25/04/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
17/04/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 03:06

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 02/04/2025 23:59.
25/03/2025 02:43

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 17:36

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:12

Recebidos os autos
06/03/2025 17:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
26/02/2025 22:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/02/2025 20:26

Publicado Decisão em 25/02/2025.
24/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 12:40

Recebidos os autos
20/02/2025 12:40

Decisão Interlocutória de Mérito
14/02/2025 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/01/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:15

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0708692-60.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIANE ALVES DA GAMA EXECUTADO: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria do Gama/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADA intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe.

Gama/DF, 17 de janeiro de 2025 14:34:50.

ALISSON CARLOS BRANDAO Servidor Geral
17/01/2025 14:38

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:41

Recebidos os autos
07/01/2025 14:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
06/01/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/12/2024 12:26

Transitado em Julgado em 12/12/2024
17/12/2024 02:29

Publicado Intimação em 17/12/2024.
16/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 13:08

Recebidos os autos
12/12/2024 13:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/12/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/11/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0708692-60.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIANE ALVES DA GAMA EXECUTADO: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA CERTIDÃO Nos termos da decisão ID nº. 215377028, intimo a parte credora a informar, no prazo de 5 dias, se a obrigação foi satisfeita.

BRASÍLIA, DF, 19 de novembro de 2024 17:15:11.

ALISSON CARLOS BRANDAO Servidor Geral
19/11/2024 17:16

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:44

Juntada de Certidão
12/11/2024 17:44

Juntada de Alvará de levantamento
11/11/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:31

Decorrido prazo de ELIANE ALVES DA GAMA em 04/11/2024 23:59.
26/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 25/10/2024.
24/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 19:13

Recebidos os autos
22/10/2024 19:13

Decisão Interlocutória de Mérito
22/10/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/10/2024 12:58

Expedição de Certidão.
17/10/2024 03:02

Juntada de Certidão
16/10/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Inicialmente, em que pese a manifestação de ID 206344813, mantenho a decisão de ID 211079769, por suas próprias razões.

Noutro giro, trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora.

Retifiquem-se os autos quanto aos polos, caso necessário.

Retifiquem-se também para corrigir o valor da causa, conforme cálculos apresentados pela parte exequente.

Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor atualizado da condenação, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, nos termos do disposto no Art. 513, 2º, do CPC, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na hipótese da parte devedora haver sido citada por edital e, caso tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-se o executado por edital, nos termos do disposto no Art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias.

Na hipótese da parte executada ter mudado endereço, sem comunicar ao Juízo, os prazos previstos na presente decisão devem fluir a partir da juntada aos autos do mandado de intimação não cumprido ou da publicação do ato no Dje, conforme exegese do §3º do artigo 513 do CPC.

Desde já atribuo à presente decisão, força de mandado/AR.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Noutro giro, cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Caso não ocorra o pagamento, intime-se a parte credora para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, incluindo-se a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para que indique bens da parte executada, passíveis de constrição, na hipótese de ausência de indicação na petição de cumprimento de sentença.

GAMA, 13 de setembro de 2024 18:36:20.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
20/09/2024 13:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 19/09/2024.
18/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Inicialmente, em que pese a manifestação de ID 206344813, mantenho a decisão de ID 211079769, por suas próprias razões.

Noutro giro, trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora.

Retifiquem-se os autos quanto aos polos, caso necessário.

Retifiquem-se também para corrigir o valor da causa, conforme cálculos apresentados pela parte exequente.

Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor atualizado da condenação, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, nos termos do disposto no Art. 513, 2º, do CPC, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na hipótese da parte devedora haver sido citada por edital e, caso tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-se o executado por edital, nos termos do disposto no Art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias.

Na hipótese da parte executada ter mudado endereço, sem comunicar ao Juízo, os prazos previstos na presente decisão devem fluir a partir da juntada aos autos do mandado de intimação não cumprido ou da publicação do ato no Dje, conforme exegese do §3º do artigo 513 do CPC.

Desde já atribuo à presente decisão, força de mandado/AR.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Noutro giro, cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Caso não ocorra o pagamento, intime-se a parte credora para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, incluindo-se a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para que indique bens da parte executada, passíveis de constrição, na hipótese de ausência de indicação na petição de cumprimento de sentença.

GAMA, 13 de setembro de 2024 18:36:20.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
13/09/2024 23:29

Recebidos os autos
13/09/2024 23:29

Decisão Interlocutória de Mérito
07/08/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/08/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 06:03

Recebidos os autos
31/07/2024 06:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
26/07/2024 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/07/2024 18:49

Transitado em Julgado em 14/06/2024
19/07/2024 03:29

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Consoante certificação retro, ID 202182130, não conheço dos embargos de declaração opostos, ID 198682872, ante sua intempestividade.

Nesse passo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
17/07/2024 12:49

Recebidos os autos
17/07/2024 12:49

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/06/2024 16:31

Expedição de Certidão.
15/06/2024 03:52

Decorrido prazo de ELIANE ALVES DA GAMA em 14/06/2024 23:59.
01/06/2024 12:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2024 03:24

Decorrido prazo de ELIANE ALVES DA GAMA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:24

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 29/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:29

Publicado Sentença em 22/05/2024.
21/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 12:22

Recebidos os autos
17/05/2024 12:22

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2024 02:23

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 17:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/04/2024 08:45

Recebidos os autos
26/04/2024 08:45

Indeferido o pedido de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (REQUERIDO)
18/04/2024 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/04/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:27

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Chamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligência.

Com efeito, ao compulsar os autos, verifico que a contestação apresentada pela parte requerida contempla pedido reconvencional.

Assim, intime-se a parte requerida para que atribua valor à causa da reconvenção, recolhendo-se as custas inerentes, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento da reconvenção.
11/03/2024 10:44

Recebidos os autos
11/03/2024 10:44

Decisão Interlocutória de Mérito
23/01/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 14:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 13:00

Recebidos os autos
15/12/2023 13:00

Decisão Interlocutória de Mérito
11/12/2023 07:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/12/2023 14:58

Juntada de Petição de réplica
01/12/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 04:14

Decorrido prazo de ELIANE ALVES DA GAMA em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:58

Publicado Certidão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 16:26

Expedição de Certidão.
07/11/2023 17:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/11/2023 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
07/11/2023 17:28

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/11/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2023 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 14:54

Recebidos os autos
06/11/2023 14:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/11/2023 11:32

Juntada de Petição de substabelecimento
04/11/2023 11:26

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 02:59

Publicado Certidão em 31/10/2023.
31/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 12:43

Cancelada a movimentação processual
27/10/2023 12:43

Desentranhado o documento
27/10/2023 12:29

Expedição de Certidão.
27/10/2023 12:17

Expedição de Certidão.
10/10/2023 15:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/09/2023 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2023 16:08

Expedição de Mandado.
15/09/2023 03:06

Publicado Certidão em 15/09/2023.
15/09/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 08:57

Expedição de Certidão.
13/09/2023 08:57

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2023 00:26

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Nome: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Endereço: QS 1 Rua 210 Lote 40, sala 2004, Areal (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71950-904 Defiro a gratuidade da justiça postulada pela autora.

Recebo a inicial/emenda.

Com amparo no disposto nos arts. 334 e 165 do NCPC, designe-se data para realização de audiência de conciliação por videoconferência, no CEJUSC/NUVIMEC.

Para a realização de audiência de conciliação por videoconferência, todas as partes deverão declarar expressamente nos autos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20(vinte) dias de antecedência: a) indicar endereço eletrônico para encaminhamento de mensagens; b) número de telefone celular ativo; c) número de aplicativo de whatsapp ativo para recebimento de mensagens; d) a concordância em receber intimações por meio de aplicativo; e) o interesse, bem como a disponibilidade de equipamento necessário (telefone celular ou computador com acesso à internet) para participação do ato por videoconferência.

Cite-se e intime-se a parte requerida para dizer se tem interesse na realização de audiência de conciliação por videoconferência.

Advirta-se a parte requerida que, caso não haja acordo entre as partes, deverá em sua contestação, cujo prazo de 15 (quinze) dias úteis iniciar-se-á a partir da data da audiência (CPC, art. 335, inciso I), declinar se pretende produzir provas, indicando-as, se o caso, pormenorizadamente.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática articulada na inicial.

Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público.

Desde já atribuo à presente decisão, força de mandado/AR.

Caso a parte ré não tenha interesse em conciliar por videoconferência, deverá manifestar o seu desinteresse por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (§ 5º, Art. 334, do CPC).

A intimação da parte autora para a audiência de por videoconferência será feita na pessoa de seu advogado (§3º do art. 334 do CPC).

Faça-se constar no mandado a observação de que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º do art. 334 do CPC) e, também, de que o comparecimento à audiência de conciliação por videoconferência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, munido de procuração específica, com poderes específicos para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, atraindo a possibilidade de aplicação da sanção de até 2% do valor da causa ou do proveito econômico perseguido.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais.

Caso a parte ré apresente reconvenção, venham os autos conclusos.

Retornado o mandado de citação e intimação sem cumprimento, bem como vindo aos autos a ata infrutífera da audiência CEJUSC sem que o requerido tenha sido localizado, retorne o feito a este Juízo para que seja realizada consulta de endereços da parte ré perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG).

Logo, em se constatando esse cenário, deixo de designar nova audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-la oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Sendo frutíferas as pesquisas de endereço realizadas, cite-se o réu para apresentar resposta em 15 dias, contados da data de juntada do mandado/AR aos autos, conforme art. 231, I, do NCPC.

Contudo, caso não haja êxito nas pesquisas e/ou não for possível encontrar o paradeiro da parte requerida nos endereços resultantes das pesquisas, a parte autora deverá indicar o atual paradeiro da parte ré ou promover, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
29/08/2023 08:58

Recebidos os autos
29/08/2023 08:58

Concedida a gratuidade da justiça a ELIANE ALVES DA GAMA - CPF: *54.***.*50-75 (REQUERENTE).
29/08/2023 08:58

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2023 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/08/2023 17:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/08/2023 00:27

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça.

A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial Assim, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático.

Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Por fim, saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

Pena de cancelamento da distribuição.

No mais, não se admite sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do autor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação.

Assim, a escolha aleatória de foro constitui violação às regras processuais elencadas no Código de Processo Civil, desrespeita o princípio do juiz natural, ofende as normas de organização judiciária e prejudica a distribuição dos feitos entre os juízos, interferindo na agilização da prestação jurisdicional.

Nesse contexto, justifique a parte autora o ajuizamento do feito perante este Juízo.

Na oportunidade, apresente prova documental que evidencie o domicílio nesta Circunscrição Judiciária do Gama-DF (contas recentes de energia elétrica ou água, telefone, contrato de locação, etc).

Prazo de 15 (quinze) dias.

Pena de indeferimento da inicial.

GAMA, DF, 29 de julho de 2023 09:47:28.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
31/07/2023 09:11

Recebidos os autos
31/07/2023 09:11

Determinada a emenda à inicial
28/07/2023 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/07/2023 15:58

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/07/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714712-04.2022.8.07.0004

Cardan Brasilia LTDA - ME

Vsr Transportadora de Cargas LTDA

Advogado: Caroline Coelho Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/12/2022 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0700200-49.2023.8.07.0014

Gibson Gomes de Araujo

Joao Marcelo Ribeiro

Advogado: Savia Coimbra Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/01/2023 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0719548-86.2023.8.07.0003

Carmem Regilda Matos de Lima

Jg Carneiro Empreendimentos Imobiliarios...

Advogado: Waldir Sabino de Castro Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2023 20:18

Exibir Processo

Processo nº 0708794-82.2023.8.07.0004

Arte &Amp; Foto Servicos Fotograficos LTDA -...

Thamiris Alves Pereira

Advogado: Matheus da Silva Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2023 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0716323-58.2023.8.07.0003

Julia Pereira da Silva

Andreia dos Santos Florindo

Advogado: Julia Pereira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2023 10:51

Exibir Processo