26/09/2023 10:07

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 15:07

Recebidos os autos
22/09/2023 15:07

Determinado o arquivamento
22/09/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
21/09/2023 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
21/09/2023 13:47

Transitado em Julgado em 20/09/2023
20/09/2023 10:54

Decorrido prazo de ELEVEL COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:54

Decorrido prazo de KRR PRIME ODONTOLOGIA LTDA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:54

Decorrido prazo de ISABELA DE JESUS QUEIROZ PEREIRA em 19/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:26

Publicado Intimação em 04/09/2023.
01/09/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0715230-21.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISABELA DE JESUS QUEIROZ PEREIRA REQUERIDO: KRR PRIME ODONTOLOGIA LTDA, ELEVEL COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por ISABELA DE JESUS QUEIROZ PEREIRA em desfavor de ODONTOCLINIC - KRR PRIME ODONTOLOGIA LTDA e ELEVEL COMÉRCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu: “(I) Que a ação seja julgada procedente com base nos artigos 322 a 329 do NCPC, requerendo assim a devolução dos valores já pagos para as rés, no valor de R$ 5.159,57 (cinco mil reais, cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), acrescido da multa contratual de 10% do valor total do contrato, conforme cláusula 6.5, ou seja, no valor de R$ 715,12 (Setecentos e quinze reais e doze centavos), totalizando o valor de R$ 5.874,69 (Cinco mil, oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) e (II) A condenação da Ré ao pagamento da indenização referente aos Danos Morais, quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).” A primeira ré ofereceu contestação (ID 160928729) pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.

A segunda ré ofereceu contestação (ID 160399871), arguindo, preliminarmente, a incompetência deste juízo em razão da complexidade da causa.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Na contestação oferecida no ID 160399871 a parte ré sustenta que este juízo seria incompetente para conhecer e processar o feito, ante a necessidade prova pericial para o julgamento do feito.

Após analisar os autos, tenho que a preliminar merece acolhimento.

Como cediço, o Juizado Especial Cível tem como um de seus princípios a simplicidade do procedimento (art.2º da lei 9.099/95), de modo que apenas serão processadas as demandas de menor complexidade (art.3º da lei 9.099/95).

Neste sentido, o conceito de “menor complexidade” aplicável ao juizado especial impede a realização de prova técnica complexa, tal qual a prova pericial dirigida por um perito na matéria objeto da lide.

Trazendo tais premissas para o caso sub judice, resta evidente que a questão de mérito apenas poderá ser resolvida após a realização de prova pericial.

Isso porque, a verificação da adequação da conduta das rés depende da análise do aparelho ortodôntico que foi produzido sob medida para autora.

Assim, é necessário verificar se o aparelho produzido atendia as medidas da autora e, em caso negativo, se esta falha decorreu dos exames prévios realizado antes da produção do aparelho ou se houve erro durante a produção do produto.

Apenas a partir disso será possível determinar a responsabilidade de cada uma das partes em face das disposições presentes nos contratos firmados.

Neste mesmo sentido é o entendimento do E.TJDFT sobre o tema, vide: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

PROCEDIMENTO ORTODÔNTICO.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

PERÍCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA.

NECESSIDADE.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PRELIMINAR REJEITADA. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, tendo em vista a complexidade da causa, a demandar perícia para o deslinde da controvérsia, consistente em pretensa falha na prestação de serviço ortodôntico (implante dentário). 3.

A parte ré/recorrida impugna, em contrarrazões, o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora/recorrente.

Entretanto, da análise da situação econômica, constata-se a sua hipossuficiência, demonstrada pelos documentos de ID 43959879, 43959880, 43959881 e 43959842, razão pela qual faz jus à gratuidade de justiça, que ora defiro.

Impugnação à gratuidade de Justiça rejeitada. 4.

O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões contidas no recurso, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos.

No caso, a parte recorrente contrasta os fundamentos da sentença com as razões de sua impugnação recursal, permitindo o coerente e racional diálogo processual.

PRELIMINAR REJEITADA. 5.

No caso, incontroverso o sensível quadro clínico-bucal da autora/recorrente, o qual apresenta aparente problema relativo ao implante dentário.

Nada obstante, a meu sentir, sem uma perícia técnica, as razões de decidir restariam fragilizadas, porquanto insuficientes as provas levadas aos autos para definir se houve erro cirúrgico-procedimental do réu/recorrido ou se houve uma evolução inesperada decorrente da fisiologia da autora/recorrente ou provocada por fatores externos, sobretudo considerando o histórico de anos de tratamento do dente n. 11, objeto do implante. 6.

Dessa maneira, observando que a dilação probatória, com a necessidade de realização de perícia técnica complexa (saúde), não se coaduna com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, calcado na simplicidade, celeridade, oralidade e informalidade (art. 2º, da Lei 9.099/95), escorreita a extinção do processo, ante a incompetência absoluta. 7.

Por fim, na espécie, não há de se falar em litigância de má-fé da parte recorrente, pois esta litigou nos estritos limites da defesa dos direitos que entende possuir. 8.

Recurso conhecido e não provido.

Preliminar rejeitada.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. (Acórdão 1683238, 07154739620228070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/3/2023, publicado no DJE: 12/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) Por fim, tendo em vista a possibilidade de a parte autora distribuir nova ação perante o procedimento ordinário, determino que a parte ré mantenha em sua posse o aparelho ortodôntico produzido para autora, sem realizar qualquer alteração em seu estado.

Forte em tais fundamentos, ACOLHO A PRELIMINAR para declarar a incompetência absoluta deste juízo e, deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
30/08/2023 23:49

Recebidos os autos
30/08/2023 23:49

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/08/2023 11:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
15/08/2023 10:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
11/08/2023 01:57

Decorrido prazo de ISABELA DE JESUS QUEIROZ PEREIRA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:57

Decorrido prazo de ELEVEL COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA em 10/08/2023 23:59.
02/08/2023 22:58

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:34

Publicado Certidão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0715230-21.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISABELA DE JESUS QUEIROZ PEREIRA REQUERIDO: KRR PRIME ODONTOLOGIA LTDA, ELEVEL COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA CERTIDÃO Visando atender à determinação retro do(a) MM.

Juiz(a): Após, abra-se vistas às partes para se manifestarem sobre as Declarações juntadas.

Prazo comum de 10 dias.

Em seguida, venham os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2023 16:30:28.
21/07/2023 17:12

Juntada de Petição de especificação de provas
17/07/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 01:03

Publicado Decisão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 22:47

Recebidos os autos
04/07/2023 22:47

Outras decisões
30/06/2023 07:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
23/06/2023 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
23/06/2023 00:30

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 20:21

Juntada de Petição de réplica
21/06/2023 11:44

Recebidos os autos
21/06/2023 11:44

Outras decisões
14/06/2023 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
13/06/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2023 17:10

Juntada de Certidão
02/06/2023 22:51

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 14:45

Juntada de Petição de contestação
24/05/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 13:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/05/2023 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
23/05/2023 13:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/04/2023 04:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/04/2023 04:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/03/2023 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2023 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 16:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2023 16:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/03/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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