10/09/2024 18:00

Arquivado Definitivamente
08/09/2024 15:52

Expedição de Certidão.
08/09/2024 15:52

Transitado em Julgado em 06/09/2024
01/08/2024 02:16

Decorrido prazo de LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 31/07/2024 23:59.
26/07/2024 13:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/07/2024 02:17

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR.

PRAZO.

CINCO ANOS.

SUSPENSÃO.

LEI Nº 14.010/2020.

PANDEMIA.

DECURSO.

NÃO VERIFICADO.

PENHORA FRUTÍFERA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O prazo aplicável à prescrição intercorrente é o prazo de prescrição da ação.

Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. 2.

A prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular se consuma em cinco anos, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 3.

O artigo 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão de todos os prazos prescricionais desde a entrada em vigor da lei, em 10 de junho de 2020, até 30 de outubro de 2020, em decorrência da situação excepcional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19). 3.1.

A referida suspensão se estende às relações jurídicas de direito privado em geral, inclusive à prescrição intercorrente.

Precedentes. 4.

Antes do escoamento do prazo prescricional a agravada requereu a penhora de ativos financeiros do agravante, circunstância que interrompeu a fluência do lapso prescricional, uma vez que, deferida a medida constritiva postulada, esta se mostrou frutífera.

Prescrição não configurada. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida.
24/07/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 19:16

Conhecido o recurso de JOAO PAULO ABEM ATHAR DA SILVA - CPF: *23.***.*01-00 (AGRAVANTE) e não-provido
18/07/2024 17:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2024 08:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/06/2024 15:55

Recebidos os autos
21/06/2024 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
21/06/2024 15:34

Juntada de Certidão
19/06/2024 19:27

Recebidos os autos
19/06/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
17/06/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 11:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 24/05/2024.
24/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 19:25

Recebidos os autos
21/05/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
21/05/2024 14:31

Recebidos os autos
21/05/2024 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
20/05/2024 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/05/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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