15/09/2025 02:48

Publicado Sentença em 15/09/2025.
13/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 16:30

Recebidos os autos
11/09/2025 16:30

Julgado procedente em parte do pedido
04/09/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 10:42

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/08/2025 18:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/08/2025 18:59

Juntada de Certidão
18/08/2025 18:54

Juntada de Certidão
18/08/2025 18:53

Juntada de consulta sisbajud
14/08/2025 03:10

Juntada de Certidão
13/08/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 18:40

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
06/08/2025 03:27

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 05/08/2025 23:59.
05/08/2025 17:29

Juntada de consulta sisbajud
05/08/2025 17:22

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
04/08/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:53

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 14:22

Recebidos os autos
28/07/2025 14:22

Outras decisões
03/07/2025 18:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/07/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
02/07/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 03:19

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:19

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715433-34.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA OLIVEIRA FILGUEIRAS PIMENTEL REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro, excepcionalmente, prazo suplementar de 2 dias para a parte ré atender à determinação precedente, sob pena de incidir a multa cominatória já fixada na decisão anterior. Águas Claras, DF, 23 de junho de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
23/06/2025 19:10

Recebidos os autos
23/06/2025 19:10

Outras decisões
13/06/2025 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/06/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:31

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:31

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:44

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 14:56

Recebidos os autos
30/05/2025 14:56

Outras decisões
20/05/2025 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
15/05/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:53

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 14:47

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:42

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 18:58

Recebidos os autos
22/04/2025 18:58

Outras decisões
22/04/2025 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/04/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 16:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/04/2025 02:40

Publicado Certidão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715433-34.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, INTIMO a parte AUTORA para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) Servidor Geral
04/04/2025 19:14

Expedição de Certidão.
29/03/2025 03:32

Juntada de Certidão
29/03/2025 03:03

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:44

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
20/03/2025 18:01

Recebidos os autos
20/03/2025 18:01

Outras decisões
07/03/2025 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
25/02/2025 02:42

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 24/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:45

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:37

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA OLIVEIRA FILGUEIRAS PIMENTEL em 12/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:33

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 18:04

Recebidos os autos
06/02/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:04

Outras decisões
05/02/2025 02:57

Publicado Decisão em 05/02/2025.
04/02/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
30/01/2025 17:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
30/01/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 20:12

Recebidos os autos
29/01/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 20:12

Outras decisões
24/01/2025 03:11

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA OLIVEIRA FILGUEIRAS PIMENTEL em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:31

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:31

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 21/01/2025 23:59.
20/01/2025 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
13/01/2025 02:06

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:38

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715433-34.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA OLIVEIRA FILGUEIRAS PIMENTEL REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da possibilidade de acordo manifestada no ID 219504633, concedo às partes o prazo comum de 10 dias para eventual celebração de acordo na via extrajudicial e ulterior apresentação do respectivo termo nos autos para homologação deste juízo, se o caso.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 5 de dezembro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
05/12/2024 14:02

Recebidos os autos
05/12/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:02

Outras decisões
02/12/2024 21:52

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 15:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/11/2024 02:36

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:36

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:33

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 17:20

Recebidos os autos
14/11/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:20

Outras decisões
22/10/2024 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 18:40

Recebidos os autos
11/10/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:40

Outras decisões
01/10/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/09/2024 09:59

Juntada de Petição de réplica
10/09/2024 17:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715433-34.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA OLIVEIRA FILGUEIRAS PIMENTEL REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para apresentar réplica aos termos da contestação, no prazo legal de 15 dias.

No mesmo prazo, deverá anexar comprovante de rendimentos e cópia da carteira de trabalho, além da declaração de imposto de renda, no intuito de complementar a documentação destinada a comprovar sua hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de Justiça.

Alternativamente, recolham-se as custas iniciais. Águas Claras, DF, 30 de agosto de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
30/08/2024 17:43

Recebidos os autos
30/08/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:43

Outras decisões
26/08/2024 17:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/08/2024 14:45

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 19/08/2024 23:59.
18/08/2024 13:59

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 12:47

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715433-34.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA OLIVEIRA FILGUEIRAS PIMENTEL REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais, na qual a parte autora alega ter sido diagnosticada com diversas enfermidades (DIABETES TIPO 1 – CID Nº E.10; DOENÇA CELIACA – CID Nº k.90; ENDOMETRIOSE – CID Nº n80; GASTROPARESIA DIABETICA – CID NºE10.7; FIBROMIALGIA – CID Nº M79.7; POLINEUROPATIA PERIFÉRICA DIABÉTICA – CID Nº G63.2; VASOVAGAL (CORAÇÃO) – CID Nº R55; PERDA AUDITIVA – 205099930, pg. 3), razão pela qual necessita de tratamento contínuo, além de ter que se submeter a exames periódicos.

Informa que é beneficiária do plano de saúde Unimed Estilo Nacional ADS II A - (EF), contratado por intermédio da corretora Qualicorp, desde 01/08/2022.

Contudo, alega ter sido surpreendida com notificação da operadora do plano de saúde, comunicando a rescisão unilateral do contrato firmado pelas partes, a partir de 01/05/2024.

Alega ainda que não conseguiu realizar a transferência do plano, tendo sido informada pelo operador de vendas da Qualicorp que ele não estaria autorizado a proceder com a portabilidade.

Foi orientada a aguardar o contato da equipe de vendas, o que nunca ocorreu.

Afirma que buscou auxílio junto à ANS, tendo sido aberta uma solicitação (NIP 343) que fora encaminhada à operadora, porém sem sucesso.

Informa ainda que em 16/06/2024, já sem cobertura de plano de saúde, a requerente acordou com fortes dores abdominais e viu-se obrigada a se dirigir ao HRT, onde foi constatada a necessidade de cirurgia de emergência em decorrência de apendicite.

Em consequência, sustenta a abusividade da rescisão contratual, pois a requerente não pode ficar desassistida durante o tratamento médico de que necessita.

Alega que a falha na prestação do serviço a cargo da ré causou danos morais à pessoa da autora.

Ao final, pleiteia a concessão de medida liminar para determinar à parte ré que reestabeleça o plano de saúde contratado ou que seja viabilizada a sua portabilidade para plano compatível. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A relação jurídica estabelecida entre a autora e a requerida está submetida à Lei nº 9656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e, subsidiariamente, ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente é destinatária final do serviço de saúde ofertado pela ré, em perfeita conformidade com as definições de fornecedor e consumidor esculpidas nos arts. 2ª e 3º do CDC.

Verifico que os documentos que instruem a petição inicial, sobretudo a carta de cancelamento (ID 205102297) e os comprovantes de pagamento do plano (ID 205102298, 205102299 e 205102300), são suficientes, nesse juízo superficial, para comprovar a existência da relação jurídica de direito material que vincula as partes.

No mais, extrai-se dos relatórios médicos de IDs 205102296 a 205102296, que a requerente é portadora de diversas comorbidades, apresentando histórico de múltiplas internações, razão pela qual encontra-se em acompanhamento e em tratamento farmacológico.

Não obstante, o documento de ID 205102297 indica ter a parte ré comunicado a rescisão unilateral do plano de saúde da requerente, com efeitos a partir de 30/04/2024.

Consigno que o STJ, ao julgar o REsp nº 1.842.751/RS (Tema nº 1.082), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” (grifo aditado) No caso em análise, não há dúvida de que o tratamento da autora é necessário para garantir sua incolumidade física, pois se extrai dos relatórios de IDs 205102296 a 205102296 que ela necessita de constante acompanhamento em razão das múltiplas comorbidades que a acometem.

Registre-se que a própria autora informou que está em busca de planos alternativos em razão do valor pago.

Portanto, deve a parte ré garantir a continuidade do tratamento, mantendo-se o plano de saúde contratado pela requerente até que ela contrate novo plano de saúde com a devida portabilidade do contrato.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do e.

TJDFT: CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

CANCELAMENTO UNILATERAL.

POSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DO PLANO NO CASO DE O PACIENTE SE ENCONTRAR INTERNADO OU EM TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA.

TEMA 1082 DO STJ.

APLICABILIDADE.

PRIMEIRA AUTORA EM FASE PÓS-CIRÚRGICA BARIÁTRICA E EM REABILITAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE FRATURA DO ÚMERO PROXIMAL ESQUERDO.

SEGUNDA AUTORA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO NEUROLÓGICO E PEDIÁTRICO CONTÍNUO.

TRATAMENTOS MÉDICOS GARANTIDORES DE SUAS SOBREVIVÊNCIAS E DE SUAS INCOLUMIDADES FÍSICAS.

CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS.

OBRIGATORIEDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

No julgamento do Tema 1082, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". 2.

No caso, a primeira autora realizou cirurgia bariátrica e necessita de diversos acompanhamentos, além de ter fraturado o úmero esquerdo e se encontrar em reabilitação.

A segunda autora, por sua vez, é portadora de transtorno do espectro autista e necessita de acompanhamento neurológico e pediátrico, a fim de garantir o seu desenvolvimento adequado. 2.1.

A interrupção dos atendimentos das autoras compromete a sobrevivência e/ou a incolumidade física destas, devendo ser, portanto, mantida a assistência à saúde contratada até à efetiva alta. 3.

A situação fática se adéqua perfeitamente à previsão da tese firmada no Tema 1082 do Superior Tribunal de Justiça, a qual deve ser aplicada para a solução da controvérsia. 4.

Agravo de instrumento desprovido.

Decisão mantida. (Acórdão 1767448, 07294957620238070000, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023).

Por fim, consigno que a urgência na concessão da medida está demonstrada, sobretudo porque a interrupção do serviço de saúde a cargo da parte ré pode ocasionar grave prejuízo à requerente, posto que necessita de constante acompanhamento e tratamento farmacológico, inclusive a fim de conter o curso evolutivo de algumas enfermidades, conforme consignado nos relatórios acostados.

Logo, reconheço, neste juízo embrionário, elementos suficientes para evidenciar o direito da requerente à cobertura postulada.

Ante o exposto, satisfeitos os pressupostos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à parte requerida o restabelecimento do plano de saúde contratado pela parte autora, nas mesmas condições do contrato original, de modo a viabilizar a continuidade do tratamento médico de que necessita, mantendo-se o plano de saúde da requerente até que ela contrate novo plano com a devida portabilidade do contrato.

A obrigação deverá ser cumprida no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Cite-se a segunda ré, via sistema PJ-e.

Já a primeira requerida deverá ser citada e intimada por Oficial de Justiça.

Contudo, não se vislumbra a necessidade de cumprimento da ordem em regime de plantão, sendo suficiente a distribuição do mandado no regime de prioridades.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para atender às seguintes determinações: a) apresentar comprovante de residência atual em seu nome (conta de água, luz, etc.); b) juntar os demais laudos que comprovam todas as alegadas doenças/patologias da autora, conforme descrito no ID 205099930, pg. 3; c) juntar documentos que comprovem a alegada cirurgia de apendicite realizada; d) juntar documentos que comprovem a negativa de portabilidade; e) juntar e-mail que informa o cancelamento do plano; f) comprovar que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, por meio de extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, além da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal.

Alternativamente, recolham-se as custas iniciais.

Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e revogação da liminar.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Atribuo à presente decisão força de mandado.

Decisão registrada e assinada eletronicamente.

LUCIANA GOMES TRINDADE Juíza de Direito Substituta PARTE REQUERIDA: Nome: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A Endereço: Avenida Paulista, 475, Cerqueira César, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-000 Nome: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Endereço: PRESIDENTE WILSON, 165, SALAS 310/311, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20030-000 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24072317463595300000187277433 00.

PI - RITA X QUALICORP E UNIMED Petição 24072317463643000000187277435 001.

CNH-e Documento de Identificação 24072317463761400000187279387 01._PROCURACAO_PADRAO_-_RITA_assinado Procuração/Substabelecimento 24072317463900700000187279388 02._DEC._HIPOSSUFICIENCIA_-_RITA_assinado Declaração de Hipossuficiência 24072317464040100000187279390 00003.extratos conta corrente BB 05-2024 Comprovante (Outros) 24072317464180700000187279391 003. extratos conta corrente BB 06-2024 Comprovante (Outros) 24072317464289800000187279393 03. carta de portabilidade Outros Documentos 24072317464415200000187279396 03. comp de residencia Comprovante de Residência 24072317464597100000187279398 03.

Laudos Doenças Laudo 24072317464750700000187279399 04.

Carta resposta Gov - RITA DE CASSIA OLIVEIRA FILGUEIRAS PIMENTEL (1) Outros Documentos 24072317464926200000187279400 05.

Comprovante pagamento 01-2024 Comprovante 24072317465048800000187279401 06.

Comprovante pagamento 02-2024 Comprovante 24072317465197200000187279402 07.

Comprovante pagamento 03- 2024 Comprovante 24072317465311600000187279403 08.DECLARAÇÃO DE PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS Outros Documentos 24072317465450200000187279404 09.

DeclaracaoAssociado ASPROFILI_RITA_DE_CáSSIA_PIMENTEL Outros Documentos 24072317465598800000187279405 10.

Relatorio de Acompanhamento-reclamação ANS Outros Documentos 24072317465759500000187279408 11. tempo de permanecia qualicorp Outros Documentos 24072317465916800000187279410 12.

Email perguntando respostas sobre o problema nao resolvido Outros Documentos 24072317470046600000187279412 13.

Fotos internação HRT Fotografia 24072317470179600000187279415 Obs: Os documentos, atos e decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos".
25/07/2024 13:47

Expedição de Mandado.
25/07/2024 13:45

Expedição de Mandado.
25/07/2024 13:16

Recebidos os autos
25/07/2024 13:16

Concedida a Medida Liminar
23/07/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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