06/08/2024 20:12

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 20:11

Expedição de Certidão.
29/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 29/07/2024.
26/07/2024 14:14

Juntada de Certidão
26/07/2024 14:14

Juntada de Alvará de levantamento
26/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714784-46.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: VIACAO PIRACICABANA S.A.

Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); CARLOS ODON LOPES DA ROCHA (CPF: *87.***.*72-77); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de ação de conhecimento ajuizado por VIAÇÃO PIRACICABANA S.A. em face do Distrito Federal.

A Sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (ID 184133340 ).

Sobreveio petição da parte autora requerendo o levantamento dos valores caucionados em razão do pagamento do débito por meio da adesão ao REFIS/2023.

A decisão de ID 192085752 indeferiu o pedido, considerando a ausência de quitação do parcelamento.

A autora opôs embargos de declaração (ID 192212474) alegando ter adimplido o débito à vista, no valor de R$ 244.601,87 (duzentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e um reais e oitenta e sete centavos).

O Distrito Federa se manifestou em contrarrazões (ID 19444778).

Os embargos foram rejeitados (ID 194991743).

A autora reiterou o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos (ID 199175037).

Sobreveio informação prestada pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (ID 204904706), confirmando a “quitação, via REFIS/2023, das multas questionadas na ação judicial 0714784-46.2022.8.07.0018”.

Diante do adimplemento da obrigação, observa-se que não há mais necessidade de manutenção dos depósitos judiciais a fim de garantir a satisfação do crédito tributário.

Assim, expeça-se alvará de levantamento em favor de VIAÇÃO PIRACICABANA S/A, CNPJ 54.***.***/0044-34, Banco BRB (070),Agência 0046, conta corrente 000.430-1 (ID 199175037), no valor de R$ 51.030,00 (cinquenta e um mil e trinta reais), e demais acréscimos legais proporcionais, depositado ao ID 137590967.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 23 de julho de 2024 10:55:59.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC f
24/07/2024 15:22

Recebidos os autos
24/07/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:22

Deferido o pedido de VIACAO PIRACICABANA S.A. - CNPJ: 54.***.***/0044-34 (REQUERENTE).
24/07/2024 01:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/07/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 04:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.
20/06/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:10

Recebidos os autos
20/06/2024 18:09

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
19/06/2024 07:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/06/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 22:40

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:28

Decorrido prazo de VIACAO PIRACICABANA S.A. em 03/06/2024 23:59.
22/05/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:03

Recebidos os autos
29/04/2024 18:03

Embargos de declaração não acolhidos
25/04/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/04/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 19:11

Recebidos os autos
12/04/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/04/2024 19:38

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 18:23

Recebidos os autos
09/04/2024 18:23

Decisão Interlocutória de Mérito
09/04/2024 03:54

Decorrido prazo de VIACAO PIRACICABANA S.A. em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
03/04/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:37

Recebidos os autos
25/03/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/03/2024 15:14

Juntada de Certidão
20/03/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:21

Expedição de Certidão.
15/03/2024 18:26

Recebidos os autos
15/03/2024 18:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
15/03/2024 07:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/03/2024 07:34

Transitado em Julgado em 15/03/2024
15/03/2024 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.
01/03/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 03:36

Decorrido prazo de VIACAO PIRACICABANA S.A. em 22/02/2024 23:59.
31/01/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:28

Recebidos os autos
31/01/2024 15:28

Indeferido o pedido de VIACAO PIRACICABANA S.A. - CNPJ: 54.***.***/0044-34 (AUTOR)
26/01/2024 06:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/01/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 18:08

Recebidos os autos
19/01/2024 18:08

Julgado improcedente o pedido
08/01/2024 14:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/01/2024 13:30

Recebidos os autos
08/01/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 06:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/12/2023 06:58

Expedição de Certidão.
16/12/2023 04:08

Decorrido prazo de VIACAO PIRACICABANA S.A. em 15/12/2023 23:59.
28/11/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 09:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
13/11/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:30

Recebidos os autos
13/11/2023 18:30

Outras decisões
13/11/2023 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/11/2023 10:12

Expedição de Certidão.
11/11/2023 04:29

Decorrido prazo de VIACAO PIRACICABANA S.A. em 10/11/2023 23:59.
25/10/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 01:15

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:34

Recebidos os autos
24/10/2023 16:34

Outras decisões
23/10/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/10/2023 04:14

Decorrido prazo de VIACAO PIRACICABANA S.A. em 20/10/2023 23:59.
10/10/2023 07:13

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 17:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/10/2023 17:33

Juntada de Certidão
29/05/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 15:30

Recebidos os autos
29/05/2023 15:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/05/2023 16:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/05/2023 16:47

Juntada de Certidão
12/04/2023 01:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.
18/03/2023 01:27

Decorrido prazo de VIACAO PIRACICABANA LTDA em 17/03/2023 23:59.
14/02/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 11:21

Juntada de Certidão
13/02/2023 20:06

Recebidos os autos
13/02/2023 20:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/02/2023 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/02/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 08:57

Juntada de Petição de especificação de provas
29/01/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
29/01/2023 10:08

Expedição de Certidão.
27/01/2023 12:12

Juntada de Petição de réplica
30/11/2022 03:10

Decorrido prazo de VIACAO PIRACICABANA LTDA em 29/11/2022 23:59.
24/11/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 10:11

Expedição de Certidão.
23/11/2022 20:51

Juntada de Petição de contestação
23/11/2022 20:28

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 09:21

Expedição de Certidão.
11/11/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 00:15

Decorrido prazo de Distrito Federal, na pessoa do Secretário de Mobilidade, Valter Casimiro Silveira, ou quem faça às suas vezes em 10/11/2022 16:00:00.
10/11/2022 18:18

Recebidos os autos
10/11/2022 18:18

Decisão interlocutória - recebido
10/11/2022 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/11/2022 22:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 13:50

Juntada de Certidão
09/11/2022 11:26

Expedição de Mandado.
08/11/2022 19:20

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 18:03

Recebidos os autos
08/11/2022 18:02

Decisão interlocutória - deferimento
08/11/2022 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/11/2022 10:08

Expedição de Certidão.
07/11/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:44

Decorrido prazo de Distrito Federal, na pessoa do Secretário de Mobilidade, Valter Casimiro Silveira, ou quem faça às suas vezes em 24/10/2022 23:59:59.
24/10/2022 21:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 13:58

Juntada de Certidão
20/10/2022 17:24

Expedição de Mandado.
20/10/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:25

Recebidos os autos
20/10/2022 16:25

Decisão interlocutória - deferimento
19/10/2022 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/10/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 01:09

Decorrido prazo de Distrito Federal, na pessoa do Secretário de Mobilidade, Valter Casimiro Silveira, ou quem faça às suas vezes em 18/10/2022 23:59:59.
12/10/2022 00:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2022 23:59:59.
10/10/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 18:13

Recebidos os autos
10/10/2022 18:13

Decisão interlocutória - indeferimento
10/10/2022 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/10/2022 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2022 23:59:59.
07/10/2022 15:00

Expedição de Mandado.
07/10/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 13:10

Recebidos os autos
07/10/2022 13:10

Decisão interlocutória - deferimento
06/10/2022 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/10/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 00:17

Decorrido prazo de VIACAO PIRACICABANA LTDA em 29/09/2022 23:59:59.
27/09/2022 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 16:21

Expedição de Mandado.
27/09/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 19:22

Recebidos os autos
26/09/2022 19:22

Decisão interlocutória - deferimento
23/09/2022 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/09/2022 13:30

Expedição de Certidão.
23/09/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 12:25

Expedição de Certidão.
22/09/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 07:37

Publicado Decisão em 22/09/2022.
22/09/2022 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
22/09/2022 07:37

Publicado Decisão em 22/09/2022.
22/09/2022 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
19/09/2022 19:18

Recebidos os autos
19/09/2022 19:18

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
19/09/2022 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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Petição • Arquivo

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