10/12/2024 09:47

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 09:44

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:44

Transitado em Julgado em 12/11/2024
10/12/2024 09:40

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
12/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CREUSA RODRIGUES NERI em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CREUSA RODRIGUES NERI em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 19/09/2024.
19/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÕES.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

PREQUESTIONAMENTO.

ACÓRDÃO NÃO ALTERADO. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão que comporte obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica processual já apreciada pelo órgão julgador. 2.

Eventual inconformismo quanto à tese adotada pelo Colegiado deve ser veiculado por meio de recursos especial e extraordinário, não havendo prejuízo no que tange ao prequestionamento da matéria controvertida, ex vi do artigo 1.025, do Código de Processo Civil. 3.

A norma invocada - artigo 345, II, do CPC - aplica-se à revelia no processo de conhecimento, mas não ao processo de execução, no qual a questão já foi resolvida em favor de uma das partes.

Na fase de execução, trata-se apenas da liquidação e expropriação do valor devido, não mais configurando a discussão acerca de um interesse indisponível. 4.

A escolha de uma norma jurídica em detrimento de outra, quando ambas são potencialmente aplicáveis, não configura omissão ou contradição, mas sim o exercício legítimo da função jurisdicional, não havendo necessidade, por essa razão, de se sanar o acórdão embargado. 5.

Inexistindo os vícios descritos no artigo 1.022, do CPC, no acórdão atacado, impõe-se a rejeição do recurso integrativo. 6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
17/09/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 08:15

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 10.***.***/0002-18 (AGRAVANTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
16/09/2024 22:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.
09/09/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 26/08/2024.
24/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:22

Juntada de Certidão
21/08/2024 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/08/2024 18:59

Recebidos os autos
16/08/2024 02:15

Decorrido prazo de CREUSA RODRIGUES NERI em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
15/08/2024 12:05

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/08/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 02:25

Publicado Ementa em 25/07/2024.
25/07/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CÁLCULOS HOMOLOGADOS.

NÃO IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO OPORTUNAMENTE.

OBRIGATORIEDADE DE ENVIO À CONTADORIA JUDICIAL.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

PRECLUSÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Cuida-se de pedido de encaminhamento dos cálculos homologados pelo Juízo à Contadoria Judicial, ainda que ausente impugnação oportuna pelo executado, diante da suposta natureza indisponível do direito controvertido - verba a ser paga pelo Ente Distrital. 2.

Cabe ao exequente impugnar oportunamente os cálculos apresentados pelo exequente, sob pena de preclusão, em obediência à lógica da progressividade processual, visando sempre avançar em direção à resolução da controvérsia de forma célere e eficiente. 3.

Entendimento contrário viola o princípio da segurança jurídica, impedindo que as decisões judiciais sejam cumpridas de forma definitiva. 4.

A Contadoria Judicial é serviço à disposição do Juízo apenas para dirimir dúvidas contábeis entre as partes, não podendo ser invocado desnecessariamente, sem impugnação expressa, tão somente porque um dos polos é ocupado por Ente Público, que dispõe de pessoal jurídico e contábil próprio para impugnar e oferecer os cálculos que entende corretos. 5.

Recurso conhecido e não provido.
23/07/2024 00:32

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:19

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 10.***.***/0002-18 (AGRAVANTE) e não-provido
22/07/2024 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2024 22:45

Recebidos os autos
18/06/2024 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
18/06/2024 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
16/05/2024 22:11

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:34

Recebidos os autos
22/04/2024 15:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2024 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
19/04/2024 13:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/04/2024 22:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/04/2024 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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