TJDFT - 0735337-23.2022.8.07.0016
1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 03:30
Decorrido prazo de RONALDO PEREIRA DA SILVA em 07/08/2025 23:59.
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29/07/2025 20:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
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22/07/2025 18:47
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 02:37
Publicado Decisão em 17/07/2025.
-
17/07/2025 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
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15/07/2025 10:03
Recebidos os autos
-
15/07/2025 10:03
Deferido em parte o pedido de RONALDO PEREIRA DA SILVA - CPF: *10.***.*53-15 (REQUERENTE)
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11/06/2025 12:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
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11/06/2025 09:14
Juntada de Petição de petição
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04/06/2025 02:32
Publicado Certidão em 04/06/2025.
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04/06/2025 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
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30/05/2025 16:20
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 12:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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19/05/2025 17:24
Recebidos os autos
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19/05/2025 17:24
Outras decisões
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19/05/2025 08:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
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19/05/2025 08:49
Juntada de Petição de petição
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29/04/2025 02:47
Publicado Decisão em 29/04/2025.
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29/04/2025 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
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28/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0735337-23.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RONALDO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, ANTONIO CARLOS FERREIRA ALVES DECISÃO Os Juizados da Fazenda Pública do DF são regrados pela Lei nº 12.153/09.
O artigo 1º da referida Lei apresenta a seguinte redação: “Art. 1o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.” (destaquei).
Se os Juizados da Fazenda Pública integram o microssistema JUIZADOS ESPECIAIS, como deflui da expressa dicção do dispositivo citado, obviamente que suas ações tramitam, procedimentalmente, sob a égide da Lei nº 9099/95.
Ocorre que o diploma normativo em destaque NÃO ADMITE CITAÇÃO POR EDITAL nas ações jungidas ao crivo dos JUIZADOS ESPECIAIS, sejam cíveis ou criminais.
Observe-se, a respeito, o art. 18, § 2º, da Lei nº 9099/95: “Não se fará citação por edital.” (destaques acrescidos) Diante do exposto, intime-se a parte autora para informar, pela derradeira vez, se teve notícia do atual paradeiro de ANTONIO CARLOS, sob pena de extinção do feito.
Prazo de 15 dias.
Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. -
25/04/2025 13:45
Recebidos os autos
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25/04/2025 13:45
Outras decisões
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17/03/2025 16:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
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17/03/2025 13:06
Recebidos os autos
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17/03/2025 07:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
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11/03/2025 10:45
Juntada de Petição de petição
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07/03/2025 02:30
Publicado Certidão em 06/03/2025.
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07/03/2025 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
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28/02/2025 07:35
Expedição de Certidão.
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19/02/2025 17:04
Juntada de Certidão
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17/02/2025 15:00
Juntada de Certidão
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30/01/2025 14:40
Recebidos os autos
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30/01/2025 14:40
Proferido despacho de mero expediente
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27/01/2025 18:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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09/01/2025 09:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
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09/01/2025 09:14
Expedição de Certidão.
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08/01/2025 13:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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21/11/2024 09:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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12/11/2024 02:32
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA ALVES em 11/11/2024 23:59.
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24/10/2024 15:58
Juntada de Certidão
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23/10/2024 11:01
Juntada de Petição de petição
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10/10/2024 20:28
Expedição de Certidão.
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10/10/2024 20:25
Expedição de Certidão.
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10/10/2024 00:12
Publicado Certidão em 10/10/2024.
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10/10/2024 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
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10/10/2024 00:03
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 09/10/2024 23:59.
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10/10/2024 00:03
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 09/10/2024 23:59.
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08/10/2024 09:11
Expedição de Certidão.
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07/10/2024 17:01
Juntada de Petição de contestação
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26/09/2024 12:09
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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12/09/2024 07:34
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 16:28
Juntada de Petição de petição
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11/09/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0735337-23.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RONALDO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, ANTONIO CARLOS FERREIRA ALVES C E R T I D Ã O De ordem, fica a parte autora intimada a se manifestar quanto à certidão do oficial de justiça/ Aviso de Recebimento, inclusive devendo informar endereço atualizado do réu.
Prazo: 15 (quinze) dias úteis.
HELENA RODRIGUES MARINO Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 10 de Setembro de 2024 07:01:33. -
10/09/2024 07:03
Expedição de Certidão.
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06/09/2024 07:47
Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
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28/08/2024 20:23
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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26/08/2024 19:08
Expedição de Certidão.
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19/08/2024 19:01
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2024 18:57
Recebidos os autos
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19/08/2024 18:57
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2024 18:57
Outras decisões
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16/08/2024 15:15
Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
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14/08/2024 00:37
Decorrido prazo de RONALDO PEREIRA DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
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29/07/2024 02:23
Publicado Certidão em 29/07/2024.
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26/07/2024 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
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26/07/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0735337-23.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RONALDO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que houve o julgamento, com trânsito em julgado, do IRDR Nº 19, ficando este prejudicado em razão do julgamento do Tema 1118, no STJ, cuja tese firmada se encontra no item d, abaixo: De ordem, fica a parte autora intimada para ciência e eventual manifestação, no prazo de 10 dias.
Após, remetam-se os autos conclusos.
BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2024 16:07:56.
GREYSON ALMEIDA BATISTA Diretor de Secretaria -
09/07/2024 16:08
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0019
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09/07/2024 16:08
Juntada de Certidão
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27/03/2023 17:49
Recebidos os autos
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27/03/2023 17:49
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0019
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19/03/2023 15:36
Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
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02/09/2022 00:19
Decorrido prazo de RONALDO PEREIRA DA SILVA em 01/09/2022 23:59:59.
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15/08/2022 17:37
Publicado Decisão em 15/08/2022.
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12/08/2022 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
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10/08/2022 13:11
Recebidos os autos
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10/08/2022 13:11
Não Concedida a Antecipação de tutela
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14/07/2022 19:19
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
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12/07/2022 14:39
Juntada de Petição de emenda à inicial
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30/06/2022 16:01
Recebidos os autos
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30/06/2022 16:01
Determinada a emenda à inicial
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27/06/2022 11:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2022
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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