01/04/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 03:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:30

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:29

Juntada de comunicação
26/03/2025 17:24

Expedição de Carta.
26/03/2025 16:24

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:29

Recebidos os autos
26/03/2025 15:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
24/03/2025 10:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/03/2025 21:45

Recebidos os autos
25/10/2024 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/10/2024 12:24

Transitado em Julgado em 11/09/2024
24/10/2024 21:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2024 23:59.
12/09/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2024 16:00, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
11/09/2024 18:33

Julgado procedente o pedido
11/09/2024 16:43

Juntada de Certidão
23/08/2024 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0710812-73.2023.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RODRIGO DE FRANCA SILVA DECISÃO Considerando a informação constante na petição de ID nº 207716439, onde se verifica que o acusado Rodrigo de França encontra-se recolhido no Centro de Detenção Provisória do Distrito Federal, e que, por indisponibilidade de vagas, não foi possível agendar sua participação na audiência designada para o dia 19/08/2024, passo a decidir.

Nos termos do artigo 185, § 2º, do Código de Processo Penal (CPP), a realização de audiências com réus presos pode ser realizada por videoconferência, sempre que necessário, para preservar a segurança pública ou para viabilizar a participação do acusado no ato processual.

No presente caso, a impossibilidade de agendamento para a participação do réu, por razões logísticas, impede o cumprimento dessa norma.

A ausência do réu em audiência, especialmente quando decorrente de circunstâncias alheias à sua vontade, configura nulidade absoluta, nos termos do artigo 564, inciso III, alínea "e", do CPP, uma vez que impede o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, garantidos pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Além disso, o artigo 367 do CPP prevê que o julgamento pode ocorrer sem a presença do réu apenas em casos de contumácia ou de recusa injustificada, o que não se aplica à presente situação.

Dessa forma, a manutenção da audiência na data inicialmente designada, sem a presença do réu, violaria seus direitos constitucionais e processuais, podendo resultar em nulidade do ato.

Ante o exposto, determino, de ofício, o cancelamento da audiência designada para o dia 19/08/2024 e a sua redesignação para data oportuna, com a devida antecedência, para garantir a participação do acusado.

Intimem-se as partes e proceda às providências necessárias ao cumprimento desta decisão.

Documento assinado eletronicamente pela Magistrada identificada na certificação digital.
16/08/2024 13:12

Juntada de Certidão
16/08/2024 13:07

Juntada de Ofício
16/08/2024 13:04

Juntada de Certidão
16/08/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 12:42

Expedição de Certidão.
16/08/2024 12:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2024 16:00, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
16/08/2024 12:28

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2024 16:00, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
16/08/2024 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 18:53

Recebidos os autos
15/08/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 18:53

Outras decisões
15/08/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
15/08/2024 17:50

Juntada de Certidão
15/08/2024 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 04:50

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02, -, -, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900 Telefone: 61 3103-2422 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0710812-73.2023.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RODRIGO DE FRANCA SILVA VISTA À DEFESA Tendo em vista o teor da diligência de ID nº 204873193, a qual informa a não intimação do réu, de ordem da MMa.

Juíza de Direito desta Vara, Dra.

Júnia de Souza Antunes, faço remessa destes autos à DEFESA do acusado RODRIGO DE FRANCA SILVA para que forneça, no prazo de 05 dias, o endereço atualizado deste a fim de intimá-lo da audiência.

Planaltina/DF, 22 de julho de 2024.

FRANCISCO ISIDORIO DA SILVA Servidor Geral
22/07/2024 15:10

Juntada de Certidão
22/07/2024 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2024 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2024 13:40

Juntada de Certidão
29/06/2024 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 14:37

Juntada de Certidão
21/06/2024 14:34

Expedição de Ofício.
06/05/2024 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2024 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:56

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2024 16:00, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
29/04/2024 14:44

Recebidos os autos
29/04/2024 14:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
29/04/2024 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2024 23:59.
15/04/2024 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 21:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 13:53

Juntada de Certidão
08/04/2024 13:21

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/04/2024 19:19

Recebidos os autos
05/04/2024 19:19

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
05/04/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
04/04/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 17:03

Juntada de Certidão
28/03/2024 02:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2023 23:59.
29/08/2023 14:59

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/08/2023 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 07:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 07:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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