25/11/2024 13:00

Arquivado Provisoramente
20/11/2024 07:43

Processo Desarquivado
18/11/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 15:58

Arquivado Provisoramente
29/07/2024 15:58

Expedição de Certidão.
29/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743990-93.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR EXECUTADO: FABIOLA MUNIZ BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer a pesquisa, via Infojud, das declarações de imposto de renda da executada, relativa a anos pretéritos.

Todavia, em virtude da necessidade de observância dos princípios constitucionais relativos à proteção da vida privada e à intimidade, a quebra do sigilo fiscal é medida excepcional, apenas podendo ser decretada, no âmbito cível, quando demonstrada a ocorrência de dois pressupostos, de forma concomitante, quais sejam: a) o esgotamento de todos os meios disponíveis para localização de bens do devedor; e b) a demonstração de sua efetiva contribuição para a satisfação do débito, concretizada mediante apresentação de sérios indícios de que o devedor esteja se utilizando de subterfúgios para frustrar o pagamento do débito.

A executada sequer realizou a entrega da última declaração de Imposto de Renda, conforme consulta de ID 150913921 e, ainda, há documentos nos autos que apontam que ele foi, inclusive, beneficiário de auxílio emergencial, o que aponta a ausência de condições financeiras.

Por outro vértice, a obtenção das declarações de imposto de renda pretéritas ao último ano consultado não indicam, a toda evidência, bens presentes ou futuros que possam ensejar a satisfação do débito (CPC, art.789), mas mera especulação da vida privada de outrem e, portanto, medida inconstitucional.

Ante o exposto, não tendo o exequente logrado êxito em comprovar que a quebra do sigilo fiscal, relativo à exercícios anteriores, seria apta à obtenção de patrimônio passível de expropriação, indefiro o pedido.

Retornem os autos à suspensão.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
25/07/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:12

Recebidos os autos
25/07/2024 13:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/06/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
24/06/2024 18:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/06/2024 04:42

Processo Desarquivado
21/06/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 12:52

Arquivado Provisoramente
07/06/2024 04:43

Processo Desarquivado
06/06/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 14:44

Arquivado Provisoramente
19/12/2023 03:25

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
12/12/2023 14:47

Recebidos os autos
12/12/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/12/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
11/12/2023 13:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/12/2023 04:02

Processo Desarquivado
10/12/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 12:21

Arquivado Provisoramente
12/04/2023 04:07

Processo Desarquivado
11/04/2023 19:29

Juntada de Certidão
11/04/2023 13:34

Arquivado Provisoramente
11/04/2023 13:34

Expedição de Certidão.
11/04/2023 00:32

Publicado Decisão em 11/04/2023.
10/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
03/04/2023 13:39

Juntada de Certidão
31/03/2023 17:41

Recebidos os autos
31/03/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 17:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/03/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
20/03/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:13

Publicado Decisão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
02/03/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 16:58

Recebidos os autos
01/03/2023 16:58

Deferido em parte o pedido de FABIOLA MUNIZ BARBOSA - CPF: *25.***.*39-28 (EXECUTADO)
01/03/2023 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
08/02/2023 16:58

Expedição de Certidão.
07/02/2023 14:05

Decorrido prazo de FABIOLA MUNIZ BARBOSA em 06/02/2023 23:59.
09/12/2022 04:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/11/2022 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 16:36

Expedição de Certidão.
31/10/2022 09:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2022 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2022 15:30

Expedição de Certidão.
10/10/2022 14:48

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/10/2022 15:37

Recebidos os autos
07/10/2022 15:37

Decisão interlocutória - deferimento
06/10/2022 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
06/10/2022 11:19

Expedição de Certidão.
03/10/2022 20:04

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 18:10

Recebidos os autos
23/09/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 18:10

Decisão interlocutória - deferimento
21/09/2022 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
21/09/2022 18:54

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/09/2022 09:21

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 19/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 17:30

Recebidos os autos
14/09/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 17:30

Outras decisões
09/09/2022 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
09/09/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 15:15

Recebidos os autos
31/08/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 15:15

Outras decisões
29/08/2022 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
29/08/2022 14:53

Expedição de Certidão.
24/08/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 19:23

Recebidos os autos
23/08/2022 19:23

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 19:23

Decisão interlocutória - deferimento em parte
19/08/2022 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
18/08/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 16:58

Expedição de Certidão.
09/08/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 15:53

Recebidos os autos
04/08/2022 15:53

Outras decisões
27/07/2022 21:31

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
20/07/2022 06:34

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 08:41

Expedição de Certidão.
19/07/2022 02:27

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 18/07/2022 23:59:59.
28/06/2022 16:01

Recebidos os autos
28/06/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 16:01

Outras decisões
28/06/2022 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
22/06/2022 00:45

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 21/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 23:10

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 22:50

Recebidos os autos
03/06/2022 22:50

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 22:50

Decisão interlocutória - deferimento em parte
03/06/2022 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
02/06/2022 23:44

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 23:40

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 00:39

Decorrido prazo de FABIOLA MUNIZ BARBOSA em 31/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 16:03

Juntada de Certidão
24/05/2022 00:57

Publicado Edital em 24/05/2022.
23/05/2022 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
19/05/2022 18:24

Expedição de Edital.
18/05/2022 10:06

Recebidos os autos
18/05/2022 10:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
12/05/2022 11:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/05/2022 11:08

Transitado em Julgado em 11/05/2022
11/05/2022 00:31

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 10/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 00:30

Decorrido prazo de FABIOLA MUNIZ BARBOSA em 10/05/2022 23:59:59.
18/04/2022 00:39

Publicado Sentença em 18/04/2022.
12/04/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
08/04/2022 15:16

Recebidos os autos
08/04/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 15:16

Julgado procedente o pedido
07/04/2022 17:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
07/04/2022 17:37

Recebidos os autos
07/04/2022 17:37

Outras decisões
06/04/2022 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
06/04/2022 09:35

Expedição de Certidão.
02/04/2022 02:48

Decorrido prazo de FABIOLA MUNIZ BARBOSA em 01/04/2022 23:59:59.
13/03/2022 01:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/02/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2022 18:42

Recebidos os autos
14/02/2022 18:42

Decisão interlocutória - recebido
14/02/2022 17:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
12/02/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 00:21

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 11/02/2022 23:59:59.
17/12/2021 18:59

Recebidos os autos
17/12/2021 18:59

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 18:59

Outras decisões
15/12/2021 12:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
15/12/2021 12:07

Juntada de Certidão
14/12/2021 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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