14/11/2023 13:19

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 13:13

Juntada de Certidão
03/11/2023 17:33

Recebidos os autos
03/11/2023 17:33

Determinado o arquivamento
03/11/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
31/10/2023 22:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/10/2023 22:55

Transitado em Julgado em 28/10/2023
28/10/2023 04:01

Decorrido prazo de EDUARDO ALMEIDA FERNANDES em 27/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:32

Decorrido prazo de EDUARDO ALMEIDA FERNANDES em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:31

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 18/10/2023 23:59.
11/10/2023 11:14

Juntada de Certidão
02/10/2023 02:30

Publicado Sentença em 02/10/2023.
29/09/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0726666-74.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO ALMEIDA FERNANDES REU: TOYOTA DO BRASIL LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito da Lei 9.099/95, na qual a parte autora busca o ressarcimento por danos materiais, tendo em vista os alegados vícios ocultos no veículo adquirido da parte requerida.

Esse o sucinto relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

Da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Inicialmente, tenho que este Juizado seja incompetente para apreciar e julgar o presente feito em razão de se tornar necessária a produção de prova pericial.

A lei que norteia os Juizados Especiais Cíveis prevê, em seu bojo, um procedimento mais célere que aquele adotado pelo rito processual comum.

Com efeito, o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade dos atos devem nortear toda a atividade jurisdicional.

Nesse sentido, o art. 3° da Lei n. 9.099/1995 estabelece a competência dos Juizados Especiais para o processamento e o julgamento das causas de menor complexidade.

Significa dizer que as causas em que se exige perícia técnica para o seu deslinde, e se imprescindível essa prova, estariam subtraídas da sua competência.

Necessário observar, ainda, que se encontra pacificado na doutrina e na jurisprudência que a complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material perseguido, conforme enunciado 54 do FONAJE.

No caso, evidencia-se que a prestação jurisdicional reclamada pela parte autora denota um quadro fático autorizador de realização de perícia formal, diante da complexidade da matéria fática a ser objeto de apuração.

De fato, apenas perícia técnica poderá apurar eventual existência de vício oculto no veículo, para embasar a pretensão indenizatória.

Tal situação extrapola o âmbito do procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, restrito às causas de menor complexidade, por força dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

A prova pericial, portanto, mostra-se imperativa para o desenrolar da controvérsia e para que o julgamento possa se dar da forma mais justa possível, evitando-se decisões sem qualquer embasamento técnico.

Alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito, dada a complexidade da causa, a envolver produção de prova não permitida pela Lei n. 9.099/1995, conforme acima referido, o que afasta a competência deste Juízo.

Dispositivo Isso posto, reconheço a incompetência absoluta do Juízo para a análise do caso.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 3º e art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV do CPC, embora fique ressalvado o direito da autora de ingressar com a ação no Juízo Comum (Vara Cível).

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
27/09/2023 18:26

Recebidos os autos
27/09/2023 18:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/09/2023 14:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
12/09/2023 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/07/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 14:07

Juntada de Petição de impugnação
27/07/2023 00:34

Publicado Despacho em 27/07/2023.
27/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0726666-74.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO ALMEIDA FERNANDES REU: TOYOTA DO BRASIL LTDA DESPACHO Em homenagem ao amplo contraditório, intime-se a parte autora a se manifestar, breve e objetivamente, se assim desejar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre a contestação e/ou documentos apresentados pela parte requerida, bem como acerca de eventual pedido contraposto.

Atente-se que a parte autora não se encontra representada por advogada, devendo ser intimada via Whatsapp, E-carta ou outro meio idôneo.

No mesmo prazo acima concedido, intime-se o requerido para se manifestar sobre a peça e documentos juntado pelo autor (Id 164154827 e Id 164154829).

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
25/07/2023 16:31

Recebidos os autos
25/07/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
19/07/2023 17:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/07/2023 01:47

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 17/07/2023 23:59.
06/07/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 15:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/07/2023 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/07/2023 15:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/07/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/07/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 11:16

Juntada de Petição de contestação
02/06/2023 11:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/05/2023 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 13:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/05/2023 13:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/05/2023 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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