14/02/2025 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/02/2025 22:01

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:45

Expedição de Certidão.
30/01/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
13/01/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:45

Expedição de Certidão.
13/01/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
12/01/2025 12:33

Expedição de Certidão.
10/01/2025 20:51

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 15:33

Juntada de Petição de certidão
19/12/2024 09:06

Juntada de Petição de recurso inominado
16/12/2024 02:29

Publicado Sentença em 16/12/2024.
13/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão relacionada à cobrança dos débitos perseguidos nos autos, referentes aos anos de 2006 e 2007, julgando o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil; e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora a importância de R$ 155,92 (cento e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos), referente aos valores nominais já reconhecidos administrativamente, relativos ao período de 01/07/2018 e 01/12/2021, conforme declaração ID 203504604, p. 5.

Os valores, contidos na declaração, atualizados, pela última vez, até a data, individual, referenciada pela expressão REFERÊNCIA FINAL (em relação a cada um deles).

Sobre os importes, a contar dos parâmetros temporais acima, e até o dia 08/12/2021, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, bem como juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora.

Após o trânsito em julgado e considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

CASO A PARTE AUTORA RECEBA, ADMINISTRATIVAMENTE, QUALQUER QUANTIA OBJETO DOS AUTOS, PARCIAL OU TOTAL, ANTES DO ADIMPLEMENTO NO PRESENTE FEITO, VIA REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO, DEVERÁ COMUNICAR A ESTE JUÍZO, IMEDIATAMENTE, A FIM DE SE EVITAR O RECEBIMENTO DÚPLICE E INJUSTIFICADO DAS MESMAS IMPORTÂNCIAS, COM ONERAÇÃO INDEVIDA AOS COFRES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo Magistrado, conforme certificado digital.
11/12/2024 17:47

Recebidos os autos
11/12/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:47

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 17:47

Declarada decadência ou prescrição
05/11/2024 18:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/11/2024 18:06

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:41

Recebidos os autos
05/11/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
18/10/2024 07:38

Juntada de Petição de réplica
04/10/2024 02:35

Publicado Certidão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0759881-07.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NUBIA VANESSA DOS ANJOS LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação precedente, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2024.

LUCAS DAUMAS GUIZELINI Servidor Geral
02/10/2024 11:53

Expedição de Certidão.
01/10/2024 19:55

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 17:04

Juntada de Certidão
21/08/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0759881-07.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NUBIA VANESSA DOS ANJOS LIMA HENRIQUE DE FARIA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Atento aos esclarecimentos prestados, cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Sem prejuízo, intime-se a autora para atualizar o seu nome completo junto à Receita Federal, acostando o comprovante da efetiva atualização.

Após, à Secretaria para providências junto a COSIST, se o caso.

Prazo: 15 (dez) dias.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
16/08/2024 18:10

Recebidos os autos
16/08/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:10

Outras decisões
26/07/2024 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/07/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 04:09

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0759881-07.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NUBIA VANESSA DOS ANJOS LIMA HENRIQUE DE FARIA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO À parte autora para manifestar-se acerca da incongruência do nome cadastrado no PJe com o constante no documento de identificação.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
23/07/2024 11:13

Recebidos os autos
23/07/2024 11:13

Determinada a emenda à inicial
16/07/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
16/07/2024 14:44

Juntada de Certidão
09/07/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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