16/08/2023 09:59

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 19:05

Transitado em Julgado em 15/08/2023
15/08/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:34

Publicado Sentença em 15/08/2023.
15/08/2023 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
15/08/2023 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
15/08/2023 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0715643-95.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO PAULO DE ARAUJO PEREIRA REQUERIDO: COOPERATIVA MISTA ROMA, RAFAELA DA SILVA SOUZA *67.***.*39-83 S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Cumpre ao Juízo analisar, de ofício, se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo.

No presente caso, o litígio entre as partes envolve contrato de consórcio celebrado com a primeira requerida, no valor de R$ 200.000,00, ou seja, superior a 40 (quarenta) salários mínimos.

Busca a parte autora busca a condenação das requeridas à restituição dos valores pagos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, o que demanda, necessariamente, a declaração de rescisão do contrato de consórcio celebrado.

Percebe-se, portanto, que se trata de pedido relacionado à existência, eficácia e validade do contrato.

O artigo 292, II, do Código de Processo Civil dispõe que o valor da causa, nas ações que tiverem por “objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. (destaquei) Assim, no caso em análise, não deve ser aplicado o entendimento de que a competência será definida pelo proveito econômico pretendido, porquanto não se trata, apenas, de pedido de indenização ou devolução de taxas, mas de rescisão contratual.

Neste sentido, é importante destacar o seguinte precedente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal: “RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO DE CONSÓRCIO.

DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.

VALOR DA CAUSA.

LIMITE.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

ORDEM PÚBLICA.

RECONHECIMENTO DE OFÍCO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Pretensão declaratória de rescisão de contrato de consórcio e condenatória em restituição de valores.

Recurso da autora visa à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2 - Preliminar.

Gratuidade de justiça.

A análise das condições econômicas indica a hipossuficiência da autora, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Preliminar.

Incompetência dos Juizados Especiais.

Valor da causa.

Reconhecimento de ofício.

Na forma do art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/1995, compete aos Juizados Especiais processar e julgar as causas de menor complexidade cujo valor não exceda quarenta vezes o salário mínimo.

A pretensão da autora consiste na rescisão de contrato de consórcio, no valor total de R$ 220.000,00 (ID 43902254).

Por se tratar de pedido rescisão de contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor total do negócio jurídico, na forma do art. 292, inciso II, do CPC.

A situação não é semelhante àquela em que a parte busca apenas a repetição de valores indevidos, hipótese que o valor da causa é calculado pelo proveito econômico.

No caso, em virtude do pedido de rescisão do contrato, o valor da causa é o valor total do negócio jurídico que se pretende a rescisão.

Assim, tendo em vista que o valor do contrato supera o limite legal previsto na Lei 9.099/1995, deve ser reconhecida a incompetência dos Juizados Especiais para julgar o causa.

Nesse sentido é a jurisprudência da Turma (Acórdão 1434032, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA).

Sentença anulada.

Incompetência dos Juizados Especiais que se reconhece de ofício. 4 - Recurso conhecido.

Processo extinto sem apreciação do mérito.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.” (Acórdão 1692528, 07245654020228070003, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 20/4/2023, publicado no DJE: 11/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei) Desta forma, considerando-se que o valor do contrato de consórcio suplanta o teto de quarenta salários mínimos, previsto no artigo 3º, inciso I, da Lei 9.099/95, constata-se que falece competência ao Juizado Especial Cível para conhecer e decidir a matéria versada nos autos, devendo o autor demandar a causa em uma Vara Cível.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
09/08/2023 19:53

Recebidos os autos
09/08/2023 19:53

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
31/07/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:33

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0715643-95.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO PAULO DE ARAUJO PEREIRA REQUERIDO: COOPERATIVA MISTA ROMA, RAFAELA DA SILVA SOUZA *67.***.*39-83 DECISÃO Diante do teor da petição de ID 165216973, homologo a desistência de oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora.

Libere-se a pauta com relação à audiência de instrução designada para o dia 31/07/2023, às 15h.

Intimem-se as partes.

Após, venham os autos conclusos para sentença. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
25/07/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
25/07/2023 16:24

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2023 15:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
25/07/2023 16:17

Recebidos os autos
25/07/2023 16:17

Deferido o pedido de JOAO PAULO DE ARAUJO PEREIRA - CPF: *09.***.*22-88 (REQUERENTE).
25/07/2023 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2023 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
13/07/2023 15:48

Juntada de Certidão
13/07/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/07/2023 15:45

Recebidos os autos
07/07/2023 15:45

Deferido o pedido de COOPERATIVA MISTA ROMA - CNPJ: 61.***.***/0001-54 (REQUERIDO).
27/06/2023 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
27/06/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:55

Publicado Intimação em 27/06/2023.
27/06/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2023 16:42

Juntada de Certidão
21/06/2023 16:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2023 15:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
13/06/2023 09:37

Recebidos os autos
13/06/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
05/06/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 15:55

Recebidos os autos
05/06/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 01:29

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA ROMA em 15/05/2023 23:59.
15/05/2023 18:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
14/05/2023 15:12

Juntada de Petição de réplica
05/05/2023 14:19

Juntada de Petição de contestação
04/05/2023 16:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/05/2023 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
04/05/2023 16:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 04/05/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/05/2023 00:42

Recebidos os autos
03/05/2023 00:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/04/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 03:31

Decorrido prazo de RAFAELA DA SILVA SOUZA *67.***.*39-83 em 30/01/2023 23:59.
18/01/2023 22:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/01/2023 04:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/12/2022 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2022 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 17:03

Juntada de Certidão
06/12/2022 17:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/05/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/11/2022 18:30

Expedição de Certidão.
21/11/2022 18:14

Recebidos os autos
21/11/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
09/11/2022 11:09

Recebidos os autos
26/10/2022 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
26/10/2022 13:26

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 19:25

Recebidos os autos
24/10/2022 19:25

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 04:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/10/2022 14:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
13/10/2022 18:04

Recebidos os autos do CEJUSC
13/10/2022 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
13/10/2022 18:03

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 13/10/2022 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/10/2022 00:18

Recebidos os autos
12/10/2022 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/10/2022 18:25

Juntada de Petição de contestação
20/09/2022 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 04:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/09/2022 04:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/08/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 00:38

Publicado Decisão em 24/08/2022.
24/08/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2022 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2022 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2022 14:17

Recebidos os autos
22/08/2022 14:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2022 14:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2022 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/08/2022 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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