06/08/2025 08:24

Baixa Definitiva
06/08/2025 08:24

Expedição de Certidão.
06/08/2025 08:24

Transitado em Julgado em 06/08/2025
06/08/2025 08:23

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
06/08/2025 02:16

Decorrido prazo de GILVANDO JOSE MARQUES DE SOUSA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:16

Decorrido prazo de GESILENE DE JESUS NEVES MARQUES em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:16

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 05/08/2025 23:59.
05/08/2025 02:17

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 04/08/2025 23:59.
15/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/07/2025.
15/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 17:45

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA - CNPJ: 15.***.***/0112-00 (APELANTE) e não-provido
10/07/2025 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2025 02:16

Decorrido prazo de GILVANDO JOSE MARQUES DE SOUSA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:16

Decorrido prazo de GESILENE DE JESUS NEVES MARQUES em 08/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:17

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 23/06/2025 23:59.
13/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 13/06/2025.
13/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 09:35

Recebidos os autos
11/06/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 21:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa
09/06/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 17:39

Recebidos os autos
26/05/2025 09:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
24/05/2025 09:30

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 09:44

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO.

CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO.

INADIMPLEMENTO.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

NECESSIDADE.

COBRANÇA DAS PARCELAS SUBSQUENTES À QUE DEU CAUSA A RESCISÃO DO CONTRATO.

PAGAMENTO COMPROVADO.

ATOS INCOMPATÍVEIS COM A BOA FÉ CONTRATUAL.

VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

APLICABILIDADE.

RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDA.

RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor-CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

A cláusula geral da boa-fé objetiva é prevista como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 4º, III, do CDC). 2. É possível a extinção unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial ou por adesão pelo fornecedor, desde que cumpridos os requisitos previstos na regulamentação setorial. 3.

Não se desconhece o teor do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

O artigo dispõe que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente podem ser extintos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias.

Todavia, o dispositivo foi anulado pela RN/ANS 455, de 30/03/2020. 4.

Em que pese a invalidação, persiste o entendimento jurídico segundo o qual o segurado de plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão ou empresarial deve ser notificado previamente, com antecedência mínima de 60 dias antes de efetivada a rescisão unilateral do contrato, ainda que motivado por inadimplência. 5.

O artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.656/98 estabelece que “a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência”. 6.

O mero atraso no pagamento da mensalidade não implica o cancelamento automático do contrato de plano de saúde.

Deve-se, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e da boa-fé, comunicar ao usuário para constituí-lo em mora, especialmente, ao considerar o estado de saúde do segurado. 7.

Na hipótese, a COELBA comprovou que enviou notificação para o endereço constante do cadastro dos autores em 18/04/2023, a qual foi recebida pela Sra.

Carmelita, irmã da autora, em 14/06/2023.

Todavia, entendo que apesar de a notificação ter sido enviada ao endereço dos autores/apelantes, não ficou devidamente comprovada a ciência dos beneficiários quanto ao inadimplemento questionado. 8.

De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, “a notificação, além de apontar o inadimplemento, deverá informar os meios hábeis para a realização do pagamento, tal como o envio do boleto ou a inserção da mensalidade em atraso na próxima cobrança.” (REsp 1887705/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 30/11/2021). 9.

Ainda que se considere válida a notificação enviada ao endereço constante do cadastro dos autores, o réu continuou emitindo boletos referentes aos meses subsequentes, sem qualquer menção a dívida existente, os quais foram pagos em sua integralidade.

Tal fato caracteriza comportamento contraditório a uma eventual rescisão contratual, o que viola a boa-fé objetiva, pois revela comportamento incompatível com a vontade de extinguir o vínculo contratual. 10.

O ordenamento jurídico brasileiro adota, como consectário da boa-fé objetiva, a vedação ao venire contra factum proprium, a qual rejeita o comportamento contraditório das partes no âmbito de determinado vínculo contratual, visando proteger a parte contra aquele que deseja exercer um status jurídico em contradição com um comportamento assumido anteriormente.

Precedentes. 11.

A Teoria do Adimplemento Substancial resguarda o devedor de boa-fé que cumpriu parte essencial da obrigação: “(...) visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença (...)" (Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, j.04/08/2011.

REsp 1.051.270).

A referida teoria foi formulada com base nos princípios da boa-fé objetiva, função social dos contratos, vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa (artigos 187, 421, 422 e 884, todos do Código Civil - CC). 12.

Para sua aplicação, é necessário que o descumprimento do contrato seja insignificante, ou seja, que o devedor tenha deixado de quitar uma pequena parte de seu débito em relação à parte que já foi cumprida.

Somado a isso, exige-se que o devedor tenha agido com boa-fé durante a sua execução e demonstrado empenho em saldar a dívida.

Assim, o direito do credor de rescindir o contrato fica limitado à eventual execução ou outro meio hábil de satisfação do crédito. 13.

No caso, os autores são beneficiários do plano de saúde há mais de 30 anos.

A opção pela medida drástica – exclusão –em razão do inadimplemento de apenas uma mensalidade (março de 2023) não se mostra razoável, circunstância que afasta o direito à rescisão contratual.

O restabelecimento do plano de saúde dos apelantes, nas mesmas condições anteriormente contratadas, sem exigência de nova carência, é medida que se impõe. 14.

O dano moral se constitui a partir de ofensa a direitos da personalidade, entre os quais está o direito à integridade psíquica e física.

A dor – afetação negativa do estado anímico – não é apenas um dado que serve para aumento do quantum indenizatório. 15.

Na hipótese, apesar do quadro de certa aflição gerada nos apelantes, eles concorreram para o cancelamento do plano de saúde, ao deixaram de pagar a mensalidade referente ao mês de março de 2023.

Além disso, não restou demonstrado a interrupção de eventual tratamento médico que pudesse agravar o quadro clínico da apelante. 16.

Em síntese: não houve ofensa ao direito à integridade psíquica ou qualquer outro direito da personalidade, razão pela qual não há como condenar as recorridas à compensação por danos morais. 17.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sentença parcialmente reformada.
24/04/2025 14:06

Conhecido o recurso de GESILENE DE JESUS NEVES MARQUES - CPF: *11.***.*03-20 (APELANTE) e provido em parte
23/04/2025 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 00:03

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 11:05

Expedição de Intimação de Pauta.
20/03/2025 11:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2025 09:31

Recebidos os autos
24/02/2025 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
22/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:16

Publicado Despacho em 14/02/2025.
15/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 15:09

Recebidos os autos
11/02/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 16:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
04/02/2025 02:17

Decorrido prazo de GESILENE DE JESUS NEVES MARQUES em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:17

Decorrido prazo de GILVANDO JOSE MARQUES DE SOUSA em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 02:16

Publicado Despacho em 27/01/2025.
25/01/2025 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
21/01/2025 19:00

Recebidos os autos
21/01/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 14:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
15/01/2025 14:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/01/2025 19:02

Recebidos os autos
14/01/2025 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/01/2025 19:02

Distribuído por sorteio
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Processo n°: 0724573-68.2023.8.07.0007 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora, tempestivamente, opôs Embargos de Declaração contra a sentença de ID 205038247.

Nos termos da portaria deste juízo, intime-se a parte adversa para, em até 05 (cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. (documento datado e assinado digitalmente) Taguatinga/DF, 26 de agosto de 2024.

CALEBE ALVES SIQUEIRA Servidor Geral
24/07/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, declarando resolvido o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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