20/02/2025 15:34

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 15:33

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de INSTITUTO QUADRIX em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:53

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO BASTOS RODRIGUES em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:55

Publicado Sentença em 28/01/2025.
27/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
22/01/2025 19:14

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JEFAZPUB 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714005-23.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JOAO ALBERTO BASTOS RODRIGUES REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO QUADRIX SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 27 da Lei n. 12.153/09 c/c artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão ora posta em juízo é, eminentemente, de direito e os fatos já se encontram devidamente demonstrados pela prova documental produzida pelas partes.

Assim, em homenagem aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, estão presentes as condições para o julgamento antecipado e sua realização é de rigor.

Inicialmente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Distrito Federal.

Isso porque, embora a execução do certame tenha sido realizada pelo corréu Instituto Quadrix, o Distrito Federal é o ente promotor do concurso público e real interessado nos candidatos aprovados, de modo que há pertinência subjetiva para que figure no polo passivo da demanda.

Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

Trata-se de ação, na qual o autor almeja a modificação de sua inscrição no concurso público regido pelo Edital nº 31/2022 da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para que possa concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e pardos.

Para tanto, sustenta sua pretensão no fato de que, apesar de ser pardo e fazer jus à política de cotas raciais, deixou de enviar o requerimento para concorrer como pessoa negra no momento da inscrição por mero equívoco.

No entanto, sem razão à parte autora.

De acordo com o princípio da vinculação do edital, as regras e condições publicadas no edital devem ser rigidamente respeitadas tanto pelos candidatos quanto pela administração pública, o que garante transparência, igualdade e previsibilidade, assegurando que todos os participantes conheçam antecipadamente os critérios e requisitos do processo seletivo.

Ao garantir que o edital seja a norma fundamental do concurso, o princípio da vinculação protege os direitos dos candidatos e assegura a integridade e a legalidade do processo seletivo.

No caso em análise, o item 11 do edital estabelecia, com meridiana clareza, que para concorrer às vagas reservadas, o candidato deveria, no ato da inscrição, manifestar expressamente sua opção por concorrer às referidas vagas e realizar a autodeclaração de sua condição de preto ou pardo (ID 204622333) Por sua vez, o item 11.7 do edital era categórico ao estabelecer que "a inobservância do disposto no item 11 deste edital acarretará a perda do direito às vagas reservadas." Portanto, o próprio edital já previa expressamente a consequência do descumprimento de suas disposições, isto é, a impossibilidade de concorrer às vagas reservadas.

Chama atenção, ainda, a inércia do autor em buscar a correção do alegado equívoco.

Conforme cronograma do concurso (Anexo I – ID 204622333), o edital foi publicado em 07/2022, com previsão de homologação do resultado final em 27/07/2023.

No entanto, o autor permaneceu silente durante todo o certame, vindo a ajuizar a presente ação somente em julho de 2024, ou seja, aproximadamente dois anos após a publicação do edital e um ano após a homologação do resultado final, sem que tenha tomado qualquer providência anterior para resguardar seu alegado direito.

Tal conduta revela não apenas desídia, mas também atenta contra a segurança jurídica e a estabilidade do certame.

Dessa forma, o erro do candidato no preenchimento da inscrição, ainda que involuntário, não pode ser retificado após o encerramento do período de inscrições e finalização do concurso público, sob pena de grave violação aos princípios da isonomia e impessoalidade que regem os concursos públicos.

Permitir tal alteração representaria tratamento diferenciado injustificado em relação aos demais candidatos que, mesmo possivelmente encontrando-se em situação similar, respeitaram os prazos e procedimentos estabelecidos no edital.

O concurso público, por sua natureza, desenvolve-se através de fases sucessivas e preclusivas, não sendo juridicamente possível o retorno a etapas já ultrapassadas, exceto em casos de nulidade manifesta, o que não se verifica na hipótese dos autos.

A preclusão administrativa, neste caso, opera-se em benefício da segurança jurídica e da própria credibilidade do certame. É importante ressaltar que o deferimento da autodeclaração do autor em outro processo seletivo (Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Professor Substituto) não tem o condão de neutralizar a necessidade de observância das regras editalícias do presente concurso.

Isso porque cada certame possui autonomia e regramento próprio, sendo inadmissível a transferência automática de situações jurídicas entre processos seletivos distintos, ainda que realizados pelo mesmo ente público.

Portanto, a participação em concurso público mediante apresentação de inscrição em desacordo com as normas do edital impede o candidato de, posteriormente, pleitear sua alteração, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos e da vinculação do edital do certame público.

De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Sentença proferida em auxílio cumulativo no Núcleo de Justiça 4.0.

MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto Núcleo de Justiça 4.0. (datada e assinada eletronicamente)
16/01/2025 15:10

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
03/01/2025 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
03/01/2025 17:49

Recebidos os autos
03/01/2025 17:48

Julgado improcedente o pedido
02/01/2025 13:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
16/12/2024 19:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
16/12/2024 19:10

Recebidos os autos
12/12/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 15:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
10/12/2024 02:38

Publicado Despacho em 10/12/2024.
09/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
05/12/2024 18:32

Recebidos os autos
05/12/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de INSTITUTO QUADRIX em 17/10/2024 23:59.
01/10/2024 10:07

Juntada de Petição de réplica
26/09/2024 02:36

Publicado Certidão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714005-23.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JOAO ALBERTO BASTOS RODRIGUES REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO QUADRIX CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação precedente, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 24 de setembro de 2024.

BRUNO ARAUJO MATTOS Servidor Geral
24/09/2024 15:04

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:28

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 08:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/08/2024 17:13

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 22:20

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:49

Recebidos os autos
05/08/2024 17:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2024 17:49

Outras decisões
03/08/2024 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
26/07/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 04:12

Publicado Certidão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714005-23.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JOAO ALBERTO BASTOS RODRIGUES REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO QUADRIX CERTIDÃO Tendo em vista a impossibilidade de validação da assinatura na procuração, conforme certificado retro, DE ORDEM, fica a parte autora intimada a promover a regularização de sua representação processual.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA/DF, 23 de julho de 2024.

CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA MONTEIRO Servidor Geral
23/07/2024 14:06

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:05

Juntada de Certidão
23/07/2024 13:49

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
22/07/2024 19:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
22/07/2024 19:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/07/2024 19:12

Recebidos os autos
22/07/2024 19:12

Declarada incompetência
22/07/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0714005-23.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO ALBERTO BASTOS RODRIGUES REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO QUADRIX DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento que trata do concurso público destinado ao provimento de vagas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, Edital n° 31, de 30 de junho de 2022, para o provimento de vagas e cadastro reserva no cargo de Professor de Educação Básica – Atividades, na qual foi indicado o valor da causa como sendo R$1.000 (um mil reais) A Lei 12.153/09 dispôs sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados e do Distrito Federal definiu a competência absoluta destes para as ações cujo valor seja definido em até 60 (sessenta) salários mínimos.

Por outro lado, a presente ação não se insere dentre as hipóteses de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, declinados no artigo 2º, § 1º, da Lei 12153/2009.

Acrescente-se que as limitações indicadas no artigo 3º da Resolução nº 7, de 5 de abril de 2010-TJDFT, não mais se encontram vigentes, visto que esgotado o prazo quinquenal previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009.

Nesse toar, intime-se o autor a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da Juizados Especiais da Fazenda Pública considerando o objeto da ação e o valor atribuído à causa.

BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2024.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
21/07/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 18:15

Recebidos os autos
18/07/2024 18:15

Determinada a emenda à inicial
18/07/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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