TJDFT - 0729951-89.2024.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0729951-89.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WALTER PAES LANDIM RIBEIRO AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DECISÃO 1.

Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Walter Paes Landim Ribeiro contra a decisão interlocutória da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF que, em mandado de segurança (proc. nº 0712971-13.2024.8.07.0018), indeferiu a liminar pleiteada pelo impetrante, ora agravante (ID nº 203202420). 2.

Defende, em síntese, que estariam preenchidos os requisitos necessários à concessão da liminar, pois o seu descredenciamento para atuar como Médico do Tráfego seria arbitrário, considerando que exerce a função desde 2001. 3.

Esclarece que renovou o seu credenciamento perante o DETRAN/DF em janeiro de 2024, mas diante do prazo de transição estabelecido pela Lei nº 14.071/2020 (3 anos), foi surpreendido com a suspensão da sua habilitação para atuar como médico perito examinador na Clínica São Pedro. 4.

Destaca que a Lei supracitada foi promulgada em 13 de outubro de 2020, com “vacatio legis” de 180 dias.

Logo, a sua vigência ocorreu em 11 de abril de 2021.

Como consequência, defende que no momento da renovação do credenciamento perante o DETRAN/DF estava cumprindo todos os requisitos legais, o que não foi observado com o seu descredenciamento. 5.

Pede a antecipação de tutela recursal para que o agravado seja compelido a realizar o seu recredenciamento como Médico Perito Examinador no ano de 2024 e, no mérito, pugna pela reforma da decisão, com a confirmação dos efeitos da liminar. 6.

Preparo comprovado (ID nº 61786408, págs. 1-2). 7.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferido (ID nº 61811522). 8.

Intimado para demonstrar, no prazo de cinco dias, as providências que adotou para obter o título de especialista em Medicina do Tráfego, nos termos regulamentados pelo Conselho Federal de Medicina e pela Associação Médica Brasileira (AMB), o agravante apresentou manifestação (ID nº 62401287). 9.

O Detran/DF encaminhou ofício comunicando o cumprimento da liminar (ID nº 62430059 e 62430060) e, em seguida, prestou informações (ID nº 63185622). 10.

Contrarrazões apresentadas (ID nº 63185621). 11.

O Ministério Público manifestou-se pela sua não intervenção no processo (ID nº 64447702). 12.

Na origem, em 30/9/2024, foi proferida sentença que denegou a segurança (proc. nº 0712971-13.2024.8.07.0018, ID nº 212676596). 13.

Cumpre decidir. 14.

O CPC, art. 932, III, impõe ao relator o dever de não conhecer recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 15.

O interesse processual/recursal fundamenta-se no binômio necessidade/adequação, ou seja, na combinação entre a necessidade da efetiva atividade jurisdicional e a adequação do instrumento processual utilizado. 16.

No processo originário (proc. nº 0712971-13.2024.8.07.0018), foi proferida sentença que denegou a segurança (ID nº 212676596). 17.

A sentença acarretou a perda do objeto recursal, uma vez que não mais subsiste a decisão interlocutória que se pretendia a modificação, razão pela qual, nos termos do CPC, art. 932, III, o recurso não deve ser conhecido (TJDFT, Acórdão nº 1030441).

DISPOSITIVO 18.

Não conheço o agravo de instrumento em virtude da perda superveniente do objeto recursal (CPC, art. 932, III). 19.

Comunique-se à 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, com cópia. 20.

Precluída esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos eletrônicos. 21.

As partes ficam intimadas a realizar, imediatamente, cópia física ou eletrônica destes autos, que serão deletados (apagados), definitivamente, do sistema deste Tribunal, cumprida a temporalidade fixada pelo CNJ, sem nova intimação. 22.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC.

A multa, se for o caso, será fixada em salário(s) mínimo(s) por se tratar de causa de valor ínfimo (R$ 1000,00). 23.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, DF, 30 de setembro de 2024.

O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0729951-89.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WALTER PAES LANDIM RIBEIRO AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DECISÃO 1.

Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Walter Paes Landim Ribeiro contra a decisão interlocutória da 3ª Vara da Fazenda Pública que, em mandado de segurança (proc. nº 0712971-13.2024.8.07.0018) indeferiu a liminar pleiteada pelo impetrante, ora agravante (ID nº 203202420). 2.

Defende, em suma, que estariam preenchidos os requisitos necessários à concessão da liminar, pois o seu descredenciamento para atuar como Médico do Tráfego seria arbitrário, considerando que exerce a função desde 2001. 3.

Esclarece que renovou o seu credenciamento perante o DETRAN/DF em janeiro de 2024, mas ante do prazo de transição estabelecido pela Lei nº 14.071/2020 (3 anos), foi surpreendido com a suspensão da sua habilitação para atuar como médico perito examinador na Clínica São Pedro. 4.

Destaca que a Lei supracitada foi promulgada em 13 de outubro de 2020, com “vacatio legis” de 180 dias.

Logo, a sua vigência ocorreu em 11 de abril de 2021.

Como consequência, defende que no momento da renovação do credenciamento perante o DETRAN/DF estava cumprindo todos os requisitos legais, o que não foi observado com o seu descredenciamento. 5.

Pede a antecipação de tutela recursal para que o agravado seja compelido a realizar o seu recredenciamento como Médico Perito Examinador no ano de 2024 e, no mérito, pugna pela reforma da decisão, com a confirmação dos efeitos da liminar. 6.

Preparo (ID nº 61786408, págs. 1-2). 7.

Cumpre decidir. 8.

O Relator poderá antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único e art. 1.019, I). 9.

O Mandado de Segurança ampara o indivíduo, em sentido amplo, contra a prática de atos abusivos ou ilegais cometidos pelo Poder Público, cujo procedimento é regido pela Lei nº 12.016/2009.

O cerne é a proteção de direito líquido, caracterizado pela demonstração, de plano e mediante prova documental pré-constituída, da situação jurídica objeto da demanda. 10.

Ao despachar a inicial do Mandado de Segurança, é possível suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009). 11.

Do mesmo modo, é possível deferir medida liminar para evitar dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, a saber: “probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 12.

As tutelas provisórias, seja de urgência (art. 300 a 310 do CPC) ou de evidência (art. 311 do CPC), objetivam sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas em detrimento do modelo comum apresentado pelo processo ordinário, cuja cognição ocorre de maneira plena e exauriente. 13.

Nessas situações, a percepção jurídica quanto ao pedido deve ocorrer de maneira prévia e sumária, ocasião em que serão consideradas as afirmações e as provas que instruem o pedido inicial, uma vez que, ante a alegada urgência, não há tempo hábil para se promover uma instrução aprofundada, mas apenas a constatação aparente quanto à verossimilhança dos argumentos e o direito invocado. 14. É importante ressaltar que o Poder Judiciário não pode exorbitar o seu papel de controle da legalidade do ato administrativo, tampouco permitir que sejam adotados atos que poderão ensejar ônus à Administração, sem que todos os requisitos indispensáveis a sua prática sejam devidamente observados. 15.

A comprovação de que o agravante tenha cumprido todas as exigências do DETRAN/DF e demais autoridades de trânsito para continuar atuando como Médico Perito Examinador é indispensável, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da importância das atividades desenvolvidas por esses profissionais, cujos reflexos são imediatos na sociedade. 16.

O agravante demonstrou ter observado os requisitos legais na ocasião da renovação do seu credenciamento, em janeiro de 2024, pois a Resolução nº 927 de 28 de março de 2022, estabeleceu que somente a partir de 12 de abril de 2024 os médicos credenciados deveriam apresentar o título de especialista em Medicina do Tráfego, reconhecido por conselho profissional (art. 19, inciso II e §1º). 17.

A declaração emitida pelo DETRAN/DF, em fevereiro de 2024, informa que não consta nenhum registro de infrações às normas do CONTRAN ou conduta que desabone a atuação profissional do agravante, credenciado desde 2001 (ID nº 203194405). 18.

A certidão expedida pelo Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM/DF) informa que o agravante possui o título de médico especialista em Medicina do Trabalho (ID nº 203194407). 19.

A Lei nº 14.071/2020, de 13 de outubro de 2020, alterou o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito, ampliar o prazo de validade das habilitações e passou a exigir que os exames de aptidão física e mental fossem realizados por profissionais médicos com especialização em Medicina do Tráfego (art. 147). 20.

O art. 7º da Lei supracitada estabeleceu que a sua vigência seria de 180 dias a partir da publicação (13/10/2020).

Diante do veto parcial quanto à exigência da titulação de especialista em Medicina do Tráfego aos profissionais médicos credenciados, a matéria foi submetida ao Congresso que deliberou pela “derrubada” do veto em 26/3/2021. 21.

Por essa razão, o art. 147 do CTB passou a ter novamente em sua redação a exigência do título de Especialista em Medicina do Tráfego aos médicos credenciados, cuja promulgação ocorreu pelo próprio Legislativo, devendo ser considerado o prazo de 180 dias para a sua vigência. 22.

Como consequência, a exigência do título de especialista em Medicina do Tráfego aos médicos credenciados perante os órgãos executivos de trânsito passaria a ser exigível a partir de setembro de 2024, considerando o prazo da “vacatio legis” e o tempo concedido pelo Legislador aos interessados para que realizassem a correspondente readequação profissional (3 anos).

A análise exauriente do ato jurídico, do direito adquirido e da segurança jurídica, será feita no julgamento definitivo deste recurso. 23.

Mesmo que se entenda que o agravante teve ciência da exigência do título de Especialista em Medicina do Tráfego por meio da Resolução nº 927, de 28 de março de 2022, do CONTRAN, a obrigação deve observar o prazo instituído por Lei, pois trata de restrição ao exercício regular da profissão. 24.

Neste juízo de estrita delibação, sem prejuízo da eventual reanálise da matéria, vislumbro os pressupostos necessários à concessão da antecipação de tutela recursal pretendida (CPC, art. 995, parágrafo único).

DISPOSITIVO 25.

Defiro a antecipação de tutela recursal e determino que o agravado, DETRAN/DF, providencie o recadastramento do agravante, Walter Paes Landim Ribeiro, CRM-DF 6124, CPF *44.***.*85-49, como Perito Médico em Trânsito - Médico Perito Examinador (ID nº 203194405), até o julgamento do mérito recursal (CPC, arts. 995, parágrafo único; 1.015, inciso I e 1.019, inciso I). 26.

Comunique-se à 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, encaminhando cópia desta decisão.

Fica dispensada a prestação de informações. 27.

Confiro a esta decisão força de mandado, para todos os fins legais. 28.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal (CPC, art. 1.019, inciso II). 29.

O agravante deverá demonstrar, em cinco dias (5), as providências que adotou para obter o título de especialista em Medicina do Tráfego, nos termos regulamentados pelo Conselho Federal de Medicina e pela Associação Médica Brasileira (AMB). 30.

Após, ao Ministério Público. 31.

Concluídas as diligências, retornem-me os autos. 32.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, DF, 22 de julho de 2024.

O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO