06/11/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:20

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:20

Decorrido prazo de FRANCISCO RONI DA ROSA em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:20

Decorrido prazo de ELENA CUSTODIA DE MOURA FERREIRA em 16/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:06

Publicado Certidão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:06

Publicado Certidão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:06

Publicado Certidão em 10/10/2024.
09/10/2024 15:41

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:41

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:40

Expedição de Certidão.
04/10/2024 18:40

Recebidos os autos
04/10/2024 18:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
30/09/2024 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/09/2024 14:03

Transitado em Julgado em 27/09/2024
27/09/2024 19:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:28

Expedição de Certidão.
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO RONI DA ROSA em 24/09/2024 23:59.
04/09/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:30

Publicado Sentença em 03/09/2024.
03/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 15:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/09/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0712174-46.2019.8.07.0007 Classe judicial: OPOSIÇÃO (236) OPOENTE: ELENA CUSTODIA DE MOURA FERREIRA OPOSTO ESPÓLIO DE: ROSAURO CARBULIN SCHLEDER REPRESENTANTE LEGAL: YONE ROBERTA DE SOUZA, I.

S.

C.

S.

REVEL: FRANCISCO RONI DA ROSA OPOSTO: MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, ANDRE LUIZ DA SILVA VASCONCELOS, FABIO SILVA DA COSTA, JORGE SILVA DA COSTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONDIDOS Conheço dos embargos de declaração de ID n. 206925082 porquanto tempestivos.

A parte embargante alega que a sentença é omissa.

DECIDO.

Não há como se acolher o pedido formulado, uma vez que o vício alegado na sentença se refere ao dispositivo do processo associado, n. 0716083-33.2018.8.07.0007, de forma que a questão deve ser analisada no referido processo.

Ademais, verifica-se que a parte distribuiu os embargos naquele feito.

Assim, REJEITO os embargos de declaração, pois não incidentes quaisquer das hipóteses do art. 1022 do CPC.

Intimem-se.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,
30/08/2024 13:02

Recebidos os autos
30/08/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ELENA CUSTODIA DE MOURA FERREIRA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO RONI DA ROSA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 21/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:03

Decorrido prazo de ELENA CUSTODIA DE MOURA FERREIRA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:54

Decorrido prazo de ELENA CUSTODIA DE MOURA FERREIRA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:42

Decorrido prazo de ELENA CUSTODIA DE MOURA FERREIRA em 16/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
09/08/2024 13:31

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2024 02:18

Publicado Sentença em 31/07/2024.
31/07/2024 02:18

Publicado Sentença em 31/07/2024.
31/07/2024 02:18

Publicado Sentença em 31/07/2024.
30/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0712174-46.2019.8.07.0007 Classe judicial: OPOSIÇÃO (236) OPOENTE: ELENA CUSTODIA DE MOURA FERREIRA OPOSTO ESPÓLIO DE: ROSAURO CARBULIN SCHLEDER REPRESENTANTE LEGAL: YONE ROBERTA DE SOUZA, I.

S.

C.

S.

REVEL: FRANCISCO RONI DA ROSA OPOSTO: MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, ANDRE LUIZ DA SILVA VASCONCELOS, FABIO SILVA DA COSTA, JORGE SILVA DA COSTA SENTENÇA I – PROCESSO Nº 0716083-33 - ação anulatória.

Alega o autor, em suma, que em agosto de 2015 pactuou a compra de um imóvel situado à QUADRA 202, PRAÇA IRERÊ, APTO 504, ÁGUAS CLARAS/DF, dando como pagamento o imóvel onde morava, situado no LOTE 09, INTEGRANTE DA CHÁCARA Nº 25/3 NO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES, TAGUATINGA - DF, pelo valor de R$ 380.000,00.

Fala que o contrato se realizou entre o autor e o réu FABIO, que se apresentou como corretor e proprietário do imóvel objeto da venda, em que pese o imóvel estar em nome do réu ANDRE, que seria o anterior proprietário.

Alega que não se convenceu da segurança do negócio, razão pela qual o réu FABIO marcou uma reunião com o réu FRANCISCO RONI, que seria diretor da ré VERTICAL, o qual assegurou inexistir qualquer problema na realização do negócio de permuta.

O réu FABIO, então, exigiu que o imóvel dado pelo autor em pagamento fosse transferido para seu irmão, o réu JORGE, alegando problemas de pendências em relação conjugal, com o que concordou o autor.

Nada obstante, teria o réu Francisco informado ao autor que o contrato assinado era falso, pois não pertencia aos réus FABIO nem ao réu ANDRE, o que motivou o autor a pesquisar e descobrir que foi vítima de golpe perpetrado por todos os requeridos.

Requer, em tutela cautelar, a imediata reintegração na posse do imóvel de sua propriedade, entregue em pagamento aos réus.

Em definitivo, pede seja declarada a nulidade do contrato de cessão de direitos firmado com o réu ANDRE LUIZ DA SILVA VASCONCELOS; a declaração de inexistência do contrato que transferiu a posse do imóvel do autor aos réus; tornar definitiva a reintegração de posse ou determiná-la ao final da lide.

A tutela antecipada foi indeferida.

Citados pessoalmente FRANCISCO RONI DA ROSA e VERTICAL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.

FRANCISCO RONI DA ROSA não apresentou contestação.

O quinto réu, VERTICAL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, apresentou contestação no Id. n. 118474267 suscitando, preliminarmente, a) inépcia da inicial; b) sua ilegitimidade passiva.

No mérito, a nulidade do negócio.

Os demais réus, ANDRE LUIZ DA SILVA VASCONCELOS, FABIO SILVA DA COSTA e JORGE SILVA DA COSTA, foram citados por edital.

Representados pela Curadoria Especial, foi apresentada contestação por negativa geral (Id. n .119898983).

O autor veio a óbito, sendo substituído por seu herdeiro (Id. 124523423 e n. 124523426).

Réplica no Id. n. 124523428.

Foi informada a apresentação de Oposição de n. 0712174-46.2019.8.07.0007 pela terceira interessada, ELENA CUSTODIA DE MOURA FERREIRA, e os autos aguardam para julgamento conjunto (Id. n. 126429367).

Saneador ao ID 129340791, rejeitou as preliminares e deferiu a realização de prova grafotécnica.

Perito nomeado ao ID 145679305.

Laudo pericial juntado ao ID 184319788.

O Ministério Público ofertou parecer final ao ID 194038669.

II - Processo nº 0712174-46 - ação de oposição.

Trata-se de oposição aviada por ELENA CUSTODIA DE MOURA FERREIRA em face de ESPÓLIO DE ROSAURO CARBULIN SCHLEDER, FRANCISCO RONI DA ROSA, MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, ANDRE LUIZ DA SILVA VASCONCELOS, FABIO SILVA DA COSTA e JORGE SILVA DA COSTA.

A opoente afirma, na emenda de ID n. 146859475, que protocolou junto à Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP requerimento para a regularização do imóvel no qual reside há mais de sete anos e que foi adquirido do oposto Jorge, mediante instrumento particular de cessão de direito, mas teve o seu processo suspenso desde 07/08/2019, por existir outro interessado na compra direta do seu imóvel, o Sr.

Rosauro, ex-proprietário do bem, 3º proprietário de uma cadeia de quatro cessões de direitos.

Relata que o Sr.

Rosauro apresentou à Terracap documentos inválidos para a habilitação, haja vista que não possui a ocupação e posse do bem; que o oposto Sr.

Rosauro também propôs ação de anulação de negócio jurídico c/c reintegração de posse em face dos demais opostos, o que está impedindo a continuidade do processo administrativo de regularização do imóvel; diz que adquiriu o imóvel de boa-fé e não tem envolvimento na suposta fraude alegada pelo primeiro oposto; que construiu uma nova casa no local; e que a Terracap exige a sentença judicial favorável para que o imóvel seja vendido na modalidade direta.

Tece considerações acerca do direito aplicável e requer a concessão de tutela antecipada de urgência, para que seja indeferido, definitivamente, no processo principal, o pedido de reintegração de posse do imóvel situado na SHVP Rua 01 Chácara 25/3 Casa 09 – Vicente Pires.

Em sede de tutela definitiva, requer que seja afastado o direito discutido pelos opostos nos autos da ação nº 0716083-33.2018.8.07.0007, reconhecendo a sua posse e propriedade; que seja indeferida a petição inicial da ação de reintegração de posse, proposta pelo oposto Rosauro; que seja julgado improcedente o pedido do processo principal, de declaração de inexistência do contrato de cessão de direito, no qual Rosauro transfere a propriedade de sua residência para Jorge Silva da Costa; e que seja declarada legítima a cadeia sucessória das cessões de direito sobre o imóvel.

Caso o imóvel retorne à posse do oposto Rosauro, que ele seja condenado a pagar a quantia de R$ 820.000,00 a título de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel; que todos os litisconsortes sejam condenados a ressarcir o valor de R$ 380.000,00 pago pela aquisição do bem; que o oposto Rosauro seja condenado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00.

O pedido de tutela antecipada de urgência foi indeferido.

A oposta MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA apresentou a contestação de ID n. 150961849, alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial, bem como impugnando a gratuidade de justiça deferida à opoente.

No mérito, afirma que não participou de qualquer negociação referente aos imóveis objeto do processo; que não recebeu nenhum valor referente às supostas negociações; que não pode ser compelida a arcar com prejuízos para os quais não deu causa; que o pedido de danos morais é dirigido ao oposto Rosauro; e que a opoente não comprovou a sua relação com o valor supostamente desembolsado para a aquisição do bem.

Por fim, caso superadas as preliminares, pugna pela improcedência dos pedidos.

Os opostos ANDRE LUIZ DA SILVA VASCONCELOS, FABIO SILVA DA COSTA e JORGE SILVA DA COSTA foram citados por edital e não apresentaram resposta, razão pela qual foi nomeada a Curadoria Especial que apresentou contestação por negativa geral, ID n. 159409572.

O oposto FRANCISCO RONI DA ROSA foi citado, ID n. 158292716, e não apresentou resposta, conforme certidão de ID n. 160914713.

A opoente se manifestou em réplica, ID n. 163630306.

O Ministério Público se manifestou, ID n. 168377944.

O Espólio oposto foi intimado pessoalmente e compareceu ao feito no ID n. 177092194, pugnando pela gratuidade de justiça, bem como apresentou a petição de ID n. 179606206, pugnando pela não incidência dos efeitos materiais da revelia e alegando que o reconhecimento da nulidade do contrato anteriormente realizado pelos opostos afetaria o contrato da opoente, na medida em que o reconhecimento da simulação geraria a inexistência do primeiro contrato, inexistindo todos os atos posteriormente realizados, retornando ao status quo ante.

Intimada para se manifestar, a opoente apresentou a petição de ID n. 181001939, na qual alega que não cabe a reintegração de posse suscitada por Rosauro e que não incide a simulação absoluta, haja vista que a simulação seria para a aquisição de um apartamento e não do imóvel em questão.

Foi proferida decisão saneadora ao ID 181273449, decretando-se a revelia do oposto FRANCISCO RONI DA SILVA.

As preliminares foram rejeitadas e determinou-se a conclusão para sentença. É o relato do necessário.

PROCEDO ao julgamento conjunto das demandas, na forma do art. 686 do CPC.

Não há preliminares a serem analisadas.

Passo ao exame do mérito.

Segundo breve relato, o autor da ação anulatória, ROSAURO, teria firmado contrato de cessão de direitos com o réu FABIO e o réu ANDRE, convencido pelo réu FRANCISCO RONI, representante da empresa ré VERTICAL, que se tratava de um negócio seguro, inclusive apresentando ao autor o contrato de ID 24447298, que seria o contrato firmado entre ANDRE LUIZ DA SILVA VASCONCELOS e a empresa ré VERTICAL.

Todavia, conforme laudo juntado ao ID 184319788, tal contrato é falso, produzido por montagem, tratando-se de fraude, porque “os selos de autenticação são falsos, conforme anexos 3 e 4; o texto do documento analisado não apresentam a mesma fonte de impressão, conforme anexo; 5.

As folhas do documento analisado não foram impressas na mesma impressora, conforme anexos 6 e 7.(SIC)” Com efeito, segundo art. 167 do Código Civil, o negócio jurídico simulado é aquele que contiver declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira, no caso, porque o réu ANDRÉ nunca fora proprietário do imóvel vendido ao autor, o negócio firmado se cuida de negócio jurídico simulado, nulo de pleno direito, nos termos do art. 169 do mesmo Código.

Como bem pontuou o representante ministerial, Dr.

Douglas William Magalhães, em seu brilhante parecer de ID 194038669, “o contrato de cessão de direitos da venda e aquisição do apartamento de Águas Claras/DF é nulo, sendo insuscetível de confirmação ou convalidação pelo decurso de tempo, nos termos do artigo 169 do CC.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS.

SIMULAÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

AFASTADA.

NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA.

PRESSUPOSTOS.

DEMONSTRAÇÃO.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

A simulação configura causa de nulidade, conforme o artigo 167 do Código Civil e, portanto, não é suscetível de confirmação e não se convalesce com o decurso do tempo, consoante estabelece o artigo 169 do mesmo diploma legal, razão pela qual não há que se falar na prescrição da pretensão deduzida na inicial. 2.

Em obediência ao princípio da congruência ou adstrição, a sentença deve guardar conformidade com o pedido e a causa de pedir, sob pena de ser considerada extra, ultra ou citra petita e eivar-se de nulidade.

Se a sentença se ateve aos limites do pedido e a resposta dos réus, rejeita-se a preliminar de nulidade por julgamento extra petita. 3.

Não configura error in judicando a valoração das provas pelo magistrado, dado ao livre convencimento motivado.

Preliminar rejeitada. 4.

A simulação é caracterizada pela divergência entre a declaração externada e os efeitos pretendidos, mediante acordo entre as partes, com o objetivo de prejudicar terceiros. 5.

Segundo o princípio da distribuição estática do ônus da prova, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos desconstitutivos, impeditivos ou extintivos. 6.

Demonstrada a existência dos requisitos da simulação, em razão da compra de imóveis de forma a encobrir o seu verdadeiro proprietário, cumpria aos réus a prova dos fatos desconstitutivos do direito vindicado. Ônus do qual não se desincumbiram. 7.

Recursos conhecidos e desprovidos. (TJDFT, 07055909420188070007, Acórdão nº 1750821, 3ª Turma Cível, Relator Luís Gustavo B. de Oliveira, julgado em 24/08/2023, publicado em 08/09/2023).

Importante frisar que dos 5 (cinco) requeridos, tão somente a Vertical Construções e Incorporações apresentou contestação nos autos, o que reforça a alegação da existência de um conluio entre os demandados para aplicação da fraude/simulação, até porque o requerido FRANCISCO RONI DA ROSA fez parte do quadro societário da Vertical Construções em época bem próxima da efetivação do negócio jurídico em análise (10ª Alteração Contratual – ID 118474265), e citado pessoalmente (ID 53735008), o referido réu não apresentou contestação ou ingressou nos autos para se manifestar (ID 124412118)”.

Nada obstante tais digressões, ou seja, a conclusão irrefutável de que o negócio jurídico firmado entre os litigantes é nulo de pleno direito, fato é reconhecer que a consequência de tal declaração, que é o retorno das partes ao estado anterior à contratação, com restituição do imóvel dado pelo autor em pagamento do preço, não poderá ocorrer como pedido pelo autor, porque o referido imóvel foi adquirido, de boa-fé, pela OPOENTE ELENA CUSTODIA DE MOURA FERREIRA, e por isso não pode retornar ao patrimônio do autor.

Com efeito, a opoente adquiriu o imóvel que pertencera ao oposto ROSAURO, autor da ação anulatória, de forma legítima, de boa-fé, pagando por ele peço de mercado, apresentando as cessões de direito que demonstram a cadeia possessória e a possibilidade de aquisição, ou seja, a cessão de direitos do oposto ROSAURO para o oposto JORGE, e a cessão de direitos de JORGE para a opoente, conforme inicial da oposição.

Demonstrou a opoente, ainda, que a aquisição ocorreu há quase dez anos, em 19/10/2015, e que durante todo esse período exerceu a sua posse, construindo benfeitorias de valor elevado, inclusive compareceu à Terracap com a pretensão de regularizar o imóvel em seu nome, quando descobriu que o oposto ROSAURO tinha apresentado a mesma pretensão, mesmo sem ter a posse do imóvel há mais de dez anos.

Destarte, em que pese a falsidade do contrato fraudado entre a EMPRESA VERTICAL e o oposto ANDRE, a opoente não tinha como saber da fraude, e adquiriu os direitos possessórios de forma legitima, de boa-fé, portanto, o imóvel deve ser mantido com a opoente, ELENA CUSTÓDIO.

Assim sendo, ante a impossibilidade de reintegração de posse do imóvel dado em pagamento, porque a opoente é adquirente de boa-fé, a obrigação de devolver o imóvel ao autor/oposto, ESPÓLIO DE ROSAURO CARBULINI SCHLEDER, deve ser convertida em perdas e danos, como bem asseverou o ilustre representante ministerial, em culto parecer já citado, o qual adoto como reforço as razões de decidir, pelo valor atualizado do imóvel objeto da lide.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que não pode ser acolhido, porque o oposto ROSAURO não praticou qualquer ato ilícito em desfavor da opoente ELENA, sendo certo que seu pedido junto a Terracap, para regularização do imóvel, se deu apenas por entender possuir o legítimo direito de reaver o bem dado em pagamento.

Portanto, nesse tópico, o pedido da opoente improcede.

DISPOSITIVO Ante todo o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido em Oposição, para declarar que a posse do imóvel objeto do litígio é da opoente ELENA CUSTÓDIO.

Pela sucumbência mínima da opoente, condeno os opostos, solidariamente, ao pagamento das despesas do processo e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor atribuído à causa.

A exigibilidade da verba em relação ao oposto ROSAURO resta suspensa, pois litiga amparado pela gratuidade de justiça.

De outra banda, JULGO PROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade de negócio jurídico referente ao contrato de cessão de direitos firmado entre o autor e o réu ANDRE LUIZ DA SILVA VASCONCELOS, acostado ao ID 24447354, e do contrato de ID 24447354, pelos fundamentos alinhavados na fundamentação da sentença, determinando o retorno das partes ao estado inicial à contratação, na forma do art. 475 do Código Civil, ou seja, deverão os réus, solidariamente, devolver ao autor o imóvel descrito no contrato de ID 24447354, avaliado em R$ 380.000,00.

Todavia, porque foi acolhido o pedido deduzido em oposição, reconhecendo-se a posse legítima da opoente ELENA sobre o referido imóvel, fica desde já autorizada a conversão da obrigação de fazer dos réus, em perdas e danos, pelo valor atualizado do imóvel.

Pela sucumbência, CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das despesas do processo e de honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da condenação.

Tendo em vista que houve a possível prática de crime, com a falsificação de documentos, conforme apurado pela perícia judicial, nos autos ada ação anulatória, determino seja encaminhado o processo ao Ministério Público com atuação criminal nesta circunscrição de Taguatinga, para providências que entender cabíveis.

Transitada em julgado, nada mais pedido, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.I.

Ciência ao Ministério Público.

FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -
29/07/2024 07:53

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0712174-46.2019.8.07.0007 Classe: OPOSIÇÃO (236) Assunto: Intervenção de Terceiros (8859) OPOENTE: ELENA CUSTODIA DE MOURA FERREIRA OPOSTO ESPÓLIO DE: ROSAURO CARBULIN SCHLEDER REPRESENTANTE LEGAL: YONE ROBERTA DE SOUZA, I.

S.

C.

S.

REVEL: FRANCISCO RONI DA ROSA OPOSTO: MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, ANDRE LUIZ DA SILVA VASCONCELOS, FABIO SILVA DA COSTA, JORGE SILVA DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de ID n. 205174674, haja vista que a própria parte pode levar cópia da sentença para anexar no seu pedido de regularização do imóvel.

Advirto a parte que a sentença proferida ainda não transitou em julgado.

Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,
26/07/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:58

Recebidos os autos
25/07/2024 11:58

Indeferido o pedido de ELENA CUSTODIA DE MOURA FERREIRA - CPF: *45.***.*70-53 (OPOENTE)
24/07/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
24/07/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:38

Recebidos os autos
23/07/2024 15:38

Julgado procedente em parte do pedido
23/07/2024 14:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
23/07/2024 14:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/04/2024 14:45

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:41

Recebidos os autos
09/04/2024 14:41

Outras decisões
18/03/2024 17:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
18/03/2024 17:10

Expedição de Certidão.
07/02/2024 03:29

Decorrido prazo de FRANCISCO RONI DA ROSA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:29

Decorrido prazo de ELENA CUSTODIA DE MOURA FERREIRA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:29

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 06/02/2024 23:59.
19/12/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:40

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 15:26

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 23:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2023 18:48

Recebidos os autos
11/12/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 18:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/12/2023 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/12/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 00:18

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/12/2023 02:49

Publicado Despacho em 05/12/2023.
04/12/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 16:01

Recebidos os autos
30/11/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/11/2023 17:52

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2023 14:32

Recebidos os autos
06/11/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2023 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
04/11/2023 04:54

Decorrido prazo de ROSAURO CARBULIN SCHLEDER em 03/11/2023 23:59.
03/11/2023 15:46

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/10/2023 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 10:28

Expedição de Mandado.
02/10/2023 16:13

Recebidos os autos
02/10/2023 16:13

Outras decisões
02/10/2023 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
02/10/2023 09:20

Juntada de Certidão
29/09/2023 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2023 15:04

Expedição de Mandado.
14/09/2023 18:18

Recebidos os autos
14/09/2023 18:18

Outras decisões
13/09/2023 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/09/2023 01:39

Decorrido prazo de ROSAURO CARBULIN SCHLEDER em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:36

Publicado Decisão em 25/08/2023.
24/08/2023 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 18:05

Recebidos os autos
22/08/2023 18:05

Outras decisões
14/08/2023 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
11/08/2023 12:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/08/2023 18:48

Recebidos os autos
10/08/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/07/2023 01:39

Decorrido prazo de ROSAURO CARBULIN SCHLEDER em 25/07/2023 23:59.
13/07/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:40

Publicado Decisão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 18:13

Recebidos os autos
06/07/2023 18:13

Outras decisões
29/06/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/06/2023 23:26

Juntada de Petição de réplica
28/06/2023 22:49

Juntada de Petição de réplica
24/06/2023 01:27

Decorrido prazo de FRANCISCO RONI DA ROSA em 23/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:15

Publicado Certidão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 18:36

Expedição de Certidão.
02/06/2023 01:18

Decorrido prazo de FRANCISCO RONI DA ROSA em 01/06/2023 23:59.
01/06/2023 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 19:00

Expedição de Certidão.
22/05/2023 09:13

Juntada de Petição de contestação
15/05/2023 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 08:13

Expedição de Certidão.
12/05/2023 08:08

Expedição de Certidão.
11/05/2023 20:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2023 19:33

Recebidos os autos
11/05/2023 19:33

Outras decisões
11/05/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/05/2023 14:50

Juntada de Certidão
11/05/2023 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 07:22

Expedição de Certidão.
09/05/2023 01:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/04/2023 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2023 14:11

Expedição de Certidão.
23/04/2023 03:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/04/2023 02:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/04/2023 02:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/04/2023 02:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/04/2023 07:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/04/2023 09:38

Expedição de Certidão.
20/04/2023 05:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/04/2023 05:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/04/2023 05:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/04/2023 05:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/04/2023 08:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/04/2023 02:24

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/03/2023 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 19:07

Juntada de Certidão
17/03/2023 16:06

Recebidos os autos
17/03/2023 16:06

Outras decisões
16/03/2023 07:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/03/2023 07:32

Expedição de Certidão.
02/03/2023 01:00

Decorrido prazo de FABIO SILVA DA COSTA em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 01:00

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DA SILVA VASCONCELOS em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 01:00

Decorrido prazo de JORGE SILVA DA COSTA em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:58

Decorrido prazo de ROSAURO CARBULIN SCHLEDER em 01/03/2023 23:59.
01/03/2023 18:05

Juntada de Petição de contestação
01/03/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 04:10

Publicado Certidão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 17:06

Expedição de Certidão.
16/02/2023 08:46

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/02/2023 00:21

Publicado Decisão em 03/02/2023.
03/02/2023 00:21

Publicado Edital em 03/02/2023.
02/02/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
02/02/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
25/01/2023 12:09

Expedição de Edital.
25/01/2023 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 17:58

Recebidos os autos
24/01/2023 17:58

Outras decisões
24/01/2023 07:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
24/01/2023 07:09

Expedição de Certidão.
23/01/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 17:25

Juntada de Certidão
19/01/2023 14:24

Recebidos os autos
19/01/2023 14:24

Decisão interlocutória - recebido
17/01/2023 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/01/2023 20:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/12/2022 18:09

Publicado Decisão em 19/12/2022.
16/12/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
14/12/2022 09:37

Recebidos os autos
14/12/2022 09:37

Decisão interlocutória - recebido
07/11/2022 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/11/2022 19:43

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 20:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
25/10/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
21/10/2022 14:56

Recebidos os autos
21/10/2022 14:56

Decisão interlocutória - recebido
24/08/2022 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
24/08/2022 08:27

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 02:19

Publicado Despacho em 19/08/2022.
18/08/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
16/08/2022 17:06

Recebidos os autos
16/08/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
15/08/2022 08:00

Expedição de Certidão.
13/08/2022 00:14

Decorrido prazo de ROSAURO CARBULIN SCHLEDER em 12/08/2022 23:59:59.
28/07/2022 00:15

Publicado Despacho em 28/07/2022.
27/07/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
22/07/2022 13:50

Recebidos os autos
22/07/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 07:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
20/07/2022 21:04

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 19:08

Juntada de Certidão
19/01/2021 12:55

Juntada de Certidão
13/05/2020 13:58

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/10/2019 08:24

Publicado Despacho em 11/10/2019.
11/10/2019 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2019 21:28

Decorrido prazo de ROSAURO CARBULIN SCHLEDER em 08/10/2019 23:59:59.
09/10/2019 14:19

Recebidos os autos
09/10/2019 14:19

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 08:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
09/10/2019 08:38

Decorrido prazo de ROSAURO CARBULIN SCHLEDER - CPF: *84.***.*00-78 (OPOSTO) em 08/10/2019.
09/10/2019 08:38

Juntada de Certidão
08/10/2019 16:09

Decorrido prazo de ELENA CUSTODIA DE MOURA FERREIRA em 07/10/2019 23:59:59.
17/09/2019 10:31

Publicado Decisão em 17/09/2019.
16/09/2019 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2019 16:04

Expedição de Certidão.
13/09/2019 16:04

Juntada de Certidão
13/09/2019 07:36

Publicado Decisão em 13/09/2019.
12/09/2019 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2019 13:43

Recebidos os autos
11/09/2019 13:43

Decisão interlocutória - indeferimento
11/09/2019 08:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
11/09/2019 04:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/09/2019 10:12

Publicado Despacho em 10/09/2019.
09/09/2019 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2019 12:50

Recebidos os autos
06/09/2019 12:50

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2019 08:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
05/09/2019 22:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/09/2019 22:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/09/2019 04:54

Publicado Decisão em 05/09/2019.
04/09/2019 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2019 18:03

Recebidos os autos
02/09/2019 18:03

Decisão interlocutória - emenda à inicial
02/09/2019 08:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
30/08/2019 23:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/08/2019 07:27

Publicado Decisão em 19/08/2019.
17/08/2019 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2019 15:49

Recebidos os autos
15/08/2019 15:49

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/08/2019 12:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
15/08/2019 09:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
15/08/2019 05:40

Publicado Decisão em 15/08/2019.
14/08/2019 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2019 18:53

Recebidos os autos
12/08/2019 18:53

Declarada incompetência
09/08/2019 18:43

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 2ª Vara Cível de Taguatinga - (em diligência)
09/08/2019 18:43

Juntada de Certidão
09/08/2019 18:40

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para OPOSIÇÃO (236)
09/08/2019 17:18

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
09/08/2019 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2019

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Emenda à Inicial • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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