11/04/2025 17:58

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 17:57

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:57

Transitado em Julgado em 07/04/2025
10/04/2025 02:40

Publicado Sentença em 10/04/2025.
10/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 15:37

Recebidos os autos
08/04/2025 15:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/04/2025 14:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/04/2025 14:20

Juntada de Certidão
02/04/2025 09:48

Juntada de Certidão
02/04/2025 09:48

Juntada de Alvará de levantamento
02/04/2025 09:47

Juntada de Certidão
02/04/2025 09:47

Juntada de Alvará de levantamento
28/03/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0761862-71.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DELTON QUIRINO DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de expedição de alvará eletrônico para transferência da quantia depositada em juízo para conta em nome da sociedade ALENCAR RIBEIRO ADVOCACIA.

Não obstante, forçoso observar que a sociedade de advogados mencionada na petição em referência não está inserida na procuração juntada aos autos com a petição inicial (ID 204169271) e, portanto, a sociedade ALENCAR RIBEIRO ADVOCACIA não possui poderes para receber os valores pertencentes a DELTON QUIRINO DA SILVA.

Cumpre mencionar que art. 105, § 3º do CPC dispõe que no caso de o patrono da exequente integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

Não se olvida que na forma do art. 85, §15º, do CPC, o advogado poderá requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio.

Contudo, no caso dos autos, o autor postula pela transferência da integralidade do crédito e não apenas da verba honorária.

Assim sendo, indefiro o pedido de id. 230264900.

Intime-se a parte exequente para que apresente seus dados bancários ou de seu procurador, no prazo de 5 dias, sob pena se ser expedido alvará para saque em agencia bancária.

Faculta-se, ainda, que a parte autora apresente nova procuração com indicação expressa da sociedade ALENCAR RIBEIRO ADVOCACIA.

I.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2025 17:01:15.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
26/03/2025 17:28

Recebidos os autos
26/03/2025 17:28

Indeferido o pedido de ALENCAR RIBEIRO ADVOCACIA - CNPJ: 53.***.***/0001-20 (INTERESSADO)
26/03/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/03/2025 11:38

Juntada de Certidão
25/03/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 03:19

Juntada de Certidão
25/03/2025 03:17

Juntada de Certidão
24/03/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 11:11

Recebidos os autos
24/03/2025 11:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
24/03/2025 08:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
24/03/2025 08:29

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
02/01/2025 23:28

Expedição de Outros documentos.
21/12/2024 23:00

Expedição de Autorização.
19/12/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:41

Decorrido prazo de DELTON QUIRINO DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:32

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:39

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 18:47

Recebidos os autos
15/11/2024 18:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
07/11/2024 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
07/11/2024 13:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/11/2024 13:03

Transitado em Julgado em 04/11/2024
05/11/2024 15:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:24

Decorrido prazo de DELTON QUIRINO DA SILVA em 22/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:34

Publicado Sentença em 11/10/2024.
10/10/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:12

Recebidos os autos
08/10/2024 18:12

Julgado procedente o pedido
27/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2024 23:59.
12/09/2024 10:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/09/2024 19:58

Juntada de Petição de réplica
11/09/2024 19:15

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de DELTON QUIRINO DA SILVA em 26/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:02

Recebidos os autos
06/08/2024 18:02

Outras decisões
06/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
04/08/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 18:35

Recebidos os autos
02/08/2024 18:35

Determinada a emenda à inicial
29/07/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
29/07/2024 11:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0761862-71.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DELTON QUIRINO DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se para que a parte requerente apresente documento de identidade (CNH) que esteja dentro da validade.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, retornem conclusos.

BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2024 11:52:32.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
25/07/2024 15:02

Recebidos os autos
25/07/2024 15:02

Determinada a emenda à inicial
15/07/2024 17:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
15/07/2024 17:50

Juntada de Certidão
15/07/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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