03/09/2024 17:06

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 17:05

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:04

Transitado em Julgado em 15/08/2024
16/08/2024 02:15

Decorrido prazo de RAFAEL MOREIRA DE AGUIAR em 15/08/2024 23:59.
25/07/2024 02:40

Publicado Ementa em 25/07/2024.
25/07/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO.

ROL TAXATIVO.

ART. 145 DO CPC.

INTERESSE DO MAGISTRADO NA CAUSA.

ACONSELHAMENTO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PROVIDÊNCIAS VOLTADAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

EXECUÇÃO.

CONDUZIDA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. 1.

O artigo 145 do CPC versa sobre hipóteses bem específicas acerca da parcialidade do julgador, não podendo a parte se valer do incidente de suspeição de modo a manifestar sua discordância com a adoção, pelo magistrado, de providências processuais voltadas a garantir a satisfação do crédito no cumprimento de sentença, com o deferimento de penhora de eventual restituição do imposto de renda do executado. 2.

No caso de a consulta à Receita Federal retornar sem êxito, não traduz aconselhamento nem parcialidade a conduta do magistrado que confere ao exequente a possibilidade de renovar o pedido ao final do período de envio das declarações de imposto de renda, considerando ser público e notório que grande parte dos brasileiros deixa para enviar sua declaração de imposto de renda nos últimos dias do prazo definido pela Receita Federal. 3.

Trata-se de aplicação ao caso concreto do que, pela experiência comum, ordinariamente acontece (artigo 375, CPC). 4.

Em sede de cumprimento de sentença, que nada mais é do que a execução de título judicial no processo sincrético, o procedimento deve ser conduzido no interesse do exequente (art. 797, CPC), o que não representa suspeição. 5.

Incidente de suspeição rejeitado.
23/07/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 16:37

Conhecido o recurso de RAFAEL MOREIRA DE AGUIAR - CPF: *52.***.*63-00 (REQUERENTE) e não-provido
16/07/2024 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/06/2024 13:53

Recebidos os autos
20/05/2024 02:15

Publicado Decisão em 20/05/2024.
17/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 19:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
15/05/2024 18:04

Recebidos os autos
15/05/2024 18:04

Outras Decisões
13/05/2024 18:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
13/05/2024 18:56

Recebidos os autos
13/05/2024 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
13/05/2024 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/05/2024 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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