03/09/2024 14:42

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 11:40

Recebidos os autos
29/08/2024 11:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
28/08/2024 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/08/2024 12:36

Transitado em Julgado em 20/08/2024
28/08/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS em 08/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:22

Decorrido prazo de JOAO LUCAS BORGES DE LIMA em 06/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:24

Publicado Sentença em 30/07/2024.
29/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0706762-23.2022.8.07.0010 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS REU: JOAO LUCAS BORGES DE LIMA SENTENÇA I) RELATÓRIO: Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS em desfavor de JOAO LUCAS BORGES DE LIMA, ambas as partes qualificadas nos autos.

A parte autora alegou, em síntese, que houve a concessão de crédito em favor da parte ré e que, para garantir o pagamento da dívida, o devedor alienou fiduciariamente em garantia o veículo indicado na inicial.

Asseverou que o réu deixou de pagar as parcelas, razão pela qual foi constituído em mora, sem, contudo, quitar o débito.

Requereu a concessão liminar da busca e apreensão do bem, e, ao final, a procedência do pedido, para consolidar a posse e a propriedade exclusiva do bem ao seu patrimônio.

A liminar foi deferida (ID 132552103) e cumprida (ID 184928355).

Citado (ID 197116173), o réu deixou de apresentar contestação (ID 205370387).

Os autos vieram conclusos para julgamento.

II) FUNDAMENTAÇÃO: Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão ora posta em juízo é, eminentemente, de direito e os fatos já se encontram devidamente demonstrados pela prova documental produzida pelas partes.

Assim, em homenagem aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, estão presentes as condições para o julgamento antecipado e sua realização é de rigor.

Regularmente citado, conforme ID 197116173, o réu deixou transcorrer em branco o prazo para defesa, consoante certificado ao ID 205370387.

Decreto, pois, a REVELIA.

Cadastre-se.

Defiro o pedido de ID 202355864.

Comprovada a incorporação, altere-se o polo ativo para constar FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS TEMPUS II, CNPJ nº. 34.***.***/0001-42.

Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

Trata-se de ação de busca e apreensão, respaldada no Decreto Lei nº 911/69, de bem alienado fiduciariamente como garantia de adimplemento do contrato celebrado entre as partes.

Dispõe o artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969 que: "o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”.

No presente caso, o pedido veio instruído com cópia do contrato de financiamento, por meio do qual foi dado o bem descrito na inicial em alienação fiduciária como garantia do cumprimento das obrigações assumidas pela parte ré.

Houve, ainda, a demonstração do inadimplemento das parcelas pelo devedor, bem como a comprovação da mora por meio do encaminhamento de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do contrato (ID 132408771) Outrossim, após comprovada a mora e o cumprimento da medida liminar com a apreensão do veículo, o devedor foi citado e intimado para quitação do débito em cinco dias, para que a propriedade do bem não seja consolidada em nome do credor.

Todavia, a parte ré, apesar de intimada, deixou de purgar a mora no prazo legal, bem como deixou de ofertar contestação.

Sabe-se que o polo passivo não tem o dever de contestar o pedido, mas tem o ônus de fazê-lo.

Se não contesta, incorre em revelia, a qual cria para o polo demandado inerte um particular estado processual, passando a ser tratado como ausente do processo.

Da decretação da revelia surge, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, vez que não controvertidos.

Fato é que não houve qualquer resistência fundamentada quanto ao mérito da demanda, quer quanto à existência da relação jurídica, quer quanto à mora, e o autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabe, mediante juntada dos documentos que comprovam o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC).

Dessa forma, realizada a busca e apreensão do veículo e não quitado o débito pendente, apesar da constituição em mora, de rigor a procedência do pedido para confirmação da medida liminar e consolidação da posse e a propriedade do veículo em favor da instituição financeira autora.

III) DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a liminar deferida e decretando a resolução do contrato firmado entre as partes, consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo objeto da presente ação de busca e apreensão (MARCA/MODELO: PEUGEOT/PEUGEOT/207SW XR S, PLACA: JGV7121, COR: PRETA, ANO/MOD: 2008/2009, RENAVAM: 128742879 e CHASSI: 9362PKFW09B006238) ao patrimônio da instituição financeira autora, assegurando-lhe o direito de imissão na posse do bem e à expedição de novo certificado de registro de propriedade junto à Autoridade Administrativa competente, em seu nome próprio ou de terceiro por ela indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária ou assemelhado, bem como o direito de vender o bem na forma estabelecida pelo artigo 2°, do Decreto-lei 911/69.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao e.

TJDFT.

Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Santa Maria/DF, 25 de julho de 2024.

MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto (datada e assinada eletronicamente)
25/07/2024 20:23

Recebidos os autos
25/07/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 20:23

Julgado procedente o pedido
25/07/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
25/07/2024 15:35

Expedição de Certidão.
28/06/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 02:33

Decorrido prazo de JOAO LUCAS BORGES DE LIMA em 11/06/2024 23:59.
17/05/2024 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 04:21

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS em 22/04/2024 23:59.
08/04/2024 18:14

Recebidos os autos
08/04/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:14

Deferido o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS - CNPJ: 29.***.***/0001-03 (AUTOR).
20/03/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
19/03/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 04:08

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS em 15/03/2024 23:59.
29/02/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:51

Recebidos os autos
28/02/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 03:34

Decorrido prazo de JOAO LUCAS BORGES DE LIMA em 22/02/2024 23:59.
30/01/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
30/01/2024 16:54

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:35

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 16:50

Recebidos os autos
09/01/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:50

Indeferido o pedido de JOAO LUCAS BORGES DE LIMA - CPF: *76.***.*47-42 (REU)
20/12/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
13/12/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 03:59

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS em 07/12/2023 23:59.
22/11/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:34

Expedição de Certidão.
22/11/2023 03:43

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS em 21/11/2023 23:59.
03/11/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 16:28

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 21:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2023 11:08

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS em 26/09/2023 23:59.
25/09/2023 16:39

Recebidos os autos
25/09/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 16:39

Deferido o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS - CNPJ: 29.***.***/0001-03 (AUTOR).
20/09/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
18/09/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 13:48

Expedição de Certidão.
02/09/2023 02:05

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS em 01/09/2023 23:59.
17/08/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:12

Expedição de Certidão.
16/08/2023 01:20

Decorrido prazo de JOAO LUCAS BORGES DE LIMA em 15/08/2023 23:59.
21/07/2023 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 18:30

Juntada de Certidão
12/07/2023 12:47

Juntada de Certidão
05/07/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 01:17

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS em 09/05/2023 23:59.
24/04/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 01:36

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS em 13/04/2023 23:59.
13/04/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 16:22

Expedição de Certidão.
25/02/2023 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2023 03:00

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS em 23/02/2023 23:59.
01/02/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 03:27

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS em 31/01/2023 23:59.
16/01/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 15:21

Expedição de Certidão.
09/12/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:49

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS em 01/12/2022 23:59.
17/11/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 13:49

Recebidos os autos
17/11/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 13:49

Decisão interlocutória - indeferimento
02/11/2022 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
26/10/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 00:17

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS em 13/10/2022 23:59:59.
29/09/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 15:50

Expedição de Certidão.
26/09/2022 21:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2022 01:16

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS em 17/08/2022 23:59:59.
29/07/2022 16:51

Expedição de Certidão.
29/07/2022 13:11

Juntada de consulta renajud
28/07/2022 23:41

Recebidos os autos
28/07/2022 23:41

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 23:41

Concedida a Medida Liminar
26/07/2022 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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