02/08/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 04:33

Processo Desarquivado
01/08/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 13:03

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:29

Decorrido prazo de MARCELO SOARES DA COSTA em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 04:48

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0727133-64.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (327) EMBARGANTE: MARCELO SOARES DA COSTA EMBARGADO: MMA JUIZA DA 5 VARA DE ENTORPECENTES DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento do sequestro e do bloqueio de transferência do veículo Marca: TOYOTA/COROLLA APREMIUMH, Ano: 2021/2022, Cor: BRANCA, Placa: RTH2J43, Renavan: *12.***.*20-02, formulado por MARCELO SOARES DA COSTA (ID n. 202733081).

O Requerente aduz, em síntese, que em veículo de sua propriedade, foi determinado o sequestro e lançado o bloqueio de transferência.

Entretanto, o requerente não tinha qualquer envolvimento nos delitos apurados.

Da mesma forma, suscitou que o bem não foi usado para a prática do crime.

Em manifestação de ID n. 204830275, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, ressalto que, uma vez apreendidos, os bens devem permanecer em poder da autoridade policial para a realização das diligências que se mostrarem necessárias.

Ao término destas, verificar-se-á se o bem era próprio para a prática dos crimes objeto de apuração ou se foi adquirido com os proventos da infração (art. 121 do CPP), hipóteses nas quais se mostra inadmissível sua restituição e sua perda em favor da União inevitavelmente ocorrerá (ex vi art. 122 do CPP).

In casu, com a razão o órgão ministerial quando aduz pelo indeferimento do pedido.

O requerente se limita a declarar ser o proprietário do bem e que não teria envolvimento com os delitos apurados, bem como que o veículo não teria sido utilizado para a prática dos crimes.

Todavia, não há nos autos comprovação da transação realizada para a compra do veículo e nem do pagamento.

Ressalte-se que, para o deferimento da liberação do bloqueio constritivo se faz necessário comprovar que os motivos que ensejaram a inclusão do bloqueio, não mais estão presentes.

Salvo melhor juízo, isso não restou demonstrado nos autos.

Ainda, não obstante o alegado pelo requerente quanto a origem lícita do veículo, os elementos de prova até então reunidos certificam que a pessoa de LUCAS HENRIQUE BARBOSA DA SILVA estava na posse do veículo e utilizava o veículo na mercancia dos entorpecentes e na lavagem de dinheiro.

Por esses motivos, está inviabilizada, por ora, a liberação do bloqueio pleiteada.

Portanto, ainda que alegue ser proprietário do bem, o veículo reivindicado ainda interessa ao processo, não podendo, pois, haver a liberação da ordem de sequestro e bloqueio.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de levantamento do sequestro e do bloqueio de transferência do automóvel Marca: TOYOTA/COROLLA APREMIUMH, Ano: 2021/2022, Cor: BRANCA, Placa: RTH2J43, Renavan: *12.***.*20-02, por não vislumbrar nos autos a possibilidade da concessão do pleito, por ora, tendo em vista que o citado bem constitui elemento de prova necessário para a garantia do desenvolvimento regular do feito.

Traslade-se cópia da presente decisão aos autos n. 0725123-47.2024.8.07.0001.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, 22 de julho de 2024.

REJANE ZENIR JUNGBLUTH SUXBERGER Juíza de Direito
22/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:10

Juntada de Certidão
22/07/2024 15:04

Recebidos os autos
22/07/2024 15:04

Indeferido o pedido de MARCELO SOARES DA COSTA - CPF: *90.***.*55-91 (EMBARGANTE)
22/07/2024 15:04

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
22/07/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
21/07/2024 19:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:09

Recebidos os autos
03/07/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 18:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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