025 03:02

Juntada de Certidão
01/07/2025 03:30

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 30/06/2025 23:59.
09/06/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 20:02

Juntada de Certidão
09/06/2025 19:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 20:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 03:13

Juntada de Certidão
13/05/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:30

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 18:46

Juntada de Certidão
22/04/2025 02:28

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 09:06

Recebidos os autos
14/04/2025 09:06

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
11/04/2025 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/04/2025 11:34

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2025 03:16

Juntada de Certidão
03/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 15:28

Recebidos os autos
31/03/2025 15:28

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
24/03/2025 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/03/2025 22:56

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:44

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:23

Publicado Intimação em 12/03/2025.
11/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
08/03/2025 03:07

Juntada de Certidão
07/03/2025 21:15

Juntada de Certidão
19/02/2025 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 15:15

Expedição de Mandado.
09/02/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 22:25

Juntada de Certidão
26/01/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 17:11

Juntada de Certidão
07/01/2025 03:05

Juntada de Certidão
12/12/2024 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 14:24

Expedição de Mandado.
09/12/2024 17:38

Juntada de Certidão
28/11/2024 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 14:24

Expedição de Mandado.
10/11/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 12:57

Juntada de Certidão
25/10/2024 10:02

Juntada de Certidão
22/10/2024 12:21

Juntada de Certidão
15/10/2024 14:10

Juntada de Certidão
07/10/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 19:33

Recebidos os autos
13/09/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
12/09/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:18

Juntada de Certidão
27/08/2024 10:37

Juntada de Certidão
27/08/2024 10:37

Juntada de Alvará de levantamento
27/08/2024 10:37

Juntada de Certidão
27/08/2024 10:37

Juntada de Alvará de levantamento
20/08/2024 14:01

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA GUIMARAES em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:01

Decorrido prazo de RONALDO DA SILVA GUIMARAES em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:01

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA GUIMARAES *47.***.*94-77 em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:52

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA GUIMARAES em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:52

Decorrido prazo de RONALDO DA SILVA GUIMARAES em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:52

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA GUIMARAES *47.***.*94-77 em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:40

Decorrido prazo de RONALDO DA SILVA GUIMARAES em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:40

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA GUIMARAES em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:40

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA GUIMARAES *47.***.*94-77 em 16/08/2024 23:59.
09/08/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:36

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA GUIMARAES em 05/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:20

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:20

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:20

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0710787-09.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: RODRIGO PEREIRA GUIMARAES *47.***.*94-77, RODRIGO PEREIRA GUIMARAES, RONALDO DA SILVA GUIMARAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decorrido o prazo sem impugnação à indisponibilidade do bloqueio de id. 203110105, converto-a em penhora e pagamento.

Independentemente de preclusão, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em Juízo - R$ 1.942,24 + acréscimos legais - em favor da parte exequente.

Autorizo desde já que o levantamento seja realizado através de transferência bancária para conta de titularidade da parte exequente, desde que assim expressamente requerido, com a indicação das respectivas informações bancárias, no prazo de 05 dias.

Decorrido o prazo de validade do alvará expedido sem que a parte exequente tenha promovido o levantamento dos valores depositados em Juízo, na forma do art. 5º da Portaria Conjunta 48 de 2 de junho de 2021 do TJDFT, promova-se a busca, através do sistema SISBAJUD, de contas ativas registradas em nome da parte exequente e, em seguida, expeça-se alvará de transferência das quantias para alguma das contas localizadas, com posterior intimação do exequente para ciência.

Lado outro, segundo o art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor.

Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.

A título de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

PRECEDENTES.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2.

MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1.

A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2.

O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2.

A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte.

Incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA.

SÚMULA 7/STJ.

CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos.

O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel.

Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2.

A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação.

Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1815052/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) Assim, e sem distanciar-me do caso concreto, tem-se que a dívida tem origem em cédula de crédito bancário, tendo a parte executada usufruído do(s) bem(ns)/serviço(s), não vindo a cumprir com a obrigação, causando prejuízo à parte exequente.

O(s) comprovante(s) de rendimentos da parte executada Ronaldo da Silva demonstra(m) sua capacidade de pagamento do débito, embora não de uma só vez.

Assim, é razoável que haja desconto mensal em folha de pagamento, de percentual sobre o salário, para fim de quitação do débito, eis que não atingirá a dignidade do executado, nem impedirá sua sobrevivência e de sua família.

Ante o exposto, defiro em parte o pedido da parte exequente, determinando a penhora de 10% (dez por cento) do salário líquido do executado RONALDO DA SILVA GUIMARAES - CPF nº *79.***.*56-00, a se realizar mensalmente mediante desconto em folha de pagamento, até a satisfação integral do débito de R$ R$ 112.685,57 (atualizado quando do ajuizamento da presente). À Secretaria: 1.

Intime-se a parte exequente para que forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço do(s) empregador(res), inclusive com CEP e e-mail, se possível.

No mesmo prazo, deverá juntar aos autos o demonstrativo de cálculo atualizado do débito. 1.1.

Ainda, para fins de futuros levantamentos dos valores depositados em Juízo pelo órgão empregador/fonte pagadora, poderá a parte exequente fornecer os dados de conta bancária de sua titularidade ou de titularidade de seu(s) patrono(s), caso haja expressa outorga de poderes a estes para receber e dar quitação em seu nome. 2.

Atendido, expeça-se, imediatamente, ofício ao órgão empregador/fonte pagadora (DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL), determinando o desconto mensal em folha de pagamento e o depósito judicial das quantias, para conta de depósito judicial, até a satisfação integral do débito atualizado. 2.1.

Conste no ofício que os depósitos deverão ser realizados por guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial".

De modo que os valores fiquem vinculados à presente execução nº 0710787-09.2022.8.07.0001.

Confiro à presente força de penhora e ofício, independentemente de demais formalidades. 3.

Da penhora, fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, intime(m)-se-o(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. 4.

Preclusa a presente decisão, autorizo desde já, independentemente de nova conclusão dos autos, que os futuros valores depositados em Juízo pelo órgão empregador/fonte pagadora da parte executada sejam levantados pela parte exequente para o adimplemento parcial e progressivo do débito exequendo.

Para tanto, deverá a Secretaria do Juízo expedir os respectivos alvarás de levantamento ou alvarás de transferência bancária, observando-se as informações bancárias a serem informadas nos termos do "item 1" da presente decisão, conforme o caso. 5.

Deverá a parte exequente se manifestar semestralmente sobre a regularidade dos depósitos, instruindo os autos com o demonstrativo de cálculo atualizado do débito exequendo, já descontados os valores apropriados por força da penhora aqui decretada. 5.1.

Decorrido o prazo supramencionado sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar conta dos depósitos realizados pelos empregador/fonte pagadora, sob pena de desconstituição da penhora e suspensão do processo nos termos do art. 921, inc.

III e § 1º, do Código de Processo Civil. 6.

Após a resposta do ofício pelo órgão empregador/fonte pagadora com a efetivação da penhora, na forma determinada no "item 2" da presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, informando se promoverá novas diligências para a localização de patrimônio expropriável em nome da parte executada ou se aguardará a realização dos descontos mensais sobre sua remuneração até a satisfação integral do débito exequendo, caso em que os autos aguardarão em Cartório os posteriores atos processuais para a integral efetivação da penhora. 6.1.

Não havendo requerimento de novas medidas constritivas, mas tão somente o interesse em se aguardar os depósitos mensais da parcela remuneratória da parte executada, deverá a parte exequente informar a previsão para a satisfação integral do débito exequendo, considerando os valores estimados dos descontos que serão realizados. 6.2.

Frustrada a implementação da penhora sobre a parcela remuneratória em razão de eventual impossibilidade informada pelo órgão empregador/fonte pagadora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial ainda não intentadas nos autos, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc.

III e §§, do Código de Processo Civil.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
23/07/2024 15:00

Recebidos os autos
23/07/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:00

Deferido em parte o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
23/07/2024 15:00

em cooperação judiciária
18/07/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
17/07/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
14/07/2024 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:30

Juntada de Certidão
01/07/2024 19:49

Juntada de Certidão
26/06/2024 10:36

Expedição de Certidão.
21/06/2024 04:55

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA GUIMARAES *47.***.*94-77 em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:55

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA GUIMARAES em 20/06/2024 23:59.
23/05/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 07:58

Juntada de Certidão
07/02/2024 13:55

Recebidos os autos
07/02/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
01/02/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
04/01/2024 21:03

Recebidos os autos
04/01/2024 21:03

Expedição de Outros documentos.
04/01/2024 21:03

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
08/09/2023 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
06/09/2023 10:44

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 16:16

Juntada de Certidão
21/08/2023 01:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/08/2023 19:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2023 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2023 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 16:06

Juntada de Certidão
27/06/2023 12:43

Juntada de Certidão
13/06/2023 11:50

Juntada de Certidão
06/06/2023 01:22

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 05/06/2023 23:59.
04/05/2023 12:09

Recebidos os autos
04/05/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 12:09

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
19/01/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
27/12/2022 10:58

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2022 03:33

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 13/12/2022 23:59.
21/11/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 16:59

Juntada de Certidão
20/10/2022 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2022 15:46

Juntada de Certidão
30/06/2022 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2022 16:55

Juntada de Certidão
05/05/2022 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2022 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2022 20:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2022 21:44

Recebidos os autos
04/04/2022 21:44

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 21:44

Decisão interlocutória - recebido
30/03/2022 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
29/03/2022 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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