11/01/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de GILMAR GOMES GUIMARAES em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de BAND PECAS LTDA em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:29

Publicado Certidão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:57

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:35

Recebidos os autos
16/09/2024 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/09/2024 16:19

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:03

Recebidos os autos
16/09/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:03

Outras decisões
13/09/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
13/09/2024 02:19

Decorrido prazo de GILMAR GOMES GUIMARAES em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BAND PECAS LTDA em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
22/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0714175-28.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: BAND PECAS LTDA, GILMAR GOMES GUIMARAES CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA interpôs recurso de APELAÇÃO identificado pelo ID nº 207355532.

Nos termos da Portaria regulamentadora dos atos ordinatórios deste Juízo, fica a parte contrária intimada a juntar contrarrazões ao recurso de apelação, caso queira, no prazo legal.

BRASÍLIA, DF, 20 de agosto de 2024 07:50:52.

MAISA NAOMI NITTO Servidor Geral
20/08/2024 14:01

Decorrido prazo de BAND PECAS LTDA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:01

Decorrido prazo de GILMAR GOMES GUIMARAES em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:53

Decorrido prazo de BAND PECAS LTDA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:53

Decorrido prazo de GILMAR GOMES GUIMARAES em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 07:51

Expedição de Certidão.
19/08/2024 04:41

Decorrido prazo de GILMAR GOMES GUIMARAES em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:40

Decorrido prazo de BAND PECAS LTDA em 16/08/2024 23:59.
13/08/2024 11:54

Juntada de Petição de apelação
02/08/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:27

Publicado Sentença em 26/07/2024.
26/07/2024 02:27

Publicado Sentença em 26/07/2024.
25/07/2024 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0714175-28.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: BAND PECAS LTDA, GILMAR GOMES GUIMARAES SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, na qual o exequente foi intimado a emendar a inicial, para juntada do certificado de autenticidade da assinatura eletrônica aposta no título executivo, conforme decisão de ID 200769882.

No entanto, intimado para atender à determinação de emenda, a exequente insiste na validade do documento. É o relatório.

Decido.

Conforme assentado na Lei nº 14.063/2020, fora da relação negocial, a validade do documento depende da aceitação pelo terceiro a quem for apresentado.

Com o ajuizamento da demanda não foi disponibilizado ao juízo meio capaz e suficiente para verificação da autenticidade da assinatura eletrônica do contratante, tais como endereço eletrônico, telefone celular, endereço de IP, nome e CPF, além do código de verificação.

Nesse sentido, embora inexista óbice para utilização de certificação privada, que não esteja incluída na cadeia de certificação do ICP-Brasil, necessária a existência de pontos de autenticação, consoante já decidiu este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO.

EMENDA À INICIAL.

DESATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA.

CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO.

PJE.

DESCUMPRIMENTO.

IRREGULARIDADE SANÁVEL.

CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADAS ELETRONICAMENTE PELO PARTE DEVEDORA E AVALISTA.

CERTIFICAÇÃO DIGITAL POR INTERMÉDIO DE AUTORIDADE PRIVADA.

VALIDADE.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. "1.

O indeferimento da petição inicial ocorre quando o juiz não admite o processamento da demanda por entender que alguma exigência legal não foi cumprida.

As hipóteses legais de indeferimento estão expostas no art. 330 do CPC. 2.

O cadastramento eletrônico no sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe é obrigatório para empresas públicas e privadas.

Contudo, a falta de credenciamento da parte processual não deve ser motivo determinante para a o indeferimento da inicial, por ausência de previsão legal, uma vez que não se adequa às hipóteses taxativamente previstas na legislação processual civil. 3.

A instituição da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) pela MP nº 2.200-2/2001 ocorreu para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras, presumindo-se verdadeiras as declarações dos signatários constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. 3.1.

Referida Medida Provisória expressamente prescreveu que a instituição do ICP-Brasil não exclui a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, como se observa do § 2º do art. 10 da MP nº 2.200-2/2001. 3.2.

No caso dos autos, a simples utilização de certificação que não esteja incluída na cadeia de certificação do ICP-Brasil, não obsta o reconhecimento da validade da cédula de crédito bancário. 4. É admitida a assinatura eletrônica da cédula de crédito bancário assinada eletronicamente pelo devedor e pelos endossantes e endossatários por intermédio de autoridade certificadora privada, a qual apresentou múltiplos pontos de autenticação, tais como endereço eletrônico, telefone celular, endereço de IP, nome e CPF, além do código de verificação. 4.1.

Superadas as causas de indeferimento da inicial, uma vez que aos autos eletrônicos foi juntada cédula de crédito bancária com assinatura eletrônica válida, além de ter sido debatida a irregularidade sanável a qualquer tempo no credenciamento da parte autora no sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, deve ser anulada a sentença que indeferiu a inicial para que o feito tenha regular prosseguimento na origem. 5.

Apelação cível conhecida e provida.

Sentença anulada." (TJDFT, Acórdão 1642613, 07065310820228070006, Relator: ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 17/11/2022, publicado no DJE: 1/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada), razão por que incabível o indeferimento da petição inicial. 2.

Recurso conhecido e provido.(Acórdão 1816084, 07049545820238070006, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no DJE: 28/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Assim considerando que não restou comprovada a autenticidade do título acostado aos autos, não sendo possível sequer identificar qual foi a autoridade certificadora para conferência da validade da assinatura, incide ao caso a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento nos artigos 771 e 321, parágrafo único c/c 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do CPC e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Custas finais, se houver, pela parte autora.

Sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
23/07/2024 22:12

Recebidos os autos
23/07/2024 22:12

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 22:12

Indeferida a petição inicial
22/07/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
22/07/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 04:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 14:46

Recebidos os autos
10/07/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:46

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
09/07/2024 22:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
09/07/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 19:01

Recebidos os autos
18/06/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 19:01

Determinada a emenda à inicial
18/06/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
17/06/2024 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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