18/02/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 14:07

Juntada de Certidão
18/02/2025 14:02

Juntada de Certidão
18/02/2025 13:58

Transitado em Julgado em 14/02/2025
17/02/2025 16:08

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/02/2025 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 13:51

Recebidos os autos
06/02/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:51

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
05/02/2025 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
04/02/2025 23:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:56

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/08/2024 16:45

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:20

Publicado Intimação em 01/08/2024.
31/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0705439-27.2024.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL FLAGRANTEADO: ANDERSON CORREA DA SILVA DECISÃO Cuida-se de proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público a ANDERSON CORREA DA SILVA, mediante as seguintes condições: 1º: O autor do fato, conforme o artigo 28-A, caput, do CPP, deverá confessar a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, ocorrido no dia, local e horário referidos. 2ª: O autor do fato realizará: (i) prestação pecuniária, no valor de R$ 2.000,00, em até 05 prestações, a entidade pública/instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT tão logo o presente acordo seja homologado judicialmente, ou alternativamente 3ª: (ii) prestação de serviços comunitários, em 256 (duzentos e cinquenta e seis) horas, a instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT. 4 ª: o autor deverá manter atualizado seu endereço. 5 ª:É dever do autor dos fatos comunicar ao Ministério Público: I) eventual mudança de endereço ou número de telefone; II) comprovar o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo.

Havendo descumprimento, os autores dos fatos serão notificados para se justificar no prazo de 10 dias.

Findo o prazo sem resposta, não será dada nova oportunidade para a justificação. 6 ª: Não praticar outra infração penal no decorrer do período de cumprimento deste ANPP, sob pena de rescisão do acordo. 7 ª: Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não observados os deveres das cláusulas anteriores, no prazo e nas condições estabelecidas, o acordo será rescindido e o Ministério Público oferecerá denúncia. 8 ª: O cumprimento integral do acordo acarreta a extinção da punibilidade, de acordo com o artigo 28-A, §13, do CPP.

O (a) acusado(a), após ser devidamente intimado, sob a assistência de um defensor, declarou estar ciente do ANPP ofertado pelo Ministério Público, bem como declarou a aceitação voluntária de todo o teor da proposta Ministerial e das condições nele estabelecidas, conforme se observa da petição de ID 205439875, tendo optado pela prestação pecuniária, no valor de R$ 2.000,00, em até 05 prestações, a entidade pública/instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT.

Assim, atendido o disposto no art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019 e ausentes quaisquer das hipóteses descritas no seu §5º, afigurando-se presentes, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos, preenchidos os requisitos do art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019.

Considerando i) que a parte está assistida por defensor; ii) que eventual audiência a ser designada somente ocorreria daqui a longo tempo; iii) o volume de trabalho excessivo neste juízo; iv) o compromisso deste juízo com a celeridade do feito; deixo de designar a audiência prevista no §4ª do artigo 28-A, do CPP.

Acaso haja perda da fiança, fica autorizada a Secretaria deste juízo, independente de conclusão, expedir alvará de levantamento/providenciar a transferência do valor, se for o caso, para a instituição indicada pelo SEMA.

Deixo para determinar perdimento dos objetos do crime após o cumprimento das condições/extinção da punibilidade, considerando eventual possibilidade do acordo ser revogado e ser necessário o prosseguimento da persecução penal.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para encaminhamento e acompanhamento da prestação.

Caso haja necessidade do Ministério Público contactar o autor dos fatos, deverá fazê-lo diretamente, devendo os autos retornarem à conclusão somente nos casos de revogação do acordo ou extinção da punibilidade.

Retifique-se a autuação.

Anote-se nas informações criminais.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pela Magistrada identificada na certificação digital.
30/07/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 17:50

Juntada de Certidão
29/07/2024 17:44

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
29/07/2024 16:16

Recebidos os autos
29/07/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:16

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/07/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
26/07/2024 16:28

Cancelada a movimentação processual
26/07/2024 16:28

Desentranhado o documento
26/07/2024 14:17

Recebidos os autos
26/07/2024 02:21

Publicado Certidão em 26/07/2024.
25/07/2024 23:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
25/07/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02, -, -, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900 Telefone: 61 3103-2421 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0705439-27.2024.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL FLAGRANTEADO: ANDERSON CORREA DA SILVA CERTIDÃO De ordem da MMa.

Juíza de Direito, Dra.

JÚNIA DE SOUZA ANTUNES, fica a defesa do(a) acusado(a) ANDERSON CORREA DA SILVA, intimada a se manifestar acerca do ANNP de ID 205059212 no prazo legal..

Planaltina/DF, 23 de julho de 2024.

ANTONIO DIEGO VIGILATO DA SILVA Servidor Geral
23/07/2024 17:13

Recebidos os autos
23/07/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
23/07/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:10

Juntada de Certidão
22/07/2024 16:09

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
21/07/2024 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2024 23:35

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 23:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 12:30

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/04/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina
20/04/2024 14:52

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/04/2024 11:43

Expedição de Alvará de Soltura .
17/04/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:03

Expedição de Ofício.
17/04/2024 15:48

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
17/04/2024 15:48

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
17/04/2024 15:48

Homologada a Prisão em Flagrante
17/04/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 09:32

Juntada de gravação de audiência
16/04/2024 18:59

Juntada de Certidão
16/04/2024 17:52

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
16/04/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 10:52

Juntada de laudo
16/04/2024 04:02

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
15/04/2024 22:41

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 22:41

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 22:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
15/04/2024 22:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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