18/10/2024 11:18

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 11:17

Transitado em Julgado em 18/10/2024
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de SERVICE PREMIUM RECUPERADORA DE CREDITOS LTDA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de AIRTON DE CASTRO FILHO em 17/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 03/10/2024.
03/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 03/10/2024.
02/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0702916-91.2024.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AIRTON DE CASTRO FILHO REQUERIDO: SERVICE PREMIUM RECUPERADORA DE CREDITOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Revelia verificada.

Ré citada e intimada.

Falta de oferta de defesa.

Presunção relativa de veracidade que incide sobre os fatos narrados.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste razão parcial.

A responsabilização civil exige a presença dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

Contudo, tenho que estes não se mostram presentes.

Incontroverso que a requerida vem recebendo e-mails durante o ano de 2024 com cobrança de dívidas em nome de terceiro.

As provas dos autos confirmam a inconveniente prática comercial (id. 202438662), apesar das tentativas administrativas de ter seu número excluído do cadastro da empresa ré.

Frise-se, ademais, que a ré informa, por mensagem encaminhada ao autor, já ter excluído o e-mail da autora do banco de dados da empresa (id. 202438662); todavia, permaneceu a enviar mensagens, conforme atestam os documentos apresentados (id. 202438659 - Pág. 4), configurando a prática abusiva pela ré, diante do excessivo envio de e-mails.

No tocante ao pedido declaratório, o próprio autor afirma que não é o devedor de quem está se realizando a cobrança, de tal sorte que inviável se acolher tal pedido, seja por falta de interesse, seja por não haver qualquer dado relativo a débito com relação ao postulante nos documentos acostados ao autos.

Quanto ao dano moral, não obstante a inúmera quantidade de e-mails enviadas, bem como da relutância da ré em cessá-las, não se vislumbra da documentação juntada ato da requerida capaz de, por si só, macular a imagem ou gerar dano presumido.

Desse modo, como os documentos juntados não se prestam a demonstrar outras circunstâncias capazes de gerar o dano à personalidade, tenho que o recebimento de e-mails, por si só, não gera o dano descrito na inicial.

Nesse cenário, a manifestação positiva deste Juízo deve ser restringir à ordem de abstenção do envio de e-mails, sob pena de ser penalizada por descumprimento.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu a cumprir a obrigação de se abster em abordar a autora com fins de cobrança em nome de terceiro, por qualquer meio de comunicação, sob pena de multa, bem como a excluir o nome da autora de seus cadastros para fins de remessa de mensagens.

Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, data e assinatura conforme certificação digital.
30/09/2024 15:59

Recebidos os autos
30/09/2024 15:59

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2024 17:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
13/09/2024 17:11

Recebidos os autos
13/09/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
13/09/2024 12:41

Juntada de Certidão
13/09/2024 02:19

Decorrido prazo de AIRTON DE CASTRO FILHO em 12/09/2024 23:59.
10/09/2024 13:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/09/2024 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
10/09/2024 13:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/09/2024 02:28

Recebidos os autos
09/09/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/08/2024 04:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/07/2024 02:24

Decorrido prazo de AIRTON DE CASTRO FILHO em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:30

Decorrido prazo de AIRTON DE CASTRO FILHO em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 02:19

Publicado Certidão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0702916-91.2024.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AIRTON DE CASTRO FILHO REQUERIDO: SERVICE PREMIUM RECUPERADORA DE CREDITOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº 81/2016, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 10/09/2024 13:00, na Sala 11 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec10_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

As partes que não possuírem advogado(a) devem juntar as petições e documentos sob a orientação da SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO - SEAJ ), conforme os contatos a seguir: · Juntada de documentos e petições deverão ser realizadas através do e-mail: [email protected] · Atendimento Balcão Virtual da SEAJ: https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual Também poderão acessar o Balcão Virtual da SEAJ pelo seguinte caminho: Página inicial do TJDFT > Balcão Virtual> na opção "Escolha a unidade para atendimento", digite Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado (SEAJ), e posteriormente siga os passos indicados pelo sistema.

Telefone: (61) 3103- 5874 (WhatsApp) De ordem, proceda a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão.

Brasília/DF Quarta-feira, 24 de Julho de 2024.

SARA DOS SANTOS LIMA LOPO
25/07/2024 04:34

Publicado Despacho em 25/07/2024.
25/07/2024 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2024 17:13

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:12

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2024 13:00, Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.
24/07/2024 17:07

Recebidos os autos
24/07/2024 17:07

Outras decisões
24/07/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
24/07/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 00:51

Recebidos os autos
23/07/2024 00:51

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 03:36

Publicado Despacho em 09/07/2024.
08/07/2024 23:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
08/07/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 16:08

Recebidos os autos
04/07/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
01/07/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 22:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/06/2024 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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