03/09/2025 02:45

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração opostos contra a Sentença exarada nos autos, alegando, em síntese, a existência de omissão, contradição e obscuridade, vício(s) discriminado(s) no art. 1.022 do CPC, e objetivando efeitos modificativos ao recurso.

A parte embargada manifestou-se.

DECIDO.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão à parte embargante.

Com efeito, via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

No caso, em verdade, pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida pela referida Sentença o que não se revela adequado nesse recurso de fundamentação vinculada.

Ora, o inconformismo da parte com o que foi decidido deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no decisum, in casu, inexistentes.

Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios por tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO.

I.
01/09/2025 10:19

Recebidos os autos
01/09/2025 10:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2025 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/08/2025 19:00

Expedição de Certidão.
22/08/2025 03:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES ALPHA RESIDENCE em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 02:45

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES ALPHA RESIDENCE em 07/07/2025 23:59.
23/06/2025 19:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 02:39

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 14:36

Recebidos os autos
10/06/2025 14:36

Julgado improcedente o pedido
16/10/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 21:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Com efeito, o destinatário da prova é o Magistrado, a quem incumbe avaliar a conveniência, ou não, de sua produção, conforme estabelece o art. 370 do CPC.

Em outros termos, o juiz não é obrigado a acolher o pedido de produção de todas as provas requeridas pelas partes, especialmente quando aquelas constantes dos autos são suficientes para o seu convencimento (art. 371 do CPC).

No presente caso, considero que a legislação aplicada ao caso, bem como as provas documentais existentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a dilação probatória requerida.

Desta forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito e, por isso, determino que os autos sejam conclusos para sentença, na forma do Art. 355 do CPC.
30/09/2024 16:45

Recebidos os autos
30/09/2024 16:45

Decisão Interlocutória de Mérito
09/09/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/09/2024 15:50

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES ALPHA RESIDENCE em 05/09/2024 23:59.
04/09/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 29/08/2024.
29/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 29/08/2024.
28/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Digam os litigantes, no prazo de 5 dias, se têm interesse na designação de audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC/NUVIMEC.

Sendo afirmativas as respostas, designe-se data para audiência de conciliação.

Saliento que, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como aos artigos 139, V, e 272, do CPC, e, tendo em vista as procurações existentes nos autos, que outorgam aos ilustres advogados poderes para transigir(em), deverão os patronos do(a)(s) autor(a)(s)(es) e dos ré(u)(s) cientificar(em) seu(s) respectivo(s) constituinte(s) da data a ser designada para audiência, devendo o(a) demandante e o(a) demandado(a) comparecer(em)independentemente de intimação.

Não havendo manifestação das partes no prazo acima deferido, venham-me os autos conclusos para despacho saneador.

Int.

Gama-DF#, 26 de agosto de 2024 10:32:29.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
26/08/2024 10:44

Recebidos os autos
26/08/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/08/2024 15:13

Expedição de Certidão.
01/08/2024 02:36

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES ALPHA RESIDENCE em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 04:50

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0713904-62.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVANI DA SILVA ROCHA REU: ASSOCIACAO DE MORADORES ALPHA RESIDENCE CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme Portaria 01/2017, ficam as partes INTIMADAS a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça de ID nº 204243321 e seu anexo, no prazo de 05 dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2024 15:13:08.

SIMONE ANTUNES SANTOS Servidor Geral
22/07/2024 15:16

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 15:42

Expedição de Certidão.
29/05/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:01

Publicado Certidão em 29/05/2024.
28/05/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 17:37

Expedição de Certidão.
21/05/2024 19:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2024 02:27

Publicado Decisão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 13:00

Recebidos os autos
12/04/2024 13:00

Decisão Interlocutória de Mérito
14/03/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/03/2024 16:51

Expedição de Certidão.
02/03/2024 04:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES ALPHA RESIDENCE em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 16:18

Juntada de Petição de réplica
06/02/2024 03:07

Publicado Certidão em 06/02/2024.
06/02/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 15:14

Expedição de Certidão.
01/02/2024 20:50

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 02:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/12/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 19:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 02:36

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 16:17

Recebidos os autos
09/11/2023 16:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/11/2023 14:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/11/2023 02:35

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 18:31

Recebidos os autos
03/11/2023 18:31

Determinada a emenda à inicial
03/11/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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