11/05/2025 22:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/05/2025 22:19

Expedição de Certidão.
25/04/2025 18:10

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2025 03:15

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA HEUSI em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:15

Decorrido prazo de KATIA REGINA HEUSI em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:24

Publicado Certidão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 13:41

Expedição de Certidão.
25/02/2025 19:44

Juntada de Petição de apelação
11/02/2025 23:40

Juntada de Petição de certidão
11/02/2025 17:59

Juntada de Petição de apelação
30/01/2025 02:38

Publicado Sentença em 30/01/2025.
30/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 08:32

Recebidos os autos
28/01/2025 08:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/01/2025 23:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/01/2025 19:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2024 02:31

Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0711578-87.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: KATIA REGINA HEUSI, ALEXANDRE DA SILVA HEUSI EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I - Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ajuizado por KATIA REGINA HEUSI em face de DISTRITO FEDERAL.

II - Em ID 213433122, a Parte Autora requereu o prosseguimento do feito em razão do julgamento do IRDR 21.

Contudo, de forma contraditória, após intimada para comprovar sua legitimidade ativa, a parte autora informou sobre a oposição de Embargos de Declaração, pendentes de julgamento no IRDR e requereu a manutenção do sobrestamento até o julgamento definitivo da controvérsia (ID 217308813).

III - No entanto, o e.

Desembargador JOÃO LUÍS FISCHER DIAS suscitou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21 (PJE 0723785-75.2023.8.07.0000), no bojo do Agravo de Instrumento 0733393-34.2022.8.07.0000, no qual se discutia a questão relativa à legitimidade ativa de ex-servidora da Fundação Educacional do Distrito Federal para o ajuizamento do cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva 32.159/97 (0039026-41.1997.8.07.0001), ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF.

IV - Em razão da constatação da existência de dissenso jurisprudencial sobre o tema, mostrou-se imprescindível a pacificação do entendimento sobre a matéria, em respeito à isonomia e à segurança jurídica, conforme o acórdão 1797021, que admitiu o processamento do IRDR 21 e determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC.

V - Em 19/8/2024, a Câmara de Uniformização deste Tribunal proferiu o acórdão 1905562, que deu provimento ao Agravo de Instrumento 073339334.2022.8.07.0000 e firmou a seguinte tese: “Somente os servidores que já pertenciam aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal, na data do ajuizamento da Ação Coletiva 32.159/97, e que sejam representados, exclusivamente, pelo SINDIRETA/DF, independentemente de autorização para a propositura da demanda ou de filiação ao SINDIRETA/DF na fase de conhecimento, possuem legitimidade ativa para os respectivos Cumprimentos Individuais da Sentença Coletiva”.

Registre-se qua a Ação Coletiva 32.159/97 (0039026-41.1997.8.07.0001) foi ajuizada em 30/6/1997.

VI - Consta, ainda, do acórdão: 6.

Nesse contexto, não se pode concluir que a condenação do Distrito Federal na Ação Coletiva nº 32.159/1997 configure obrigação “inerente” às Fundações, a fim de ser abarcada pela sucessão determinada no art. 6º da Lei Distrital nº 2.294/1999 (Dispõe sobre a extinção das Fundações que menciona). 7.

A ausência de inclusão das entidades da Administração Indireta do Distrito Federal, como é o caso das extintas Fundações Públicas do DF, no polo passivo da Ação Coletiva nº 32.159/97, afasta a legitimidade ativa dos ex-servidores de tais entidades para os Cumprimentos Individuais da Sentença Coletiva, ajuizados em face do Distrito Federal, ainda que no curso da demanda tenham passado a integrar os quadros da Administração Direta do DF, em razão da extinção das Fundações.

VII - No caso, as fichas financeiras de ID 173973461 demonstram que a parte autora estava lotada na FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL à época do ajuizamento da ação Coletiva 32.159/97 (0039026-41.1997.8.07.0001).

VIII - Assim, verifica-se a ilegitimidade ativa da parte exequente para o presente cumprimento individual de sentença, motivo pelo qual o indeferimento da Inicial é medida que se impõe.

IX - Ante o exposto, indefiro o pedido de manutenção da suspensão nos termos do artigo 1.026 do CPC, INDEFIRO a petição inicial (CPC, art. 330, II) e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos do art. 924, I, do CPC..

X - Intimem-se.

XI - Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2024 13:40:00.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
16/12/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 19:20

Recebidos os autos
13/12/2024 19:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/11/2024 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/11/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:22

Publicado Despacho em 18/10/2024.
18/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 15:39

Recebidos os autos
16/10/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/10/2024 14:04

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1169
04/10/2024 14:04

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1169
04/10/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:07

Recebidos os autos
25/09/2024 18:07

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0021
11/09/2024 00:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/09/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:24

Publicado Despacho em 04/09/2024.
04/09/2024 02:24

Publicado Despacho em 04/09/2024.
03/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0711578-87.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: KATIA REGINA HEUSI, ALEXANDRE DA SILVA HEUSI EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Compulsando a documentação de ID(s) 173973461, não é possível aferir a representação do(a)(s) exequente(s) pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97.

Assim, antes de receber o pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente a comprovar a filiação/representação pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97, tendo em vista a tese jurídica fixada no IRDR n. 0723785-75.2023.8.07.0000 deste e.

TJDFT.

Prazo: QUINZE DIAS.

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2024 10:20:30.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
30/08/2024 15:30

Recebidos os autos
30/08/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 07:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
08/08/2024 07:22

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 04:06

Publicado Despacho em 24/07/2024.
24/07/2024 04:06

Publicado Despacho em 24/07/2024.
23/07/2024 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0711578-87.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: KATIA REGINA HEUSI, ALEXANDRE DA SILVA HEUSI EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO I - Ciente do acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0753730-10.2023.8.07.0000 - Tema 1169 (ID 200725454), que deu provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do feito.

II - Promova, a parte exequente, o recolhimento das custas processuais da fase de cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais.

III - As custas deverão ser recolhidas de acordo com a pretensão do advogado exequente, visto que o valor da causa é definido com base na pretensão formulada, em tese.

Prazo: QUINZE DIAS.

BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2024 14:22:20.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
19/07/2024 18:51

Recebidos os autos
19/07/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/06/2024 13:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/02/2024 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.
10/01/2024 12:27

Recebidos os autos
10/01/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/12/2023 11:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/12/2023 03:53

Decorrido prazo de KATIA REGINA HEUSI em 18/12/2023 23:59.
24/11/2023 02:51

Publicado Decisão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:34

Recebidos os autos
21/11/2023 18:34

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
11/11/2023 04:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
31/10/2023 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
22/10/2023 22:10

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 16:06

Recebidos os autos
20/10/2023 16:06

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
20/10/2023 14:23

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
18/10/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/10/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:45

Publicado Despacho em 06/10/2023.
05/10/2023 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 16:46

Recebidos os autos
03/10/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/10/2023 12:38

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/10/2023 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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