29/10/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 14:12

Juntada de Certidão
28/10/2024 23:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 15:56

Recebidos os autos
25/10/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 23:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
23/10/2024 22:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 17:44

Recebidos os autos
23/10/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
18/10/2024 18:24

Juntada de Certidão
17/10/2024 19:42

Juntada de Certidão
01/10/2024 17:03

Transitado em Julgado em 26/09/2024
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2024 23:59.
16/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 16/09/2024.
13/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 22:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 17:29

Recebidos os autos
11/09/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:29

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
06/09/2024 14:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
05/09/2024 22:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:56

Juntada de Certidão
29/08/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 15:47

Transitado em Julgado em 26/08/2024
26/08/2024 18:23

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/08/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 04:12

Publicado Sentença em 25/07/2024.
25/07/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0705604-93.2023.8.07.0010 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: MINISTERIO DA JUSTICA AUTOR DO FATO: FABIO JOSE DE OLIVEIRA EM APURAÇÃO: SHOX DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado lavrado para apurar a prática, em tese, da infração penal prevista no artigo 54, § 1º, da Lei 9.605/98.

O Ministério Público apresentou proposta de transação penal para SX INFRAESTRUTURA LTDA/SHOX DO BRASIL nos seguintes termos: - Prestação pecuniária no valor R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em parcela única, cujo montante será destinado a entidade de cunho social a ser indicada pelo SEMA/MPDFT (ID. 168162660).

O empresa autora do fato aceitou os termos da proposta sem ressalvas ID. 204550295. É o relatório do necessário.

DECIDO.

Considerando a proposta de transação oferecida pelo Ministério Público e aceita por SX INFRAESTRUTURA LTDA/SHOX DO BRASIL, acolho o pleito para homologar a transação efetivada entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com base no art. 76, § 4º da lei de regência e, em consequência, aplico a pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em parcela única, cujo montante será destinado a entidade de cunho social a ser indicada pelo SEMA.

O valor deverá ser entregue a entidade de cunho social indicado pelo SEMA no prazo de até 30 (trinta) dias, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para encaminhamento do feito ao SEMA, de modo a viabilizar a indicação da entidade beneficiada, intimação do Autor do Fato e consequente fiscalização do cumprimento.

O Autor do Fato fica advertido de que o descumprimento injustificado das condições acarretará o prosseguimento do feito, conforme enunciado do Fonaje nº. 79; e, ainda, de que a medida ora imposta não importará em reincidência, nem constará de certidão de antecedentes criminais, entretanto, impedirá o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos.

Comunique-se ao Ofício de Registro de Distribuição e ao INI, para os fins dos parágrafos 4º, parte final e 6º, do artigo 76, da Lei nº 9.099/95.

Satisfeita a obrigação imposta, após manifestação Ministerial, venham os autos conclusos para consequente extinção da punibilidade.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santa Maria-DF, 18 de julho de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
23/07/2024 13:24

Recebidos os autos
23/07/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:24

Homologada a Transação Penal
18/07/2024 16:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
18/07/2024 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2024 23:59.
11/07/2024 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2024 23:59.
18/06/2024 18:21

Cancelada a movimentação processual
18/06/2024 18:21

Desentranhado o documento
18/06/2024 18:20

Juntada de Certidão
18/06/2024 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 18:11

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:02

Recebidos os autos
11/06/2024 15:02

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
04/06/2024 11:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
29/05/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:59

Recebidos os autos
24/05/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2024 00:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
18/05/2024 00:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2024.
18/05/2024 00:43

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 00:43

Expedição de Certidão.
18/05/2024 00:40

Juntada de Certidão
18/05/2024 00:39

Transitado em Julgado em 13/03/2024
11/05/2024 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2024 23:59.
12/04/2024 18:46

Juntada de Certidão
11/04/2024 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 15:13

Juntada de Certidão
10/04/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 18:32

Recebidos os autos
12/03/2024 18:32

Deferido o pedido de Sob sigilo.
12/03/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
07/03/2024 22:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 10:57

Juntada de Certidão
05/03/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024.
01/03/2024 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:29

Recebidos os autos
19/02/2024 14:29

Homologada a Transação Penal
07/02/2024 17:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
07/02/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 03:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:10

Juntada de Certidão
29/01/2024 14:14

Recebidos os autos
29/01/2024 14:14

Deferido o pedido de Sob sigilo.
10/01/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
10/01/2024 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:20

Juntada de Certidão
18/12/2023 21:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 14:06

Recebidos os autos
04/12/2023 14:06

Deferido o pedido de Sob sigilo.
21/11/2023 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
16/11/2023 09:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 17:30

Juntada de Certidão
13/10/2023 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 12:34

Juntada de Certidão
26/09/2023 15:23

Juntada de Certidão
15/09/2023 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2023 23:59.
29/08/2023 01:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.
14/08/2023 17:26

Juntada de Certidão
10/08/2023 17:40

Juntada de Certidão
10/08/2023 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:45

Recebidos os autos
10/08/2023 16:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/08/2023 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 21:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
08/08/2023 21:01

Juntada de Certidão
08/08/2023 20:56

Cancelada a movimentação processual
08/08/2023 20:56

Desentranhado o documento
08/08/2023 20:56

Recebidos os autos
08/08/2023 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
04/08/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 12:59

Expedição de Certidão.
24/07/2023 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 05:13

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 18:37

Recebidos os autos
14/07/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 14:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
14/07/2023 14:48

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
04/07/2023 15:20

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
04/07/2023 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/07/2023 15:19

Expedição de Certidão.
04/07/2023 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:31

Recebidos os autos
03/07/2023 16:31

Declarada incompetência
03/07/2023 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
03/07/2023 02:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 14:32

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
15/06/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 15:28

Recebidos os autos
14/06/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
14/06/2023 07:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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